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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 83

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

TERMO DE CONTRATO N° 046/2025 – FME pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 27 de dezembro de 2026 a 24 de junho de 2026, nos termos da Lei nº 14.133/21 e da Cláusula Terceira do contrato.

DO VALOR: Este Termo Aditivo não enseja alteração de valores, mantendo-se o valor originalmente contratado, bem como a dotação orçamentária prevista no contrato.

DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato N° 046/2025 – FME, como se aqui transcritas integralmente, e cuja ratificação é feita pelas partes.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Neto do Nascimento Código Identificador: E4EDDB6D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO - TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL Nº 005/2026 - PMT

TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 013/2025 – FMS, REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, GERÊNCIAS E COORDENAÇÕES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 – TABATINGA/AM, como segue:

O MUNICÍPIO DE TABATINGA , pessoa jurídica de direito público interno órgão da Administração Interna do Poder Executivo, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrito no CNPJ Nº 12.629.603/0001-36, com sede na Av. da Amizade, 1770, Centro, Tabatinga/AM, neste ato representado por PLINIO SOUZA DA CRUZ, Prefeito Municipal, com endereço funcional acima citado, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e o inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.

CONSIDERANDO o interesse público quanto ao resguardo dos procedimentos normativos legais.

RESOLVE:

I – DISTRATAR unilateralmente o Contrato nº 013/2025 – FMS, referente AO FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, GERÊNCIAS E COORDENAÇÕES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 – TABATINGA/AM, celebrado com a Pessoa Física, MARIA ERIVALDA PIMENTEL BONFIM, residente e domiciliada na cidade de Tabatinga-AM, CEP: 69.640-000.

II – O Presente Termo de Distrato será publicado no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

Tabatinga/AM, 21 de outubro de 2026.

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

Publicado por: Esther Mikaelly Souza Lopes Código Identificador: 0946BBB8

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO - ATA Nº 09/2026 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS

Aos 03 dias do mês de novembro de 2026, às 15:00 horas, na sala de reuniões do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, no

município de Tapauá, Estado do Amazonas, reuniu-se extraordinariamente o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante convocação de sua Presidência, com a presença dos conselheiros relacionados na lista de presença anexa, verificado o quórum regimental, sob a presidência de FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES. A reunião teve como pauta única a apreciação e deliberação sobre a Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, exercício de 2026, de autoria do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

A Presidência apresentou aos conselheiros as informações constantes do documento da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ, datado de 29 de outubro de 2026, que registra a emenda como VALIDADA, na unidade orçamentária 31701 – Fundo Estadual de Assistência Social, unidade gestora 031701, programa de trabalho 08.122.3310.2773.0004 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares, natureza da despesa 334141 – Contribuições, Região do Purus, município 0410 – Tapauá, sem transferência especial. O objeto informado consiste no apoio à manutenção da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus serviços, programas e projetos, mediante transferência ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Após discussão sobre a finalidade da emenda e sua compatibilidade com as necessidades da política municipal de assistência social, os conselheiros deliberaram sobre a aprovação da destinação do recurso, observada a legislação aplicável, o planejamento municipal, os instrumentos de gestão do SUAS, as condições do repasse e a posterior apresentação do detalhamento do plano de aplicação e da execução ao controle social. Submetida à votação, a proposta foi aprovado por unanimidade.

Ficou deliberado, caso aprovada a proposta, que a decisão será formalizada por Resolução do CMAS, sem prejuízo das providências administrativas, orçamentárias e legais exigíveis. Registrou-se que a validação da emenda não constitui comprovação de efetiva transferência financeira ao município. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a reunião às 16:00 horas. Eu, Marivelto de Souza Vitório, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidência e pelos demais conselheiros presentes, conforme lista anexa.

Tapauá/AM, 03 de novembro de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES PRESIDENTE DO CMAS

MARIVELTO DE SOUZA VITORIO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CMAS

Publicado por: José Raimundo Mesquita da Silva Código Identificador: DC7B0651

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMAS Nº 10/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026 ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá/AM.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAPAUÁ – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no exercício do controle social da Política de Assistência Social, e considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, exercício de 2026, de autoria do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com indicação do município de Tapauá/AM como beneficiário; CONSIDERANDO o objeto da emenda, que prevê transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá, para apoio à manutenção da gestão municipal do SUAS, de serviços, programas e projetos da assistência social;

CONSIDERANDO o registro de validação da emenda pela instância estadual competente em 29 de outubro de 2026 e a deliberação do

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