Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 35

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

Art. 21 Fica criado o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM.

Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput, de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:

de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Art. 28 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

I - monitorar as metas de expansão e aprendizagem;

II - avaliar os indicadores de equidade, permanência e desempenho;

IV – qualidade das práticas pedagógicas;

III - propor diretrizes para formação, currículo e financiamento, inclusive quanto ao VAAR/FUNDEB e ao Programa Escola em Tempo Integral.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 22 Será assegurada a formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

VI – equidade e inclusão;

VII – participação das famílias e da comunidade;

VIII – formação e valorização dos profissionais; IX – execução dos recursos destinados à Política;

X – articulação intersetorial.

Art. 29 A Rede Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

I – concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

III – avaliação do cumprimento das metas;

V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

VII – gestão pedagógica;

VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

IX – especificidades territoriais e culturais doMunicipio de Ipixuna/AM.

§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

Art. 23 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação estadual, o plano de carreira, as normas da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária. CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO

Art. 24 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre os entes federados e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – assistência técnica e financeira;

II – formação continuada;

III – desenvolvimento de materiais pedagógicos; IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;

V – implementação de programas e projetos;

VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos. Art. 25A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Art. 26 A Política poderá ser articulada com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes. CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 27 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Rede Municipal

IV – identificação dos desafios e potencialidades;

V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 30 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

I – a revisão das estratégias de implementação;

II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;

III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM o;

IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – a revisão da própria Política Municipal. CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 32 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Paula Augusta Monteiro de Oliveira Prefeita Municipal

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, 09 DE NOVEMBRO 2026

Publicado por:

Antonio Ernanio Ferreira Lima Código Identificador: DED3B951

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2027-2030

DECRETO Nº 098/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 09 de novembro de 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO , Prefeita

em Exercício do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;

www.diariomunicipal.com.br/aam 35