Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 2

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI , Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 62, I, e 187 do Regimento Interno, aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carauari, aprovado em 26 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

― Art. 7º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em sessão ordinária ou extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara para esse fim, em data compreendida entre 1º de outubro e a última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, observado o disposto no art. 6º e seus parágrafos, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 1º A convocação da sessão de eleição far-se-á por ato do Presidente, publicado e comunicado por escrito a todos os Vereadores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, indicando a data, o horário, o local e o prazo para registro das chapas.

§ 2º O pedido de registro das chapas observará o disposto no § 3º do art. 6º deste Regimento.

Art. 2º – A eleição de que trata o artigo anterior realizar-se-á em Sessão Extraordinária no dia 19 de novembro de 2026, com início às 10h00min horas, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Humaitá, convocada na forma dos arts. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 158 e 176 do Regimento Interno. Parágrafo único: Em estrito cumprimento ao artigo 31, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Humaitá (com a redação das Emendas Constitucionais nº 005/2006 e nº 10/2014), a Sessão Extraordinária terá início pontualmente às 10h00min horas e somente será encerrada com a conclusão da votação e a respectiva proclamação dos eleitos.

Art. 3º – As inscrições para os eventuais interessados em concorrer aos cargos da Mesa Diretora far-se-ão perante a Secretaria da Câmara Municipal até 1 (uma) hora antes do início da eleição.

Art. 4º – As inscrições para a eleição da Mesa Diretora deverão ser individuais para cada cargo, sendo rigorosamente vedada a disputa pelo mesmo Vereador para mais de um cargo diretivo.

Art. 5º – A Mesa Diretora a ser eleita compõe-se dos seguintes cargos:

I - Presidente;

§ 3º É vedada a realização da eleição de que trata este artigo antes de 1º de outubro do segundo ano da legislatura.

§ 4º Não convocada a eleição na forma do § 1º, ela realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa do segundo ano da legislatura.‖ (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Carauari/AM, em 05 de novembro de 2026.

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE Presidente

MIZAEL SOUZA COSTA

II -1º Vice-Presidente;

III - 2º Vice-Presidente; IV - 1º Secretário; V- 2º Secretário; VI - Corregedor; VII - Ouvidor-Geral.

Art. 6º – A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples de votos, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa, adotando-se o processo de votação aberta e nominal.

Art. 7º – A eleição, a contagem e a proclamação dos eleitos serão efetuadas sequencialmente na seguinte ordem: Presidente, 1º VicePresidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor, 1º Secretário, 2º Secretário e Ouvidor-Geral.

Vice-Presidente

OLAVO VARELA MOURA NETO

Secretário

Publicado por: Alcindo Nascimento Campelo Código Identificador: E95C0F43

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ - RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Autoriza e regulamenta a eleição do segundo biênio da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Humaitá para o período correspondente aos anos de 2027/2028, em sessão extraordinária a realizar-se no dia 19 de novembro de 2026, com fundamento no art. 31, §§ 3º e 4º, e art. 32 da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31, §§ 3º e 4º (com a redação dada pelas Emendas Constitucionais à Lei Orgânica Municipal nº 011/2018CMH), no artigo 32 (alterado pela Emenda à LOM nº 10/2014) e nos artigos 17, § 2º, 21 e 22 , todos da Lei Orgânica do Município de Humaitá; bem como no art. 19 (com redação alterada pela Resolução nº 002/2022), no art. 20, § 2º (alterado pelas Resoluções nº 001/2018 e nº 012/2018) e nos arts. 158 e 176 , todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Humaitá, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica autorizada e regulamentada, nos termos desta Resolução, a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Humaitá referente ao segundo biênio da presente Legislatura, para o período correspondente aos anos de 2027/2028 da presente legislatura.

Art. 8º – As apresentações das chapas individuais para cada cargo serão autuadas e numeradas observando-se a ordem cronológica de protocolo de inscrição.

Art. 9º – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, o critério regimental de desempate será a preferência pelo Vereador mais idoso.

Art. 10 – Os membros eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro de 2027, ano subsequente ao término do primeiro biênio.

Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Câmara Municipal de Humaitá/AM, em 09 de novembro de 2026.

MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS NEVES Presidente da Câmara Municipal

EVANEI DE SÁ MENDONÇA

1º Vice-Presidente

FRANCISCO CRISTOVO DA FONSECA ALMEIDA 2º Vice-Presidente

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

1º Secretário Legislativo

LEONI LEMOS DE ALMEIDA 2º Secretário Legislativo

HUMBERTO NEVES GARCIA Corregedor

www.diariomunicipal.com.br/aam 2