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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 23

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

VII– utilização de recursos tecnológicos e metodologias compatíveis com os objetivos desta Política;

VIII – incentivo ao desenvolvimento de boas práticas de alfabetização nas unidades escolares.

IX - Valorização dos docentes de alfabetização por meio de premiações de boas práticas Pedagógicas no âmbito da Alfabetização. § 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas específicos destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de busca ativa escolar, com a finalidade de:

I – identificar crianças em idade escolar fora da escola;

II – prevenir a evasão, o abandono e a infrequência escolar; III – promover a permanência e o sucesso escolar;

IV – assegurar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes.

Parágrafo único. As ações de busca ativa poderão ser desenvolvidas em articulação com os órgãos municipais das áreas de saúde, assistência social, Conselho Tutelar, proteção à infância.

Art. 17 Os estudantes que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização deverão ser acompanhados mediante estratégias de recomposição das aprendizagens, observadas as avaliações diagnósticas e o planejamento pedagógico da unidade escolar. Parágrafo único. A recomposição das aprendizagens deverá integrar o planejamento pedagógico anual das unidades escolares, contemplando intervenções individualizadas ou coletivas, conforme a necessidade dos estudantes.

CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

I – planejar, coordenar e supervisionar as ações previstas nesta Lei; II – acompanhar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

III – promover avaliações diagnósticas e formativas;

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente aqueles relativos:

I – aos planos, programas e estratégias municipais de alfabetização;

II – às orientações curriculares;

III – aos instrumentos de avaliação;

IV – aos programas de formação continuada;

V – aos projetos de recomposição das aprendizagens; VI – às demais medidas necessárias ao cumprimento desta Política.

Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade financeira, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a legislação orçamentária vigente. Parágrafo único. O Município buscará ampliar a cooperação técnica e financeira com a União, o Estado do Amazonas, instituições públicas de ensino superior, institutos federais e demais entidades parceiras, mediante convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos, destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos, quando necessário, o Conselho Municipal de Educação, sempre que a matéria envolver aspectos jurídicos ou normativos.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga/Am, aos 19 dias dias do mês de Outubro de 2026.

Matulinho Xavier Braz Prefeito do Município de Caapiranga

Caapiranga - AM, 19 de Outubro de 2026

Publicado por: Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira Código Identificador: 83A978AE

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CANUTAMA

IV – orientar pedagogicamente as unidades escolares;

V – elaborar relatórios anuais de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

VI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da política pública.

Art. 19 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros indicadores:

I – níveis de alfabetização dos estudantes;

II – resultados das avaliações internas e externas;

III – índices de frequência escolar;

IV – participação das famílias nas ações promovidas pelas unidades escolares;

V – desenvolvimento das ações de formação continuada;

VI – efetividade das estratégias de recomposição das aprendizagens.

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Alfabetização, contendo diagnóstico da execução da política pública, avaliação dos resultados alcançados, identificação dos desafios existentes e recomendações para o aperfeiçoamento das ações.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e adoção das providências que entenderem pertinentes.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2026 – PMC/CCSC PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 034/2026 - CCSC

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.247.441/0001-43, por intermédio da Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar licitação na modalidade Pregão Presencial , com critério de julgamento de MAIOR OFERTA FINANCEIRA GLOBAL , nos termos das condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 010/2024-GP/PMC e das demais normas aplicáveis, condicionado o enquadramento da modalidade e do critério de julgamento à validação jurídica competente.

Objeto: Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação, com exclusividade, dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores ativos, efetivos, comissionados, contratados temporariamente, agentes políticos e demais beneficiários da Administração Direta do Município de Canutama/AM, mediante processamento e crédito da remuneração em contas de titularidade dos respectivos beneficiários, pelo critério de julgamento de maior oferta financeira ao Município.

Data e Horário da Sessão Pública: 23 de novembro de 2026, às 8h30min.

Local da Sessão: Avenida Domingos Jorge Velho, nº 407, Bairro Dom Pedro II, Manaus/AM.

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