DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
horas e o uso prioritário dos livros didáticos e materiais pedagógicos disponíveis.
• Art. 4º DISPONIBILIZAR e observar, na organização pedagógica do Estudo Dirigido, as especificidades das etapas e modalidades de ensino da seguinte forma:
I – Educação Infantil: O planejamento apoiar-se-á no uso orientado do livro Max Saber, com acompanhamento diário e devolutivas por registros de fotos, áudios, vídeos ou entrega do livro físico na unidade escolar em datas pré-definidas;
II – Ensino Fundamental (I e II): Elaboração de Planos de Estudos com base na carga horária semanal de cada componente curricular, garantindo a oferta de estudos de recuperação e o registro correspondente nos diários de classe;
III – Educação de Jovens e Adultos (EJA): Priorização do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) e do letramento matemático no I Segmento, e adoção de planejamento modular no II Segmento.
• Art. 5º ESTABELECER que, na aplicação dos critérios de avaliação e registro de frequência:
§ 1º Os instrumentos avaliativos devem primar pela igualdade de condições, equidade e oferta de feedback pedagógico qualitativo aos estudantes.
§ 2º O registro de frequência estará condicionado à devolutiva dos Planos de Estudos, ficando expressamente vedado o registro de ausências/faltas (devendo o espaço no diário ser mantido em branco) durante o período em que o estudo dirigido for a única forma de atendimento, assegurando-se a recomposição de estudos no retorno presencial.
• Art. 7º GARANTIR que a SEMEI promova a orientação técnica das equipes gestoras e docentes, assegurando suporte integral aos alunos em vulnerabilidade digital mediante a oferta de material impresso gratuito.
• Art. 8º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – Município de Iranduba, revogadas as disposições em contrário. Iranduba/AM, 23 de outubro de 2026. Ludmila dos Santos Oliveira Presidente CME Decreto n° 340/2025 – GAB/PMI
Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: A3D15B6E
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 014/CME/2026 APROVADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta e Homologa o Fluxo da Busca Ativa Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA – CME/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 071/2004, alterada pela Lei nº 637, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Iranduba (Capítulo I, Artigo 2º, inciso II), e conforme decisão do Plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026; e
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais relativas ao direito universal à educação, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir fluxos e procedimentos sistemáticos e padronizados de prevenção, identificação, monitoramento e combate à infrequência, ao risco de evasão e ao abandono escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Iranduba;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 5512/2026-SEMEI/PMI (referência: Memorando nº 578/2026 CP/SEMEI/PMI) e o constante no Processo Administrativo nº 1775-2026/GAB/SEMEI (Processo CME nº 018/2026/CME-IRANDUBA), encaminhados a este Conselho pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 014/2026/CME, da lavra da conselheira Jardeline Lamêgo Barbosa aprovado por este Colegiado Pleno, que atestou a regularidade técnica e a relevância intersetorial do protocolo apresentado pela SEMEI; RESOLVE:
Art. 1º APROVA o Protocolo Oficial e Fluxo da Busca Ativa Escolar (BAE), constante do Processo Administrativo nº 17752026/GAB/SEMEI, como documento orientador obrigatório para todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM.
Art. 2º CUMPRIR integralmente as diretrizes, etapas operacionais, instrumentos de registro e formulários diagnósticos previstos no referido documento, visando à prevenção e ao combate da infrequência e da evasão escolar.
Art. 3º DETERMINAR a obrigatoriedade da implantação do Quadro de Frequência à Vista e o acompanhamento diário das ausências pelas equipes gestoras e pedagógicas, conforme o fluxo padronizado pela SEMEI.
Art. 4º GARANTIR que a SEMEI preste o suporte técnico e a articulação intersetorial necessários junto à rede de proteção social e ao Conselho Tutelar para a efetivação das ações encaminhadas pelas escolas.
Art. 5º Esta Resolução, que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – Município de Iranduba, revogadas as disposições em contrário. Iranduba/AM, 23 de outubro de 2026.
. Ludmila dos Santos Oliveira Presidente CME Decreto n° 340/2025 – GAB/PMI
Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 6C81F556
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA - ATO DESIGNATÓRIO Nº 008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa Servidor do Instituto Municipal de ZPrevidência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para fiscalização e acompanhamento de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITACOATIARA – IMPREVI , no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, conforme determina a Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
I – Designar o servidor LACI JERÔNIMO ALVES JUNIOR , ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos – CC3, matrícula funcional SNCC-3/069, para atuar como Fiscal Titular do Contrato oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 013/2026, celebrado com a empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, com sede na Rua Adriano Barroso, nº 13, Nova Esperança, CEP 69.037.569, Manaus/AM.O objeto do contrato consiste em critérios irregulares e o critério em analise constantes do extrato são enfrentados no bloco A e I, com atividades especificas de consultoria e de assessoria; os parcelamentos cadastrados são conduzidos até a homologação; a reforma da previdência municipal e o equacionamento do déficit atuarial recebem tratamento aprofundado, em normas e procedimentos da certificação do Pró-gestão, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 11 de setembro de 2026.
II – Além do acompanhamento e fiscalização, caberá ao servidor designado:
a) Registrar em sistema ou livro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
b) Comunicar à contratada, de forma formal, quaisquer irregularidades constatadas, exigindo a imediata correção;
c) Estabelecer prazos razoáveis para regularização de inconformidades, conforme cláusulas contratuais;
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