DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Titular: Cristina Lima do Nascimento Suplente: José Bezerra do Nascimento
3. Representante(s) dos Povos Indígenas do Município de Juruá : Titular: Walenne Kulina Barbosa Suplente: Maria Odila Lima dos Santos
4. Representante(s) do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTEAM) em Juruá :
Titular: Tex Willer Pinedo Magalhães Suplente: Wanderley Santos de Lima
5. Representante(s) dos Trabalhadores(as) Rurais Organizados de
Juruá :
Titular: Antônio Marcos Farias dos Santos Suplente: Naiara Costa de Souza
6. Representante(s) dos Pescadores(as) Organizados de Juruá :
Titular: Sandriane da Silva Lisboa Suplente: Antônio Carlos Moura da Costa
7. Representante(s) dos Conselhos Escolares – Pais ou Responsáveis de Juruá :
Titular: Manoel Diniz Barbosa Pinho Suplente: Rayandra Lima de Oliveira
8. Representante(s) dos Órgãos de Fiscalização e Controle de Juruá (Ministério Público – MP/Juruá) : Titular: Miquéias Nunes e Nunes Suplente: Gilson Silva da Cunha
Art. 4º Ficam nomeados os seguintes representantes das Categorias Representativas das Instituições Mistas Público/Sociedade Civil Organizada :
1. Representante(s) do Conselho Municipal de Saúde de Juruá : Titular: Ozenira Nazaré Brito de Lima Suplente: Taciane dos Santos Oliveira
2. Representante(s) do Conselho de Assistência Social de Juruá :
Titular: Edson de Oliveira Serrão Suplente: Cristiane Lima do Nascimento
3. Representante(s) do Conselho Municipal de Educação (CME) de Juruá :
Titular: Chánxaro Marcos dos Santos Rodrigues Suplente: Priscila Mariano da Silva
4. Representante(s) do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Juruá : Titular: Maria Elcina Costa da Silva Pinheiro Suplente: Aline Vieira da Silva
5. Representante(s) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) de Juruá : Titular: Elberson Albuquerque da Silva Suplente: Francisco Aluízo Ferreira
6. Representante(s) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Juruá : Titular: Juliana Soares Cavalcante Suplente: Wagris Bezerra da Silva
Art. 5º O mandato dos membros ora nomeados será de 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser renovado por igual período, nos termos do Regimento Interno do FME/Juruá.
Art. 6º Em caso de vacância ou impedimento do titular, o respectivo suplente assumirá as funções, devendo o segmento indicar novo suplente no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, na forma do art. 7º do Decreto nº 045/2025.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por: Antônio Sabóia da Silva Código Identificador: 844C9867
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 037/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICOPEDAGÓGICAS, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM),
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 47.958, de 22 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Decreto nº 020/2026, de 09 de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com profissionais designados, atribuições definidas, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização; e;
CONSIDERANDO os critérios da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026, especialmente o Item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à gestão, coordenação, formação, acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º - A estrutura de que trata este Decreto tem por finalidade: I - assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - articular a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
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