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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 18

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências legais dos órgãos municipais e dos conselhos de controle social.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 3º São objetivos do Cemeti:

Autazes, 28 de outubro de 2026

________ Prof. ª Marinete de Souza Maciel Secretária Municipal de Educação Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.

Publicado por: José Marques Queiroz Neto Código Identificador: 47499AE3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER - PORTARIA Nº 116 GS/SEMED, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AUTAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Portaria nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o item 6, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente Lei nº15.388/2026;

CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação/2015-2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica; CONSIDERANDO o Decreto nº 78 de 19 de outubro de 2026 - GPM, que revoga o Decreto nº 014 de 30 de abril de 2024, e Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, estabelece Diretrizes Operacionais e da outras providências. CONSIDERANDO a Resolução nº 002/CME de 28 de outubro de 2026 que revoga a Resolução nº 002/CME de 02 de junho de 2024 e autoriza normas operacionais para a Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes-AM.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a governança, a articulação intersetorial, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a importância da participação integrada dos diferentes setores da administração pública, das instâncias de participação e controle social, dos profissionais da educação e da comunidade escolar na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral - CEMETI, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Autazes, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação, expansão e consolidação da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral. Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Educação em Tempo Integral é órgão colegiado, vinculado à SEMED, de caráter consultivo, propositivo, articulador, deliberativo e de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Parágrafo único. O Cemeti atuará na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal

I - contribuir para a construção, atualização e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II - articular a intersetorialidade dos órgãos públicos e privados envolvidos no atendimento integral dos estudantes;

III - monitorar a expansão progressiva das matrículas e a organização da jornada escolar;

IV - assegurar que a ampliação do tempo de permanência esteja associada à qualidade pedagógica, à equidade e ao desenvolvimento integral;

V - colaborar para que as necessidades de espaços físicos, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, materiais, acessibilidade, segurança e demais condições de funcionamento sejam atendidas com equidade; e

VI - promover o acompanhamento transparente dos resultados da política da Educação em Tempo Integral.

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - identificar os problemas e obstáculos para o atingimento do item 6 (Educação em Tempo integral) do Plano Nacional de Educação no âmbito do município;

II - realizar diagnóstico da oferta de educação em tempo integral no Sistema Municipal de Ensino, considerando matrículas, demanda, vulnerabilidade social, território, infraestrutura e capacidade de atendimento;

III - acompanhar a adequação do currículo à concepção de Educação Integral em Tempo Integral; IV - articular ações intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança, infraestrutura e outras relacionadas à proteção e ao desenvolvimento dos estudantes; V - avaliar a infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, materiais e equipamentos em atendimento a Política de Educação Integral em tempo Integral; VI - contribuir para a definição de critérios transparentes e equitativos de expansão e atendimento, com prioridade às situações de maior vulnerabilidade socioeconômica;

VII - monitorar a pactuação, a declaração e as matrículas vinculadas a Educação Integral em Tempo Integral;

VIII - analisar os indicadores educacionais e socio econômicos, bem como as desigualdades para fundamentar as decisões de expansão de matrícula;

IX - monitorar aplicação dos recursos destinados à educação em tempo integral, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle e dos conselhos responsáveis; X - assegurar o diálogo permanente e a consulta ampla com a comunidade escolar para a construção democrática da Política;

XI - diagnosticar de forma detalhada os impactos financeiros e de pessoal decorrentes da ampliação da jornada;

XII - emitir recomendações e pareceres de caráter técnico, quando solicitado;

XIII - exercer outras atribuições relacionadas à educação integral em tempo integral que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV - identificar a disponibilidade de profissionais da educação e mapear as demandas de formação continuada em serviço;

XV - promover estudos e debates sobre fundamentos, concepções e legislação da Educação Integral em Tempo Integral;

XVI - contribuir para a elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME em Educação Integral em Tempo Integral;

XVII - participar ativamente de todas as decisões necessárias para a construção do ato normativo e o detalhamento da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral; e

XVIII - elaborar um plano de ação detalhado, com tarefas específicas, recursos necessários e prazos definidos para o alcance das metas de expansão de matrículas da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá a seguinte composição:

www.diariomunicipal.com.br/aam 18