DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
CONSIDERANDO , as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público; DECRETA
Art. 1º - EXONERAR o servidor THIAGO GOMES DE SOUZA ,
do cargo de ASSESSOR TÉCNICO - ASTE , matrícula n.º 2107519609-4, cargo comissionado de livre nomeação e livre exoneração, por ato do Gestor Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 04 de novembro de 2026.
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO
SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: D5109828
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 404/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi , tendo em vista, o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1073/2026 de 30 de outubro de 2026, que altera os anexos V e VI da Lei Municipal nº. 998/2025, de 28 de março de 2025;
CONSIDERANDO , a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 142/2026 – SEINF/PMT, de 03 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO , as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público; DECRETA
Nadime S. W. Siqueira Arévalo Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: ECDB3F9B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 405/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENDEREÇAMENTO URBANO E MODERNIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE TABATINGA – PROMECAT, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, DIRETRIZES OPERACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO a competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos, bem como promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, a teor do art. 30, I e VIII, e art. 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
CONSIDERANDO a obrigação imposta pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente em seu art. 11, quanto à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional municipal, sob pena de responsabilidade da gestão fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de superação das inconsistências na base cartográfica, tributária e cadastral do Município, visando à justiça fiscal, à equidade tributária, à modernização da Planta Genérica de Valores (PGV) e à correta apuração do IPTU e demais tributos municipais;
CONSIDERANDO a imperiosidade de implementação do sistema oficial e padronizado de endereçamento e numeração predial urbana, essencial à melhoria e agilidade na prestação dos serviços postais, de segurança pública, defesa civil, resgate/SAMU e saneamento; CONSIDERANDO , por fim, as diretrizes e a estrutura intersetorial delineadas no Projeto Básico do Programa Municipal de Endereçamento Urbano e Modernização do Cadastro Imobiliário de Tabatinga – PROMECAT,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Art. 1º - EXONERAR o servidor ADAILTON FIGUEREDO CEZARIO , do cargo de ASSESSOR ESPECIAL I – ASE1 , matrícula n.º 17268-2, cargo comissionado de livre nomeação e livre exoneração, por ato do Gestor Municipal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Edvaldo Paulo da Silva Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica formalmente instituído o Programa Municipal de Endereçamento Urbano e Modernização do Cadastro Imobiliário de Tabatinga – PROMECAT , destinado à execução do recadastramento imobiliário multifinalitário, implantação da numeração predial oficial, georreferenciamento de imóveis e estruturação do Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Município de Tabatinga.
Art. 2º O PROMECAT rege-se pelos seguintes objetivos fundamentais:
I – Promover o recadastramento e atualização de 100% (cem por cento) dos imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Município;
II – Identificar e incorporar ao cadastro tributário e multifinalitário as edificações e lotes não cadastrados, clandestinos ou com distorções de área construída e padrão construtivo;
III – Implantar e oficializar a numeração predial padronizada em todos os logradouros do perímetro urbano;
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