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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 42

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.

Art. 2º – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 20 de outubro de 2026.

Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, de 10 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-Am

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 2EE565C1

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 1.307/2026 –

GAB/PMI

DESIGNA servidor (a) para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 216/2026, referente a INEXIGIBILIDADE N° 048/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o (a) servidor (a) Sr. (a) ERIMAR ARAÚJO MONTEIRO, na função de Assessor Técnico Nível I (Ensino Superior) – CC03, lotado (a) na Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Iranduba/AM, como FISCAL TITULAR do CONTRATO Nº 216/2026, referente a INEXIGIBILIDADE N° 048/2026, que tem como objeto ―CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DOS REPASSES DE ROYALTIES FEITOS PELA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 7.990/89 E 9.478/97‖, que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Iranduba e a empresa CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS, o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado,

exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.

Art. 2º – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 20 de outubro de 2026.

Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, de 10 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-Am

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: A089F018

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 1.308/2026 –

GAB/PMI

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR (a) DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRANDUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a disponibilidade do (a) servidor (a) MARCIO REIS DE PAULA, conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde de Iranduba, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Iranduba, Despacho nº 237/2026-PGMI e Despacho nº 750/2026-DEL/CCI/PMI.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER nos termos da Lei, LICENÇA PRÊMIO, referente ao Quinquênio 03/2021 a 03/2026, por ser direito adquirido, para o (a) servidor (a) MARCIO REIS DE PAULA, Matrícula nº 4.516-7A, admitido (a) em 01 de março de 2016, na função de Agente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde de Iranduba.

Art. 2º - A referida Licença será a partir do dia 11 (onze) de novembro de 2026 até o dia 08 (oito) de fevereiro de 2027.

Parágrafo Único – O (a) servidor (a) deverá retornar ao trabalho no dia 09 (nove) de fevereiro de 2027, independente de aviso ou notificação.

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