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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 16

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 05 (cinco) meses no prazo de execução e de 06 (seis) meses no prazo de vigência do Termo de Contrato nº 008/2026, que tem como objeto a REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MURUTINGA E LAURA SIQUEIRA .

PRAZOS: O prazo de execução aditivado iniciará a partir de 03 de novembro de 2026 e encerrar-se-á em 03 de abril de 2027, conforme Cronograma Físico-Financeiro Readequado constante nos autos. O prazo de vigência aditivado iniciará a partir de 03 de dezembro de 2026 e encerrar-se-á em 03 de junho de 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº 14.133/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 024/2025 – SRP e Ata de Registro de Preços nº 002/2026. Autazes-AM, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ THOMÉ NETO

Publicado por: Diomar Silva Matos Código Identificador: B22E4490

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER - PORTARIA Nº115 GS/SEMED, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Revoga a Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, e institui a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Portaria nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.

Prefeito de Autazes

Publicado por: Diomar Silva Matos Código Identificador: F200B0FC

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 155/2025

CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa GENIAL CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 37.127.101/0001-38).

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 155/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, ANÁLISE, ESTUDO,

DESENVOLVIMENTO E INDICADORES RELATIVOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA, por mais por mais 12 (doze) meses , a partir de 30/10/2026 até 30/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente.

VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 484.200,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS :

Unidade: 02.01 – Manutenção Gabinete do Prefeito.

Proj./Ativ.: 2.002 – Manutenção Gabinete do Prefeito.

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 500.

Unidade: 04.01 – Fundo Municipal de Educação

Proj./Ativ.: 2.121 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 540

Unidade: 03.01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj./Ativ.: 2.222 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Unidades de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 600

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº 14.133/21, e da Adesão nº 021/2025, à Ata de Registro de Preços nº 012/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2025 - SRP, realizado pelo Município de Fonte Boa. Autazes/AM, 28 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o item 6, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente Lei nº15.388/2026;

CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação/2015-2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO o Decreto nº 78 de 19 de outubro de 2026 - GPM, que revoga o Decreto nº 014 de 30 de abril de 2024, e Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, estabelece Diretrizes Operacionais e da outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/CME de 28 de outubro de 2026 que revoga a Resolução nº 002/CME de 02 de junho de 2024 e autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes-AM.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação planejada, articulada, monitorada e sustentável da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, RESOLVE:

Art. 1º Fica Revogada, em todos os seus termos, Portaria nº192 de 08 de abril de 2025-GS, que nomeia a equipe Técnica responsável pelo Programa Escola em Tempo Integral PETI e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do município de Autazes-AM.

Art. 2º Fica instituída nos termos desta Portaria a Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento da Política da Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral e seus ordenamentos jurídicos no contexto do direito à educação escolar no âmbito do Sistema Municipal de ensino de Autazes-AM.

Art. 3º A Comissão é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de monitoramento, vinculado à SEMED, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral.

§ 1º A Comissão atuará em articulação com o Comitê Municipal de Educação Integral e com o Conselho Municipal de Educação.

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

Art. 4º As ações decorrentes desta Portaria observará os princípios da: I - garantia do direito à aprendizagem; II - equidade e inclusão educacional; III - gestão democrática; IV - participação social; V - articulação intersetorial;

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