DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
IV – Instituir base cartográfica georreferenciada municipal, com integração a bancos de dados espaciais e tecnologia de geoprocessamento em software livre; V – Fornecer subsídios técnicos e analíticos para a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e modernização da cobrança do IPTU e taxas correlatas;
VI – Apoiar as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), gestão de risco da Defesa Civil e planejamento da infraestrutura viária e sanitária.
CAPÍTULO II DA COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Coordenação, Execução e Fiscalização do PROMECAT, órgão colegiado intersetorial de caráter temporário, responsável pela governança, planejamento operacional, supervisão técnica e validação dos trabalhos de campo e de gabinete do Programa.
Art. 4º A Comissão Especial do PROMECAT será composta pelos seguintes membros, ora nomeados: PRESIDENTE : José Roberto Farias – Secretário Executivo de Planejamento MEMBROS:
Carlos Eduardo Teixeira de Lima – Procurador-Geral do Município de Tabatinga
Anildo dos Santos Coelho – Subprocurador-Geral do Município de Tabatinga Paulo Alfredo Noronha Ribeiro – Técnico em Informática
Nadime S. W. Siqueira Arévalo – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão Alderley Magalhães Rocha - Secretaria Municipal de Política Fundiária e Habitação Rênio de Lima Barbosa – Diretoria de Engenharia
Ralison Paulo Farias dos Santos – Diretoria de Cadastro, Cobrança e Fiscalização Gislene Rocha Peixoto - Secretaria Municipal de Comunicação Donizete Cruz Matos- Secretaria Municipal de Defesa Civil Parágrafo único. A presidência da Comissão cabe a condução dos trabalhos, interlocução com o Gabinete do Prefeito e representação perante órgãos externos.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 5º Compete à Comissão Especial do PROMECAT:
I – Elaborar, aprovar e monitorar o cronograma executivo detalhado das etapas operacionais do Programa (Planejamento, Coleta de Campo, Consolidação de Dados, Revisão Fiscal e Entrega Final); II – Padronizar os critérios de atribuição de numeração predial métrica/oficial e a codificação das vias públicas municipais;
III – Formatar e aprovar o modelo de formulário digital estruturado de coleta em campo, bem como os requisitos de captura fotográfica e georreferenciamento;
IV – Coordenar o treinamento e a capacitação dos servidores municipais designados para o levantamento de campo;
V – Promover a integração e o cruzamento das bases de dados municipais com cadastros de concessionárias de serviços públicos (energia e água), Correios, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; VI – Validar as inconsistências cadastrais detectadas, determinando, quando necessário, vistorias técnicas complementares para medição in loco por profissionais habilitados;
VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças o relatório consolidado para atualização dos lançamentos tributários e reestruturação da Planta Genérica de Valores; VIII – Apresentar mensalmente ao Gabinete do Prefeito relatório circunstanciado da evolução física e cadastral dos trabalhos.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS E DA COOPERAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 6º Fica determinada a atuação integrada e em regime de cooperação técnica prioritária de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com a Comissão Especial do PROMECAT.
Art. 7º A atuação como membro da Comissão Especial do PROMECAT ou equipe de apoio é considerada prestação de serviço público relevante, indelegável e não remunerada a título de jeton ou gratificação específica, sendo computada para fins de histórico funcional.
Art. 8º O prazo de vigência dos trabalhos da Comissão será de até 01 (um) ano a contar da publicação deste Decreto, prorrogável por ato motivado do Chefe do Poder Executivo em caso de necessidade técnica justificada.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, observada a economicidade mediante aproveitamento de software livre e recursos materiais já disponíveis no Município. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Plínio Souza da Cruz
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S. W. Siqueira Arévalo Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 3FC73045
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 406/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei Municipal nº 828/2018, que determina a extinção imediata do contrato temporário pelo término da causa que originou a contratação; CONSIDERANDO o falecimento do servidor contratado temporariamente, Sr. SEBASTIÃO GARCIA DOS SANTOS, ocorrido em 01 de novembro de 2026, conforme os registros constantes na respectiva Certidão de Óbito;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 1.779/2026 - SEMED, datado de 09 de novembro de 2026, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, que solicita o desligamento e regularização funcional do servidor;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público. DECRETA
Art. 1º - Fica declarada EXTINÇÃO DE VÍNCULO do contrato temporário de prestação de serviços do servidor SEBASTIÃO GARCIA DOS SANTOS , portador do CPF nº 732.697.512-49, que exercia a função de Professor (Contrato Temporário - Ensino
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