DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
da respectiva nota de empenho e demais documentos administrativos necessários, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º – DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO. A execução dos serviços deverá ocorrer de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Câmara Municipal de Maués, respeitando rigorosamente as especificações, os quantitativos, os preços e as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, no Termo de Referência e no instrumento contratual correspondente.
Parágrafo Único. Deverá ser designado formalmente servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe verificar a conformidade dos serviços prestados e registrar as ocorrências pertinentes.
Art. 6º – DAS CONDIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. A efetivação da contratação fica condicionada à comprovação da vigência da Ata de Registro de Preços, à observância dos limites quantitativos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, à manutenção das condições de habilitação da empresa contratada, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
Art. 7º – DA PUBLICIDADE. Determina-se a publicação deste Ato Declaratório nos meios oficiais de divulgação dos atos administrativos, inclusive no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, quando exigível, e sua afixação no mural da Câmara Municipal de Maués, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 8º – DA VIGÊNCIA. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos administrativos a partir de sua publicação, sem prejuízo da necessidade de formalização dos instrumentos próprios para a execução da contratação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maués/AM, em 09 de novembro de 2026.
RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE Câmara Municipal de Maués Presidente
PUBLICADO O PRESENTE ATO DECLARATÓRIO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177 de 26/10/2009 e por afixação NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS, em conformidade com o disposto no § 1º do Artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Maués.
ESTELA PAIVA AFONSO
Diretora Geral Portaria n° 001/2025-GPC
Publicado por: Ingrid Katiuscia Dos Santos Pereira Código Identificador: 33E01EDE
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-CL/CMP (Processo Administrativo Licitatório N° 023/2026-CL/CMP)
A Câmara Municipal de Parintins, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-CL/CMP. Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS”, com abertura da sessão prevista para o dia 24 de novembro de 2026 . Hora: 10h:30min (Horário de Brasília). Local da abertura: Plataforma Licitanet – Licitações Eletrônicas 4.0 – https://www.licitanet.com.br/. Informações: O Edital e os Anexos
desta licitação poderão ser consultados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parintins (https://www.parintins.am.leg.br/transparencia). Outras informações pelo e-mail: [email protected].
Parintins, 09 de novembro de 2026.
DANIELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA Assessora Técnica Portaria nº 126/2025 – SRH/CMP
Publicado por: Adailson Campos Pereira Código Identificador: 0FE7B2A8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - PORTARIA Nº. 343/SF-CMP, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
CONCEDE COTA DE GASOLINA COMUM AO VEREADOR ADSON ODA DA SILVA, PARA VIAJAR A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, Presidente da Câmara Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento de vereador para desempenhar funções de interesse parlamentar na Zona Rural do Município,
RESOLVE:
I – CONCEDER ao Excelentíssimo Senhor Vereador ADSON ODA DA SILVA, cota de 250 litros de gasolina comum, que será utilizada no período de 10 a 24 de novembro de 2026, para realização das atividades que serão desenvolvidas na Zona Rural do Município de Parintins.
II– Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES Presidente
Publicado por: Mayra da Cruz Cavalcante Código Identificador: 61FFE25E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - PORTARIA Nº.
344/SF-CMP, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES PARA VIAJAR A MANAUS (AM), AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E A CON-CESSÃO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora, MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do vereador para desempenhar funções de interesse deste Município na Capital do Estado, RESOLVE:
I – AUTORIZAR o Excelentíssimo Senhor Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, matrícula nº 434, a viajar à cidade de Manaus (AM), no período de 11/11/2026 a 15/11/2026, com o objetivo de cumprir agenda institucional, compreendendo: no dia 11/11/2026: Reunião com o Depu-tado Estadual Ednailson Rozenha, em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM); 12/11/2026: Reunião com a Comissão de Educação da ALEAM, na Assembleia Legislativa do Amazo-nas (ALEAM); 13/11/2026: Reunião com a Comissão de Segurança da ALEAM, na Assembleia Legisla-tiva do Amazonas (ALEAM); 14/11/2026: Reunião externa com o Senador Omar Aziz, em seu escritó-rio particular, bem como autorizar o deslocamento no trecho Parintins/Manaus/Parintins, por via fluvial, com saída em 11/11/2026 às 05h00 e retorno em 15/11/2026 às 05h00, autorizar o paga-mento de 04 (quatro) diária para manutenção e pousada, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$3.200,000 (três mil de duzentos
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