DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnicopedagógica da Secretaria Municipal da Educação;
III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino – aprendizagem; V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática; VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA
Art. 1.º - NOMEAR a senhora CAROL FERREIRA SÁ, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO – ASTE , cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, por ato do Gestor Municipal;
Art. 2.º - A nomeada será lotada no Gabinete do Prefeito e exercerá suas atividades laborais nas dependências do Fórum de Justiça da Comarca de Tabatinga , em regime de cooperação técnica, onde fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que dispõe sobre a remuneração e demais vantagens atinentes ao cargo;
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 04 de novembro de 2026;
Art. 4.º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S.W. Siqueira Arévalo Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 88E829DE
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N.º 779/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABATINGA, NOMEIA SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NADIME S. W. SIQUEIRA ARÉVALO
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 52EEA05C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 403/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/ AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM , no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO , a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO , a Lei Municipal n.º 1073/2026, de 30 de outubro de 2026, que altera os anexos V e VI da Lei Municipal nº 998/2025, de 28 de março de 2025, para adequação da estrutura administrativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO , a existência de Termo de Cooperação Técnica Nº 060/2023 – TJAM, firmado entre o Município de Tabatinga e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o Ofício n.º 1442/2026/SEC/1ª VARA/TBT/AM, de 16 de outubro de 2026;
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM , no uso de suas atribuições legais, ex vi , tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece as estratégias para implementação do CNCA, em especial o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.992, de 29 de agosto de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC) no Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com atribuições definidas, equipe técnica designada e jornada de trabalho dedicada ao planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização no território;
CONSIDERANDO que a estrutura ora instituída atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do CNCA, com as unidades escolares que ofertam a alfabetização e com os demais setores da SEMED;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga (SEMED), vinculada à Secretaria Executiva de Qualidade de Ensino, como instância responsável pela coordenação, articulação, apoio pedagógico, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização na idade certa.
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