DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
III - Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas; IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
V - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
VI - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VII - Participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Promoção de estratégias específicas de busca ativa escolar, para mobilização comunitária e sensibilização das famílias para garantir o ingresso de todas as crianças na idade certa, sobretudo na zona rural ou em contexto de vulnerabilidade.
II - Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
III – Estabelecimento de fluxos de busca ativa, em parceria com agentes comunitários, unidades de saúde, assistência social e escolas, com registros formais das ações.
IV – Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar; V – Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I, Pré II e mantidas nos demais anos escolares;
VI - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
VII - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem; VIII - Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas; X - Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
XI - fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV DO PÚBLICO-ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo: I - Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré I, pré II.
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, prioritariamente;
III - Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização; IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro e segundo segmento; Parágrafo único . São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;
II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Professores das comunidades escolar quilombola, se houver; IV - Pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
V - Diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);
VII - Equipe técnico pedagógica atuantes principalmente nas coordenações da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal da Educação;
VIII - Comunidade escolar. CAPÍTULO V DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de Pré I, Pré II) e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental;
II - Formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas de Pré I, Pré II), e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I, Pré II, e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;
VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VII - Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
X - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
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