DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Titular: Euliana Silva de Lima Suplente: Maia Leite Simões
§ 1º Cada órgão ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente para compor a Comissão.
§ 2º A indicação dos representantes será formalizada pelos respectivos órgãos e instituições e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades da Comissão, na condição de colaboradores ou parceiros institucionais, representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Segurança Pública, entidades da sociedade civil e outros órgãos ou instituições que atuem na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo:
Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º A Comissão deverá observar, na elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE, bem como as orientações dos órgãos competentes.
Art. 8º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo no Município;
II – objetivos e metas a serem alcançados;
III – ações e estratégias intersetoriais;
I – promover a articulação entre as políticas públicas municipais necessárias ao atendimento socioeducativo;
II – realizar diagnóstico da realidade municipal referente ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
III – elaborar, de forma participativa e intersetorial, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
IV – propor diretrizes, objetivos, metas, ações e responsabilidades para o atendimento socioeducativo no âmbito municipal;
V – identificar demandas e necessidades dos adolescentes e suas famílias, visando à integração das políticas públicas;
VI – promover a articulação entre assistência social, educação, saúde, esporte, cultura e demais políticas necessárias ao atendimento integral;
VII – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
VIII – propor estratégias para o fortalecimento da rede de atendimento socioeducativo;
IX – promover reuniões, estudos, debates, oficinas e demais atividades necessárias à elaboração e implementação do Plano;
X – encaminhar ao CMDCA as propostas e resultados dos trabalhos realizados pela Comissão, para conhecimento, análise e deliberação no âmbito de suas competências.
Art. 4º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, cabendo-lhe:
IV – responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos;
V – mecanismos de acompanhamento e avaliação;
VI – estratégias de articulação da rede de atendimento;
VII – ações voltadas à promoção da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, profissionalização e convivência familiar e comunitária dos adolescentes atendidos.
Art. 9º Após sua elaboração, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação, observadas as competências legais do Conselho.
Art. 10. Os órgãos e instituições integrantes da Comissão deverão garantir, sempre que possível, a participação dos seus representantes nas reuniões e atividades necessárias à elaboração e acompanhamento do Plano.
Art. 11. A Comissão poderá solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal necessários à realização de diagnóstico e ao planejamento das ações, observadas as normas de proteção de dados e de sigilo aplicáveis.
Art. 12. A Comissão Intersetorial poderá contar com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em 05 de outubro de 2026.
I – convocar e coordenar as reuniões;
II – organizar a pauta e os trabalhos da Comissão;
III – articular a participação dos órgãos e instituições integrantes;
IV – acompanhar o desenvolvimento das ações destinadas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
V – promover os encaminhamentos necessários ao cumprimento das finalidades da Comissão.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão deverão ser registradas em atas, contendo os encaminhamentos e deliberações realizadas.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: C4665EC5
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 – SRP
O Município de Boa Vista do Ramos/AM, por meio da Comissão Municipal de Contratação, torna público aos interessados a suspensão da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 – SRP , prevista para 11/11/2026, às 14h00 (horário de Brasília), cujo objeto é o registro de preços para aquisição, instalação, desinstalação,
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