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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 21

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, visando à melhoria contínua da qualidade da aprendizagem.

§ 2º A implementação desta Política observará as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e das demais realidades educacionais do Município, respeitando os contextos socioculturais, econômicos e territoriais de cada comunidade escolar.

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização integra as ações do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das demais políticas públicas educacionais implementadas no Município.

Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

VII– formação continuada baseada em evidências; VIII – articulação entre União, Estado e Município em regime de colaboração;

IX –fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;

X – monitoramento permanente dos resultados educacionais; XI – inclusão, acessibilidade e respeito às diversidades; XII–utilização de práticas pedagógicas inovadoras, observadas as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – promover a alfabetização na idade adequada; II – assegurar a continuidade do processo de aprendizagem ao longo da Educação Básica;

III – fortalecer a formação dos professores alfabetizadores;

IV – promover ações de busca ativa escolar;

I – assegurar que todas as crianças desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade e matemática compatíveis com sua etapa de escolarização;

II – garantir o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens, observadas as avaliações diagnósticas e o desenvolvimento individual do estudante;

III – promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem;

IV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VI – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular;

VII – fortalecer o letramento, o letramento matemático e a cultura leitora nas unidades escolares;

VIII – assegurar acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual;

II – letramento: conjunto de práticas sociais relacionadas ao uso da leitura, da escrita e da oralidade em diferentes contextos; III – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à leitura, à escrita, à compreensão textual e à comunicação;

IV – literacia familiar: conjunto de práticas de leitura, escrita, oralidade e interação desenvolvidas no ambiente familiar que contribuem para o desenvolvimento da aprendizagem;

V – numeracia: conjunto de competências relacionadas ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e ao uso social da matemática;

VI – consciência fonológica: capacidade de identificar, segmentar, manipular e refletir sobre os sons da fala;

VII– fluência leitora: capacidade de ler com precisão, ritmo, prosódia

e compreensão;

VIII – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à recuperação e consolidação das habilidades e competências não desenvolvidas no tempo previsto.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

V – desenvolver estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;

VI – ampliar os índices de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

VII– fortalecer a avaliação diagnóstica e o acompanhamento pedagógico;

VIII – incentivar a produção, seleção e utilização de materiais didáticos de qualidade;

IX – fomentar práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática em todos os ambientes escolares;

X – fortalecer a cooperação institucional com órgãos públicos e instituições de ensino superior.

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma gradual, permanente e articulada, mediante programas, projetos, ações pedagógicas, formação continuada, monitoramento, avaliação e cooperação institucional, observadas as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e as deliberações do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações pedagógicas, protocolos, planos de ação e demais atos complementares necessários à execução desta Lei.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentarem defasagens;

II – promover a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do desenvolvimento das competências relacionadas à oralidade, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;

III – fortalecer a cultura da leitura, da escrita e da oralidade em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – adotar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, observadas a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o referencial Curricular Amazonense.

V – incentivar metodologias que promovam o desenvolvimento da consciência fonológica, da fluência leitora, da compreensão textual, da produção escrita e do letramento matemático;

VI – promover ações de busca ativa escolar e de combate à evasão, à infrequência e ao abandono escolar;

VII– fortalecer a participação da família no processo de alfabetização e no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

VIII – assegurar atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da educação especial, observadas as adaptações pedagógicas necessárias;

IX – respeitar as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e das demais comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino;

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