DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
escolas, registros de reuniões, relatórios de atividades e demais evidências de execução.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da estrutura administrativa e pedagógica, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I - descrição da estrutura, composição e atribuições gerais;
II - organograma;
III - número total de funções e de professores designados;
IV - regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização; e
V - informações e evidências da efetiva implementação e atuação da equipe.
Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no âmbito do Município de Jutaí-AM, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE JUTAÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e respaldadas no Art. 92 § 1 e 2 da Lei Orgânica do Município de Jutaí e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
RESOLVE:
Art. 17 - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 1º - Designar os(as) representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da RENALFA, no âmbito do Município de Jutaí-AM:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 20 - PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
ANEXO ÚNICO ORGANOGRAMA, COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO Organograma
-
Nível Estrutura/instância Vinculação 1 Secretaria Municipal de Educação Direção geral da política educacional 2 Coordenação Pedagógica Supervisão administrativa e pedagógica 3 Equipe Técnica Municipal de Alfabetização Coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização
-
4 Formação | Monitoramento e Avaliação | Currículo e Materiais | Articulação com as Escolas Eixos funcionais da equipe
Quadro de composição, regime e dedicação
| Funão técnico-edaóica | Quantidade | Regime | Tempo dedicado |
à Forma |
de |
|---|---|---|---|---|---|
| ç pgg | total |
alfabetização | atuação | ||
| Coordenação Municipal | 01 | 40 h/semana |
10 h/semana ou 25% | Parcial | |
| Professor Formador | 06 | 40 h/semana |
10 h/semana ou 25% | Parcial | |
| Professor Articulador | 01 | 40 h/semana |
10 h/semana ou 25% | Parcial | |
| Monitoramento e Avaliação | 05 | 40 h/semana |
10 h/semana ou 25% | Parcial | |
| Currículo, Materiais e Práticas |
01 |
40 h/semana |
10 h/semana ou 25% | Parcial | |
| TOTAL | 14 | - | - | - |
Nota: A identificação nominal, a matrícula, a lotação, o período da designação e a carga horária individual deverão constar das Portarias de designação e do Relatório Técnico. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Jutaí , 09 de novembro de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS Prefeita Municipal
Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: EF5AB5E1
| Item | Representação | Nome do(a) memb | ro(a) |
|---|---|---|---|
| I | Secretário Municipal de Educação | ELIMAR JOSÉ DE PAUL | A ROL |
| II | Articulador(a) Municipal do CNCA | LUSIETE RAMOS DE OL | IVEIRA |
| III | Formador(a) Municipal da Educação Infantil | OZILANE DA SILVA CO | RREA |
| IV | Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização | ROSIANE MARQUES DA | SILVA |
| V | Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens |
RAIMUNDA SEBASTIA DOS SANTOS |
NA COELHO |
| VI | Representante da Coordenação Pedagógica Municipal | ELIZANDESON DE MARINHO |
OLIVEIRA |
| VII | Representante do Conselho Municipal de Educação | BRUNA KARINA FERRE | IRA |
| VIII | Representante do Fórum Municipal de Educação | ENEDILSON ALVES DE | CARVALHO |
| IX | Representante da Gestão Escolar | RAIMUNDO COSMO TEIXEIRA |
IZÍDIO |
| X | Representante dos Professores da Educação Infantil | MARIA VANUSA VIEIRA | DA SILVA |
| XI | Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
WALDELICE FERREIRA | COELHO |
| XII | Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
RANDOLFO CARVALHO | JANUÁRIO |
| XIII | Representante da Educação Especial | ELIVANIA BALIEI NASCIMENTO |
RO DO |
| XIV | Representante do Programa Busca Ativa Escolar | MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO |
DA SILVA |
§1º - A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, conforme previsto na Portaria de instituição do Comitê.
§2º - Os nomes, cargos e representações deverão ser preenchidos e conferidos pela Secretaria Municipal de Educação antes da assinatura e publicação deste ato.
Art. 2º - Compete aos membros designados participar das atividades do Comitê, colaborando com o planejamento, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações do CNCA no âmbito municipal, nos termos da Portaria de instituição e das orientações vigentes.
Art. 3º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, conforme previsto na Portaria de instituição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE JUTAÍ-AM , ao nono (09) dia do mês de novembro de dois mil e vinte seis (2026).
Registre-se, publique-se, cumpra-se. Jutaí , 09 de novembro de 2026 ELIMAR JOSÉ DE PAULA ROL Secretário Municipal de Educação - Portaria Nº 007/2025-gp
Publicado por: Natalia di Paula Araujo de Aquino Código Identificador: 95596E7A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/aam 42
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 044, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.