DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Art. 3º - A nomeada deverá apresentar-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Humaitá, para a adoção das providências que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONSIDERANDO a importância da Conferência Municipal de Saúde como espaço democrático de avaliação da situação de saúde da população e de proposição de diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde;
RESOLVE:
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá.
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: 5F717129
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMS/HMT Nº 018/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e da realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HUMAITÁ – CMS/HMT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com a Lei Municipal nº 055/1994, de 29 de março de 1994, e com seu Regimento Interno, considerando a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 13 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece as Conferências e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas em cada esfera de governo;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas da 18ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 813, de 11 de junho de 2026, que estabelece a segunda fase da etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde no período de novembro de 2026 a fevereiro de 2027;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas – CES/AM nº 032/2025, de 16 de dezembro de 2025, relativa ao chamamento para a realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Amazonas, homologada pelo Decreto Estadual nº 53.385, de 20 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO as normas e orientações do CES/AM aplicáveis à organização das etapas municipais e à participação das delegações na etapa estadual;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá previstas na legislação municipal e em seu Regimento Interno, relativas à participação social e à organização da Conferência Municipal de Saúde;
Art. 2º APROVAR a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, no Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no âmbito da etapa municipal de 2026.
Art. 3º A organização e o funcionamento da Conferência observarão o Regimento Interno aprovado por esta Resolução e as normas aplicáveis do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, assegurando ampla participação social, acessibilidade e paridade na representação dos segmentos.
Art. 4º Encaminhar esta Resolução à autoridade competente do Poder Executivo Municipal para homologação e publicação oficial.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Humaitá – AM, 13 de outubro de 2026.
JORGE ALMEIDA DE MENEZES Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá
Homologo a presente Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da legislação municipal aplicável. JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: FD188264
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº. 011/2026
As 09:00 horas do dia 09 de novembro de 2026, nesta cidade de Humaitá-AM, compareceu à Secretaria Municipal de Gabinete, o Senhor ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA – Viceprefeito do Município de Humaitá/AM, o qual prestou compromisso legal e assumiu o Cargo de Prefeito em exercício do Município de Humaitá-AM, no período de 09 a 11 de novembro do corrente ano, em virtude da ausência temporária do Prefeito Titular, Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO que se encontra ausente da sede do município na data mencionada.
O Senhor ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA , prometeu solenemente desempenhar suas funções constitucionais em prol do bem comum.
Eu, JHONATHAN MACIEL DE SOUZA , Secretário Municipal de Gabinete, lavrei e firmo o presente Termo de Transmissão de Cargo, que será assinado por mim e pelos Senhores JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO e seu substituto legal Senhor ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA. Humaitá/AM, 09 de novembro de 2026.
JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de Humaitá/AM
ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA Prefeito em Exercício
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA Secretário Municipal de Gabinete Decreto Municipal nº 001/2025-GAB.PREF.
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