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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 14

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas e Resultados de Aprendizagem na Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Anamã.

práticas na melhoria da qualidade do ensino e dos indicadores de alfabetização na rede municipal.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 20 de outubro de 2026.

Art. 2º – O programa tem como objetivo:

I. Reconhecer e valorizar os profissionais da educação e as escolas da rede municipal que desenvolvem boas práticas pedagógicas voltadas para a alfabetização de qualidade; II. Promover a disseminação de práticas inovadoras e eficazes que resultem em melhorias significativas nos resultados de aprendizagem dos estudantes nos anos iniciais do ensino fundamental; III. Estimular o engajamento das equipes escolares e da comunidade no processo de melhoria contínua da educação, com foco na alfabetização.

Art. 3º – O programa será pautado pelos seguintes eixos de ação: I.Identificação de Boas Práticas:

a) As boas práticas de alfabetização serão identificadas por meio de relatórios, avaliações externas e internas, bem como indicadores de desempenho que evidenciem melhorias nos resultados de aprendizagem dos estudantes;

b) As práticas pedagógicas inovadoras devem estar alinhadas com as Diretrizes Curriculares Nacionais, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática nos anos iniciais; c) Poderão ser considerados para o reconhecimento tanto projetos de ensino regulares quanto ações complementares, como reforço escolar, tutorias e atividades extracurriculares.

II.Avaliação e Seleção:

a) A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma comissão de avaliação, composta por representantes da equipe técnica, gestores escolares e especialistas em alfabetização, responsável por analisar as práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas; b) Os critérios de avaliação incluirão:

  1. Impacto positivo no desempenho dos estudantes nas avaliações de alfabetização;

  2. Metodologias inovadoras e contextualizadas, com foco na inclusão e no atendimento às necessidades individuais dos alunos;

  3. Sustentabilidade e replicabilidade das práticas no contexto da rede municipal;

  4. Engajamento da comunidade escolar e das famílias no processo educacional.

c) As escolas e profissionais que atenderem aos critérios serão selecionados para receber o reconhecimento público pelo trabalho realizado.

  1. Reconhecimento e Premiação: a) O reconhecimento das boas práticas e dos resultados de aprendizagem será realizado anualmente, com a entrega de certificados de mérito e outras formas de valorização simbólica, como troféus, medalhas e menções honrosas;

b) As escolas que se destacarem no programa poderão receber apoio técnico e financeiro adicional para a continuidade e ampliação das boas práticas identificadas;

c) As práticas pedagógicas reconhecidas serão divulgadas em eventos educacionais organizados pela Secretaria Municipal de Educação, em publicações oficiais e no portal da rede municipal, visando sua disseminação entre todas as escolas da rede.

  1. Compartilhamento de Boas Práticas: a) Promover seminários, workshops e formações continuadas, com a participação das escolas reconhecidas, para o compartilhamento de suas experiências bem-sucedidas com outras unidades escolares; b) Criar um banco de boas práticas no portal da Secretaria Municipal de Educação, com relatos e materiais didáticos elaborados pelas equipes pedagógicas das escolas premiadas;

c) Incentivar a cooperação entre escolas, por meio de visitas técnicas e intercâmbios de experiências, promovendo a difusão das boas práticas entre diferentes regiões do município.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para apoiar o desenvolvimento do programa e oferecer capacitações e recursos adicionais às escolas participantes. Art. 5º – O monitoramento e a avaliação dos resultados do programa serão realizados anualmente, com a análise dos impactos das boas

MANUEL LOPES DA SILVA Secretário Municipal de Educação Portaria nº. 002/2025

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 5A95A0AD

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

A aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM e da respectiva minuta de decreto municipal, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM , no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consagra a proteção integral e estabelece os direitos e garantias dos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a promoção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Anamã/AM, fortalecendo a proteção integral e a articulação das políticas públicas destinadas a esse público;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, especialmente seu artigo 5º, que atribui aos Municípios a competência de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e estabelece a necessidade de submetê-lo à deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e organizar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, promovendo a articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas pertinentes;

CONSIDERANDO a importância do planejamento decenal para estabelecer diretrizes, objetivos, metas, ações, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e avaliação da política municipal de atendimento socioeducativo;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os instrumentos administrativos necessários à implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião ordinária/extraordinária no dia 04 de novembro de 2026, registrada na respectiva ata;

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