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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 42

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

escolas, registros de reuniões, relatórios de atividades e demais evidências de execução.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da estrutura administrativa e pedagógica, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I - descrição da estrutura, composição e atribuições gerais;

II - organograma;

III - número total de funções e de professores designados;

IV - regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização; e

V - informações e evidências da efetiva implementação e atuação da equipe.

Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no âmbito do Município de Jutaí-AM, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE JUTAÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e respaldadas no Art. 92 § 1 e 2 da Lei Orgânica do Município de Jutaí e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

RESOLVE:

Art. 17 - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira.

Art. 1º - Designar os(as) representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da RENALFA, no âmbito do Município de Jutaí-AM:

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 20 - PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

ANEXO ÚNICO ORGANOGRAMA, COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO Organograma

Quadro de composição, regime e dedicação

Funão técnico-edaóica Quantidade Regime Tempo
dedicado
à
Forma
de
ç pgg
total
alfabetização atuação
Coordenação Municipal 01 40
h/semana
10 h/semana ou 25% Parcial
Professor Formador 06 40
h/semana
10 h/semana ou 25% Parcial
Professor Articulador 01 40
h/semana
10 h/semana ou 25% Parcial
Monitoramento e Avaliação 05 40
h/semana
10 h/semana ou 25% Parcial
Currículo,
Materiais
e
Práticas

01
40
h/semana
10 h/semana ou 25% Parcial
TOTAL 14 - - -

Nota: A identificação nominal, a matrícula, a lotação, o período da designação e a carga horária individual deverão constar das Portarias de designação e do Relatório Técnico. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Jutaí , 09 de novembro de 2026.

MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipal

Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: EF5AB5E1

Item Representação Nome do(a) memb ro(a)
I Secretário Municipal de Educação ELIMAR JOSÉ DE PAUL A ROL
II Articulador(a) Municipal do CNCA LUSIETE RAMOS DE OL IVEIRA
III Formador(a) Municipal da Educação Infantil OZILANE DA SILVA CO RREA
IV Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização ROSIANE MARQUES DA SILVA
V Formador(a)
Municipal
de
Recomposição
das
Aprendizagens
RAIMUNDA SEBASTIA
DOS SANTOS
NA COELHO
VI Representante da Coordenação Pedagógica Municipal ELIZANDESON
DE
MARINHO
OLIVEIRA
VII Representante do Conselho Municipal de Educação BRUNA KARINA FERRE IRA
VIII Representante do Fórum Municipal de Educação ENEDILSON ALVES DE CARVALHO
IX Representante da Gestão Escolar RAIMUNDO
COSMO
TEIXEIRA

IZÍDIO
X Representante dos Professores da Educação Infantil MARIA VANUSA VIEIRA DA SILVA
XI Representante dos Professores dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental
WALDELICE FERREIRA COELHO
XII Representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
RANDOLFO CARVALHO JANUÁRIO
XIII Representante da Educação Especial ELIVANIA
BALIEI
NASCIMENTO
RO
DO
XIV Representante do Programa Busca Ativa Escolar MARIA DE FÁTIMA
ARAÚJO
DA SILVA

§1º - A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, conforme previsto na Portaria de instituição do Comitê.

§2º - Os nomes, cargos e representações deverão ser preenchidos e conferidos pela Secretaria Municipal de Educação antes da assinatura e publicação deste ato.

Art. 2º - Compete aos membros designados participar das atividades do Comitê, colaborando com o planejamento, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações do CNCA no âmbito municipal, nos termos da Portaria de instituição e das orientações vigentes.

Art. 3º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, conforme previsto na Portaria de instituição.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE JUTAÍ-AM , ao nono (09) dia do mês de novembro de dois mil e vinte seis (2026).

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Jutaí , 09 de novembro de 2026 ELIMAR JOSÉ DE PAULA ROL Secretário Municipal de Educação - Portaria Nº 007/2025-gp

Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: 95596E7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aam 42

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 044, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.