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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 43

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Art. 3º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 10 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-Am

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: C5961E2C

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1.309/2026GAB/PMI

CONVALIDA, O ATO DE NOMEAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A) EFETIVO (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, Processo nº 030/2026-SEMAP/PMI, oficio nº 3000/2026-SEMAP.

CONSIDERANDO, o que determina arts. 6º, XII da resolução nº 02/2014-TCE/AM. e manifestação da Procuradoria Geral do Município de Iranduba, por meio do Despacho Nº 613/2026 – PGMI. RESOLVE

Art. 1º– CONVALIDAR, ATO de Nomeação para fins de regularização funcional, sem ônus do (a) senhor (a): OLENELDA ASSUNÇÃO DE CASTRO, servidor (a) público (a) Municipal lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMEI, matricula nº 4.2838A, cargo de Vigia, a contar de 09 de maio de 2012, conforme a Portaria nº 965/2012- GAB/PMI sob a Lei nº 182/2011 de 28 de janeiro de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e salários e Lei nº 105/2005- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iranduba.

Art. 2º– Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 07 de outubro de 2026. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-AM CRISTÓVÃO DA SILVA BRANDÃO Secretário Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 994/2025-GAB/PMI ALTEMAR LEAO DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEI Portaria nº 296/2021-GAB/PMI

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: FDB12AFE

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1.310/2026GAB/PMI

CONVALIDA, O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME TEMPORÁRIO E REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A) EFETIVO (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - SEMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, Processo nº 030/2026-SEMAP/PMI, oficio nº 2999/2026-SEMAP.

CONSIDERANDO, o que determina arts. 6º, XII da resolução nº 02/2014-TCE/AM. e manifestação da Procuradoria Geral do Município de Iranduba, por meio do Despacho nº 617/2026– PGMI. RESOLVE

Art. 1º– CONVALIDAR, o Tempo de Serviço em Regime Temporário prestado para fins de regularização funcional, sem ônus o (a) servidor (a): OLENELDA ASSUNÇÃO DE CASTRO, servidor (a) público (a) Municipal lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer– SEMEI, matricula nº 4.283-8A, cargo de Vigia, referente aos períodos de 01/06/2007 a 31/12/2011.

Art. 2º– Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 07 de outubro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-AM CRISTÓVÃO DA SILVA BRANDÃO Secretário Municipal de Administração e Planejamento Portaria nº 994/2025-GAB/PMI

ALTEMAR LEAO DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEI Portaria nº 296/2021-GAB/PMI

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 8EA14637

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 013/CME/2026 APROVADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta e sanciona as Premissas para o Atendimento dos Estudantes em Contexto de Ensino Dirigido e o Fluxo da Busca Ativa Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA – CME/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 071/2004, alterada pela Lei nº 637, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Iranduba (Capítulo I, Artigo 2º, inciso II), e conforme decisão do Plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026; e

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial os artigos referentes ao cumprimento da carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais, à avaliação contínua do desempenho e à oferta obrigatória de estudos de recuperação;

CONSIDERANDO as diretrizes do Referencial Curricular Amazonense (RCA) como documento obrigatório para o planejamento e o sequenciamento das aprendizagens essenciais na Rede Municipal de Ensino de Iranduba;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 5511/2026-SEMEI/PMI (referência: Memorando nº 578/2026 CP/SEMEI/PMI) e o constante no Processo Administrativo nº 1174-2026/GAB/SEMEI (Processo CME nº 017/2026/CME-IRANDUBA), encaminhados a este Conselho pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer premissas organizacionais, pedagógicas e metodológicas para a regulação do Estudo Dirigido/Ensino Híbrido, garantindo a recomposição e a consolidação das aprendizagens dos estudantes;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 013/2026/CME/IRDBA, aprovado por este Colegiado Pleno, que atestou a conformidade técnica, pedagógica e legal da proposta submetida pela SEMEI; RESOLVE:

Art. 1º APROVAR e regulamentar as Premissas para o Atendimento dos Estudantes em Contexto de Ensino Dirigido e o Fluxo da Busca Ativa Escolar no âmbito de todas as unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM.

Art. 2º RECONHECER o Estudo Dirigido como uma técnica pedagógica estruturada com base em Roteiros e Planos de Estudos sequenciados, destinada a promover a autonomia do educando, a consolidação de conteúdos e a recomposição contínua das aprendizagens.

Art. 3º DETERMINAR que o planejamento docente para o Ensino Dirigido adote obrigatoriamente o Referencial Curricular Amazonense (RCA) como documento norteador, assegurando a priorização das habilidades essenciais, o cumprimento da carga horária legal de 800

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