DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
manutenção preventiva e corretiva, limpeza, higienização, recarga de gás refrigerante e fornecimento de peças para aparelhos de arcondicionado, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
A suspensão ocorre em razão da necessidade de adequação do Termo de Referência.
Nova data para abertura da sessão será oportunamente publicada em meio oficial.
10 de novembro de 2026, Boa Vista do Ramos - AM
NICOLE VIEIRA FIGUEIREDO
Agente de Contratação Decreto nº 091/2025
Publicado por: Antonio César Monteiro Código Identificador: 86CEA861
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - OFÍCIO Nº 068/2026-CMC/BVR
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS , por meio da Comissão Municipal de Contratações , torna público aos interessados que aos dias 12 de novembro de 2026, às 08h30min (Horário Local) dará prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 020/2026.
O presente Ofício Circular passa a fazer parte integrante do referido processo licitatório
Boa Vista do Ramos/AM, 10 de novembro de 2026.
RENAN CASEMIRO FERREIRA
Agente de Contratação
Publicado por: Antonio César Monteiro Código Identificador: 0F3A1999
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 133, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece restrição de acesso e regras de segurança na área municipal de disposição de resíduos sólidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal,
CONSIDERANDO o dever do Município de organizar e prestar os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; CONSIDERANDO a necessidade de proteger a saúde pública, a segurança das pessoas e o meio ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de impedir o acesso de pessoas não autorizadas à área municipal de disposição de resíduos sólidos; CONSIDERANDO que a legislação nacional de resíduos sólidos proíbe, nas áreas de disposição final, a catação, a criação de animais, a fixação de habitações e outras atividades vedadas pelo Poder Público; CONSIDERANDO que a restrição de acesso possui caráter emergencial e não substitui as medidas necessárias à destinação final ambientalmente adequada, ao encerramento da disposição irregular e à recuperação da área;
DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica restringido o acesso, a permanência e a realização de atividades na área municipal utilizada para disposição de resíduos sólidos, localizada na Estrada das Palmares no km 2, salvo nas hipóteses e condições previstas neste Decreto.
Art. 2º O acesso à área será permitido exclusivamente a: I – Servidores públicos municipais em serviço; II – Agentes de fiscalização e órgãos públicos competentes;
III – trabalhadores, prestadores de serviços e empresas contratadas pelo Município, desde que devidamente identificados;
IV – Profissionais responsáveis por estudos, obras, monitoramento, encerramento ou recuperação ambiental, previamente autorizados; V – Representantes do órgão ambiental competente, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros órgãos de controle, no exercício de suas atribuições;
VI – Outras pessoas previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, mediante justificativa e registro.
Art. 3º A autorização de acesso não dispensa o cumprimento das normas de segurança, saúde ocupacional, proteção ambiental e controle estabelecidas pelo Município e pelos órgãos competentes. CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE ACESSO E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 4º O controle de acesso será realizado mediante:
I – Cercamento ou isolamento físico do perímetro, conforme viabilidade técnica;
II – instalação e manutenção de portão ou outro meio de controle de entrada;
III – identificação dos acessantes;
IV – Horário de funcionamento: das 07 às 18h, sendo necessário realizar o registro de data, horário, nome, órgão ou empresa, finalidade do acesso e identificação do veículo, quando houver; V – Sinalização ostensiva sobre a restrição de acesso e os riscos existentes;
VI – Fiscalização periódica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente ou por órgão municipal por ela designado.
Art. 5º As placas de sinalização deverão informar, no mínimo: I – Que a área possui acesso restrito;
II – Que é proibida a entrada de pessoas não autorizadas;
III – que são proibidas a catação, a permanência de crianças, a criação de animais, a instalação de moradias e a queima de resíduos;
IV – Os riscos ambientais, sanitários e de segurança existentes; V – O canal municipal para comunicação de emergências e irregularidades.
Art. 6º O órgão municipal responsável deverá adotar, progressivamente e conforme avaliação técnica, medidas de prevenção e segurança, incluindo:
I – Manutenção do cercamento e do portão;
II – Iluminação dos pontos de acesso, quando tecnicamente viável; III – inspeção de áreas com risco de incêndio, deslizamento, contaminação ou presença de resíduos perigosos;
IV – Disponibilização de equipamentos de proteção individual aos servidores e trabalhadores autorizados;
V – Comunicação imediata aos órgãos competentes em caso de acidente, incêndio, risco à população ou descarte irregular; VI – Manutenção de registros fotográficos e relatórios de fiscalização. CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS PROIBIDAS
Art. 7º Ficam proibidas na área de disposição de resíduos sólidos: I – A entrada ou permanência de pessoas não autorizadas;
II – A catação ou retirada de resíduos sem autorização e sem observância das condições de segurança estabelecidas pelo Município; III – a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados e sem autorização legalmente cabível;
IV – A instalação de moradias, barracos ou qualquer forma de habitação temporária ou permanente;
V – A criação, manutenção ou soltura de animais;
VI – A queima de resíduos ou a realização de fogueiras;
VII – o descarte de resíduos por pessoas ou veículos não autorizados; VIII – o consumo de bebidas alcoólicas ou de substâncias que comprometam a segurança no local;
IX – A prática de qualquer atividade que ofereça risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
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