DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Art. 8º O acesso de veículos ficará limitado aos veículos oficiais, aos veículos de prestadores autorizados e àqueles previamente liberados para atividades relacionadas à gestão, fiscalização, segurança, encerramento ou recuperação ambiental da área.
Parágrafo único. O responsável pelo controle de acesso poderá impedir a entrada de veículo que não esteja identificado, autorizado ou em condições compatíveis com a atividade a ser realizada. CAPÍTULO IV
Art. 16. O descumprimento deste Decreto será comunicado ao órgão municipal competente para adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, ambiental e penal, quando aplicável.
Art. 17. A fiscalização deverá observar a identificação do infrator, a descrição da conduta, o local, a data, os elementos de prova disponíveis e as demais formalidades previstas na legislação aplicável.
DOS CATADORES E DAS MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL
Art. 9º A restrição de acesso prevista neste Decreto será implementada de forma articulada com as políticas municipais de assistência social, meio ambiente, limpeza urbana e desenvolvimento econômico, considerando a situação dos catadores que eventualmente exerçam atividade no local.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente deverá, em articulação com os órgãos municipais competentes:
I – Realizar o levantamento e o cadastramento dos catadores que utilizam ou utilizaram a área; II – Promover ações de orientação sobre os riscos da atividade no local;
III – encaminhar os catadores à rede municipal de assistência social; IV – Avaliar a criação, o apoio ou o fortalecimento de cooperativas ou associações;
V – Promover, sempre que possível, sua inclusão em programas de coleta seletiva, triagem e reciclagem; VI – Elaborar medidas de transição para impedir a catação diretamente na frente de disposição dos resíduos.
Art. 11. O cadastramento ou o encaminhamento social não confere autorização automática de acesso à área nem afasta a proibição das atividades previstas no art. 7º. CAPÍTULO V
DO PLANO DE ENCERRAMENTO E DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA
Art. 12. A restrição de acesso prevista neste Decreto possui caráter emergencial e não constitui licença, autorização ou regularização da disposição de resíduos sólidos a céu aberto.
Art. 13. O Município deverá elaborar ou atualizar plano de ação para: I – Cessação progressiva da disposição irregular;
II – Adoção de solução de destinação final ambientalmente adequada; III – licenciamento ou regularização ambiental das instalações e atividades pertinentes;
IV – prevenção e controle de incêndios, contaminação e riscos à saúde;
V – Recuperação ambiental da área degradada;
VI – Monitoramento das medidas adotadas;
VII – inclusão social dos catadores e implantação ou ampliação da coleta seletiva.
Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá contemplar procedimentos operacionais, mecanismos de fiscalização, ações preventivas e corretivas, monitoramento e medidas relacionadas às áreas degradadas.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente apresentará ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de [180] dias, relatório técnico contendo:
I – Diagnóstico da área;
II – Identificação dos riscos ambientais, sanitários e de segurança; III – medidas de controle de acesso já executadas;
IV – Cronograma de adequação, encerramento e recuperação; V – Indicação dos órgãos e setores responsáveis por cada providência; VI – Estimativa de custos e indicação das fontes de recursos, quando disponíveis. CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente fiscalizar o cumprimento deste Decreto, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais e das autoridades competentes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente para a implementação das medidas previstas neste Decreto, observadas suas respectivas competências.
Art. 20. Este Decreto deverá ser divulgado por meio dos canais oficiais do Município e mediante afixação de placas no entorno da área de disposição de resíduos sólidos.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em 10 de novembro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE Prefeito Municipal
Publicado por: Osni Dutra Cecílio Código Identificador: 1DCECA4C
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BORBA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026 DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 014/2026 - CPL/PMB
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 104/2026. Contrato nº 068/2026PMB.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Borba-AM, CNPJ: 04.568.711/0001-99. CONTRATADA: W. M. TEIXEIRA LETDA, CNPJ: 56.691.076/0001-65. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação de unidades habitacionais no município de Borba/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Valor Global: RS 5.804.430,00 (cinco milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta reais).
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 16.481.0091.1013 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 1.700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – TERMO DE COMPROMISSO Nº 995576/2026/MCIDADES/CAIXA;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
KELLY DOS SANTOS RIBEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DECRETO N° 0936/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
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