Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 15

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM , instrumento de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações municipais destinadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, após sua aprovação, integrará esta Resolução na forma de anexo, constituindo parte integrante e indissociável do presente ato.

Art. 2º Aprovar, no âmbito das competências deliberativas deste Conselho, a minuta de decreto municipal destinada à formalização do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM, a ser encaminhada à Chefe do Poder Executivo Municipal para análise jurídica e adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. A aprovação prevista no caput não substitui a competência da Chefe do Poder Executivo Municipal para avaliar e editar o respectivo decreto, observadas a legislação vigente e as orientações da Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 3º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo deverá orientar a atuação articulada dos órgãos e entidades municipais envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), respeitadas as competências legais de cada política pública.

Art. 4º A implementação do Plano deverá observar a articulação intersetorial, a proteção integral, a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, a individualização do atendimento, o respeito à dignidade humana e a participação social.

Art. 5º Compete ao órgão gestor municipal responsável pela política de assistência social, em articulação com os demais órgãos municipais e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, contribuir para a execução das ações previstas no Plano, respeitadas as atribuições e responsabilidades estabelecidas na legislação e nos instrumentos de planejamento municipal.

Art. 6º O CMDCA acompanhará e exercerá o controle social da implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, podendo solicitar informações, promover reuniões intersetoriais e deliberar sobre medidas necessárias ao fortalecimento da política municipal.

Art. 7º Os órgãos municipais responsáveis pela execução das ações previstas no Plano deverão considerar suas metas e prioridades nos instrumentos de planejamento e orçamento público, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e as competências de cada órgão.

Art. 8º Esta Resolução deverá ser encaminhada à Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhada do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e da respectiva minuta de decreto, para análise e providências quanto à sua formalização e implementação.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anamã/AM, 06 de novembro de 2026.

SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA

Presidente do CMDCA Gestão 2026–2028

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: A49EEB88

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - AVISO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2026. A COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC, da Prefeitura Municipal de Anori/AM, torna público aos interessados que realizará o seguinte procedimento licitatório :

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 , tipo Menor Preço Por Lote, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO, MULETAS, ANDADORES, PONTEIRAS DE BORRACHA PARA MULETAS E KIT DE ASSENTO E ENCOSTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI/AM , no dia 19/11/2026 às 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), através do endereço eletrônico https://bnc.org.br.

O Edital do Pregão Eletrônico está disponível no site: https://bnc.org.br e poderá ser adquirido em formato PDF através de ofício/requerimento assinado sem custos através do e-mail: [email protected].

Anori-AM, 09 de novembro de 2026

RUAN DE OLIVEIRA MOURA Agente de Contratação

Publicado por: Ruan de Oliveira Moura Código Identificador: 5E68C71C

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 071A/2026 CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa CTA – CLEITON TÁXI AÉREO LTDA (CNPJ Nº 04.984.400/0001-30).

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de serviços do Contrato nº 071A/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FRETAMENTO DE AERONAVE PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , mais 06 (seis) meses.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência aditivado iniciará a partir de 04 de novembro de 2026 e encerrar-se-á em 04 de maio de 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº 14.133/21, e da Adesão nº 003/2026, à Ata de Registro de Preço nº 016B/2025-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 039/2025 - SRP, realizado pelo Município de Parintins-AM.

Autazes/AM, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

Publicado por: Diomar Silva Matos Código Identificador: 22D22C94

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 079/2026

CONTRATANTES : O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa CONSTRUMAIS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.193.500/000100).

www.diariomunicipal.com.br/aam 15