DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão em todo o território nacional, especialmente aquelas voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com a finalidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para garantir a alfabetização de todas as crianças, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), voltadas ao fortalecimento das políticas de alfabetização, da formação continuada dos profissionais da educação e do monitoramento dos resultados educacionais;
CONSIDERANDO as orientações do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, que subsidiam os sistemas de ensino na implementação de estratégias pedagógicas voltadas à recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política pública permanente de alfabetização, assegurando a continuidade das ações, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento sistemático da aprendizagem, o uso de evidências para a tomada de decisão, o monitoramento dos indicadores educacionais e a garantia do direito de aprender de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece as aprendizagens essenciais da Educação Básica e orienta o processo de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 718, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME de Tabatinga-AM;
DECRETA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, instrumento essencial para assegurar o direito de cada criança à alfabetização plena e significativa, desde a educação infantil até o final do 2º ano do ensino fundamental (Anos Iniciais), promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.
Parágrafo único . Esta política Municipal de Alfabetização, reconhecida as especificidades socioculturais e territoriais locais, visa promover ações articuladas objetivando superar desafios locais, como o acesso à escola e a participação ativa das famílias no processo educacional.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
V - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VI - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
VII - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
VIII- numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização; II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III - Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
V - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de texto; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
VI - Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VII - Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VIII - Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
IX - Valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas;
X – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
Art.4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de pré I, pré II) tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;
II - Promover uma transformação significativa na qualidade do ensino e da aprendizagem nos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando que cada criança desenvolva plenamente suas habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, por meio da implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que respeitem as particularidades socioculturais do município e garantam a equidade no acesso ao conhecimento.
IV - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
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