Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 79

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

II – acompanhar, avaliar e receber o material adquirido, observada a especificação, quantidade, qualidade e valores, conforme nota de empenho e nota fiscal;

III – coordenar e controlar a distribuição de material didático, expediente e limpeza;

IV – colaborar quando necessário com o transporte do material, assegurando o correto manuseio e segurança no trabalho;

V – organizar o abastecimento das unidades de municipais de ensino com materiais necessários para a realização das atividades, bem como, oferecer suporte as demandas vinculas as coordenações da SEMED.

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XIII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 48. As atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB) e o Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) do são estabelecidos por meio de legislação específica.

CAPÍTULO IX

DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 49. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além do cumprimento das ordens, determinações e instruções, caberá o cumprimento das funções correspondentes ao seu local de lotação, bem como a formulação de sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho realizado na Secretaria Municipal de Educação do município de Atalaia do Norte, com vistas ao alcance dos objetivos propostos nos Projetos Político Pedagógicos e demais documentos normativos.

Parágrafo único. Os servidores lotados nas Instituições Educacionais da zona urbana ou rurais, sendo elas indígenas ou não indígenas, terão suas funções específicas definidas pela Portaria Interna de definição de atividades/atribuições e pelo Regimento Interno da respectiva instituição, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação/CME, observado as disposições deste Regimento e legais pertinentes.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. O/A Secretário/a Municipal de Educação poderá constituir comissões, grupos de trabalho e outros similares, de mecanismos especiais e de maneira transitória com prazo determinado de funcionamento, para avaliar e revisar os trabalhos desta Secretaria, ou desempenhar outras funções, sem remuneração específica para desempenho das atividades.

Art. 51. As unidades da Secretaria Municipal de Educação funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua. Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam na estrutura prevista no art. 5º da Estrutura organizacional e no organograma da Secretaria, constante neste Regimento.

Art. 52. A jornada de trabalho, bem como o acompanhamento do cumprimento e registro da frequência dos servidores obedecerá ao estabelecido no ato da contração e nas Portarias Internas de Definição de Atividades/Atribuições.

Art. 53. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

Atalaia do Norte/AM, 27 de maio de 2026.

CLEIDE ANA RODRIGUES BROTAS PAIVA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Gabriel da Silva Marinho Código Identificador: 3985C4C6

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - PORTARIA Nº 2686/2026– GPMB. DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EVERTON JACAUNA DOS REIS, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 040/2025 – PMB ORUINDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N°043/2025- CMC/PMB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CABIVEIS.

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES , Prefeito Municipal de Barreirinha, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

I - DESIGNAR o Senhor EVERTON JACAUNA DOS REIS , servidor público municipal contratado desta Prefeitura, sob o RG Nº 2440327-0, e do CPF Nº 015.877.632-14, na função de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 040/2025 – PMB ORUINDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N°043/2025-CMC/PMB, celebrado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, e as Empresas, SCOMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ NO 22.236.644/0001-16, JR BASTOS, inscrito no CNPJ NO 13.244.549/0001-73, RIO NEGRO COMERCIO DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrito no CNPJ NO 19.660.012/0001-70, objeto é "Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais Esportivos, destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e a Secretaria Municipal de Educação-SEMED, a Secretaria Municipal de Governo-SEMGOV, Secretaria Municipal de Assistência Social-Semas, Unidades Administrativas e demais Órgãos Ligados a Administração Pública do Município de Barreirinha/AM, de acordo com o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência e seus anexos‖. O fiscal fica responsável ainda em exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços prestados pelo referido contrato.

.

II - Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/aam 79