DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Parágrafo único. A composição deverá compreender dois representantes do órgão municipal de educação, dois membros do Conselho Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo sindicato da categoria, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira do magistério, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 3º O mandato da Comissão será de 2 (dois) anos, contado da publicação deste decreto, conforme o parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 4º Compete à Comissão elaborar proposta do regulamento previsto na lei e submetê-la ao Executivo; informar os professores sobre a progressão e a promoção; preparar, aplicar e analisar anualmente os formulários de avaliação; e registrar de modo sistemático e objetivo a atuação dos avaliados, observando o regulamento específico aprovado pelo Executivo.
Parágrafo único. A Comissão dará ciência do resultado ao professor em até 10 (dez) dias após o término da avaliação, para seu pronunciamento, e fornecerá cópia da folha de registro de atuação profissional, visada pela autoridade competente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, conforme o art. 34, incisos IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 5º A SEMEC prestará apoio administrativo à Comissão. A organização de seus trabalhos e a escolha de sua presidência serão disciplinadas por portaria da Secretaria, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 09 de novembro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA Prefeito Municipal de Urucará – AM
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE CHEFE DE GABINETE
Publicado por: Carlos Dos Santos Ramos Código Identificador: DEDEAB5E
ESTADO DO AMAZONAS SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 08.848.656/0001-70, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 005/2025 SAAE, informa que está recebendo cotação de preços, com a finalidade de subsidiar a elaboração da estimativa de preços da Administração, nos termos do art. 23, §1º. da Lei Federal no 14.133/2021 e do art. 5º. da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO METÁLICO ELEVADO TIPO CILÍNDRICO DE 50M³, INCLUINDO A FUNDAÇÃO, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
LOCALIZADA NA RUA POR DA LUA, BAIRRO NOVO AMANHECER NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM.
2. PLANILHA DE COTAÇÃO
O proponente deverá preencher os campos de preço unitário e total:
PLANILHA DE DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS
ITEM DESCRIÇÃO QUANT.
FORNECIMENTO E MONTAGEM DE UM RESERVATÓRIO METÁLICO
ELEVADO, TIPO CILÍNDRICO VERTICAL, COM CAPACIDADE
NOMINAL DE 50,00 M³ (50.000 LITROS), FABRICADO EM AÇO
CARBONO ESTRUTURAL ASTM A36 OU EQUIVALENTE TÉCNICO,
COM DIÂMETRO DE 2,547 M E ALTURA TOTAL DE 12,00 M
(INCLUINDO CASA DE BOMBA COM 1,50 M DE COMPRIMENTO),
TETO CÔNICO, FUNDO METÁLICO, ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO
DO TETO E REFORÇOS INTERMEDIÁRIOS, CONTENDO 01 (UMA)
BOCA DE VISITA SUPERIOR COM DIÂMETRO DE 20 POLEGADAS,
CONEXÕES PARA ENTRADA, SAÍDA E RETORNO DE ÁGUA, ESCADA
EXTERNA TIPO MARINHEIRO COM PROTEÇÃO, ESCADA INTERNA
TIPO MARINHEIRO SEM PROTEÇÃO E GUARDA-CORPO DE
01 SEGURANÇA FORNECIMENTO DEVERÁ INCLUIR FABRICAÇÃO, TRATAMENTO SUPERIOR COM ALTURA DE 1.200 MM. O 01
SUPERFICIAL, PINTURA INTERNA E EXTERNA COM REVESTIMENTO
INTERNO APROPRIADO PARA CONTATO COM ÁGUA POTÁVEL,
CHUMBADORES E DEMAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO
E INSTALAÇÃO DA ESTRUTURA, ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO
DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL, TRANSPORTE ATÉ A ÁREA
URBANA DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM, MONTAGEM E
INSTALAÇÃO COMPLETA DO RESERVATÓRIO, BEM COMO EMISSÃO
DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) REFERENTE
AO PROJETO E À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVENDO O
EQUIPAMENTO SER ENTREGUE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
UTILIZAÇÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E
ESTABILIDADE ESTRUTURAL.
Nota: Os preços unitários devem incluir todos os custos de mão de obra, materiais, insumos, , embalagem e frete até o endereço citado no objeto.
3. REGRAS PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
Mencionar valores unitários e totais para cada item, considerando o quantitativo indicado na planilha;
Informar composição ofertado para cada item; Utilizar papel timbrado da empresa proponente;
Informar CPF/CNPJ, Razão Social e Nome Fantasia;
Informar endereço completo, telefone de contato e nome do responsável pela precificação; Mencionar prazo de entrega previsto; Validade da proposta: 90 (sessenta) dias; Datar e assinar a proposta.
4. ENVIO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser encaminhadas no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste aviso, por um dos meios a seguir: e-mail: [email protected] ou pessoalmente no Setor de Administração, na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, localizada na Avenida Rio Purus, nº 20, Bairro São Francisco, Cidade de Iranduba, Estado do Amazonas, CEP nº 69.415000, de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h, e sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 16h.
Iranduba/AM, 09 de novembro de 2026.
MARCKS RODRIGUES DA SILVA
Agente de Contratação Portaria nº 005/2025 SAAE
Publicado por: Marcks Rodrigues da Silva Código Identificador: E8BDA317
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
SECRETARIA LEGISLATIVA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, inciso XX, 66 da Lei Orgânica Municipal e Art. 14, III,36 II, XXVII, XXX, 81,82 e 93 , inciso III, 129 e 162, IV do Regimento Interno desta Casa legislativa, e , considerando que o relatório do setor de patrimônio que verificou que os bens patrimoniais constantes deste decreto foram julgados inservíveis ou obsoletos, considerando que os referidos bens, quando passiveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado, considerando que o balanço patrimonial deve refletir a exata situação dos bens.
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