DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Art. 21 Fica criado o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput, de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 28 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
-
I – expansão das matrículas em tempo integral;
-
II – permanência, frequência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
I - monitorar as metas de expansão e aprendizagem;
II - avaliar os indicadores de equidade, permanência e desempenho;
IV – qualidade das práticas pedagógicas;
- V – condições de infraestrutura;
III - propor diretrizes para formação, currículo e financiamento, inclusive quanto ao VAAR/FUNDEB e ao Programa Escola em Tempo Integral.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 22 Será assegurada a formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
VI – equidade e inclusão;
VII – participação das famílias e da comunidade;
VIII – formação e valorização dos profissionais; IX – execução dos recursos destinados à Política;
X – articulação intersetorial.
Art. 29 A Rede Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
-
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
-
I – diagnóstico da implementação;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
- II – análise dos indicadores;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
III – avaliação do cumprimento das metas;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
IX – especificidades territoriais e culturais doMunicipio de Ipixuna/AM.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
Art. 23 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação estadual, o plano de carreira, as normas da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária. CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 24 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre os entes federados e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.
Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I – assistência técnica e financeira;
II – formação continuada;
III – desenvolvimento de materiais pedagógicos; IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;
V – implementação de programas e projetos;
VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos. Art. 25A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Art. 26 A Política poderá ser articulada com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes. CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 27 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Rede Municipal
IV – identificação dos desafios e potencialidades;
V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 30 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I – a revisão das estratégias de implementação;
II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;
III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM o;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V – a revisão da própria Política Municipal. CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 32 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Paula Augusta Monteiro de Oliveira Prefeita Municipal
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, 09 DE NOVEMBRO 2026
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima Código Identificador: DED3B951
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2027-2030
DECRETO Nº 098/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 09 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO , Prefeita
em Exercício do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
www.diariomunicipal.com.br/aam 35