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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 33

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração escolar, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A política de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente e estruturante da Rede Municipal de Ensino e integrará o planejamento educacional estadual, observadas as diretrizes de educação vigentes.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Amazonas considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas.

Art. 2º São princípios da Política: a equidade, a inclusão, a gestão democrática, a valorização da diversidade sociocultural amazônica e a integração entre escola, território e comunidade.

IX – valorização profissional dos educadores e garantia de condições adequadas de trabalho.

Art. 5º São objetivos da Política de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Estadual de Ensino, priorizando territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente minorizados; III – promover a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral com acessibilidade, sustentabilidade, infraestrutura física e tecnológica adequada;

IV – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

V – promover a busca ativa permanente e protocolos de clima escolar saudável; – fortalecer a implementação do currículo integrado;

VI fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

I – Educação Integral: concepção pedagógica que promove o desenvolvimento indissociável das dimensões cognitiva, física, socioemocional, afetiva, ética, cultural e ambiental do ser humano;

II – Escola em Tempo Integral : unidade escolar que oferta jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em atividades escolares pedagógicas planejadas;

III – Educação Integral em Tempo Integral : organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

IV – Currículo Integrado : organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

V - Território Educativo : conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VI - Justiça Curricular: princípio e orientação pedagógica que assegura a democratização do conhecimento e a equidade na seleção de conteúdos, saberes e práticas educativas, voltados à promoção da vida digna, da ética do cuidado, do bem-viver e à superação ativa de todas as formas de preconceito, discriminação, racismo, capacitismo, sexismo e exclusão social;

VI - Equidade Educacional : situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política de Educação Integral em Tempo Integral do munícipio de Ipixuna/Amazonas observará os seguintes princípios: I – garantia do direito humano à educação e promoção da equidade e inclusão social;

II – promoção da justiça curricular, da centralidade do estudante e da cultura do bem-viver;

III – universalidade de acesso, vedada qualquer forma de seleção discriminatória no ingresso ou permanência; IV – corresponsabilidade federativa e cooperação intergovernamental;

V – articulação intersetorial formal com a rede de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);

VI – sustentabilidade socioambiental, preservação da Amazônia e justiça climática;

VII – reconhecimento da diversidade cultural, linguística, étnicoracial e territorial;

VIII – gestão democrática, participação comunitária e protagonismo juvenil;

VII – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

VIII – promover a valorização dos profissionais da educação; IX – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

X – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Estadual de Ensino. CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 6º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes estratégicas:

I - jornada e carga horária com jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, articulando as etapas da educação básica;

II - desenvolvimento multidimensional dos estudantes;

III - ampliação de tempo voltada ao desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental dos estudantes; IV - equidade e Inclusão, priorizando os territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica, populações do campo, indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência.

V - financiamento e Recursos com vinculação dos recursos do FUNDEB, incluindo a destinação obrigatória de 4% para a expansão de matrículas.

Art. 7º A Política será desenvolvida mediante:

I – planejamento integrado entre a Secretaria de Educação e as unidades escolares;

II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo; – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

III acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência; V – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VI – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 1º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem, considerando as características socioculturais, territoriais e ambientais.

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