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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 15

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

TIPO: ―Menor preço‖;

CONSIDERANDO que no referido certame licitatório, foram respeitados todos os prazos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.

CONSIDERANDO , por fim manifestação favorável das assessorias técnica e jurídica, as quais sugerem, diante da situação concreta, o cumprimento dos requisitos previstos nos dispositivos que regem as contratações diretas da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 230/2024-PMB e Decreto Municipal nº 180/2025-PMB.

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a decisão do Pregoeiro de adjudicar na Ata de Sessão, Julgamento das Propostas de Preços e Documentações de Habilitação, do Processo Licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026-CMC/PMB , em favor da Empresas CZ COMERCIO E SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA, CNPJ Nº 23.065.750/0001-47 , para os lotes de 01 , no valor global de R$ 557.092,30 (quinhentos e cinquenta e sete mil, noventa e dois reais e trinta centavos), para um período de 12 (doze) meses, conforme Ata e Planilhas apensas na forma da Lei.

Barreirinha/AM, em 10 de novembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha/AM

Publicado por: Darlan Taveira Peres Código Identificador: BAB2AA04

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO - TACT N° 147/2026 - PMBC

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 096/2025 - PMBC. CELEBRANTES: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT e o senhor JOSÉ CARLOS GOMES DA COSTA , inscrito no CPF N° 493.545.072.-04. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO E ACOMODAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, PEDAGÓGICOS E DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM .

DO ADITAMENTO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRIMEIRA PRORROGAÇÃO da vigência do TERMO DE CONTRATO nº 096/2025 – PMBC por mais 12 (doze) meses , a contar da data do seu vencimento, a saber, de 08 de novembro de 2026 a 08 de novembro de 2027, nos termos da Lei n° 14.133/21, conforme valores abaixo descritos:

DO VALOR E DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:

A despesa oriunda deste termo aditivo (com valor já atualizado pelo IPCA - IBGE) terá o valor mensal de R$ 5.230,42 (cinco mil, duzentos e trinta reais, quarenta e dois centavos) mensal e o valor global de R$ 62.765,04 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quatro centavos) , a ser empenhado na seguinte rubrica orçamentária:

02.08.01 – Secretaria Municipal de Educação.

Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: E5C2EA97

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº099/2026-GPMB

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinada à elaboração, acompanhamento e articulação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Beruri/AM, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, investido dos poderes atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (originalmente instituído pela Resolução nº 119/2026, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CONANDA e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação e integração das políticas públicas municipais para garantir a proteção integral e a efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que compete aos municípios a elaboração e implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, além, da previsão de intervenções específicas juntos as famílias dos adolescentes socioeducandos.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo de Beruri/AM, com a finalidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas relacionadas ao atendimento socioeducativo, especialmente para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; Titular: Mirian Pinheiro de Lima Barbosa Suplente: Sinthia da Silva Gomes

II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; Titular: Maria Rosalina Souza Luna Suplente: Nadine Luna Carvalho

12.361.0004.2018.0000 – Funcionamento do Ensino Fundamental.

3.3.90.36.00 0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Fonte: 540 – FUNDEB

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

DATA DA ASSINATURA : 06/11/2026

GABINETE DO PREFEITO

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

III – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA; Titular: Suzane da Silva Carvalho Suplente: Hillary Takira de Alencar Araújo

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL; Titular: Denilson Ferreira de Lima Suplente: Jacson Vasconcelos Bastos

V – Secretaria Municipal de Cultura – SEMEC; Titular: Francisco Pereira Amaro Suplente: Leicon Miranda de Magalhães

PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

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