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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 84

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

CMAS em reunião realizada em 03 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito do controle social municipal, a destinação ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tapauá/AM dos recursos previstos na Emenda Parlamentar Individual nº 056/2026, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para apoio à manutenção da gestão do SUAS municipal e de seus serviços, programas e projetos, observadas as finalidades autorizadas e as normas aplicáveis.

Art. 2º A aplicação dos recursos deverá observar o planejamento da política municipal de assistência social, a legislação orçamentária e financeira pertinente, as condições do repasse e os instrumentos de gestão do SUAS, com apresentação ao CMAS do detalhamento do plano de aplicação, quando cabível, para acompanhamento e fiscalização.

Art. 3º O órgão gestor municipal deverá prestar ao CMAS informações sobre o recebimento, a execução físico-financeira e a prestação de contas dos recursos, conforme as normas e os prazos aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após sua aprovação pelo colegiado.

Tapauá/AM, 03 de novembro de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS TORRES Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Publicado por: José Raimundo Mesquita da Silva Código Identificador: 3B939671

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 032/2026 - GS/SEMED DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé.

Secretário Municipal de Educação /Tefé – Amazonas – MARCUS LÚCIO DE SOUSA – Decreto Municipal nº115/2025 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé; e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 083, de 22 de outubro de 2026, que Instituiu e nomeou o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças ―Alfabetiza + Tefé – CEMPMAC,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé, que será integrada pelos seguintes membros :

Membros da Comissão de Avaliação/Julgadora

Categoria Nome Membro CNCA Gracilene Mendonça da Silva Membro SEMED Aniterese Sevalho Lopes Membro Rep. Educação Escolar Indígena Genivaldo Rosendo Bastos Membro Rep. Censo Escolar Lucas Barbosa de Souza Membro CME Dijaik Nery

Art. 2º - Compete à Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé:

I – Avaliar as Boas Práticas Pedagógicas inscritas de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo regulamento;

II - Classificar as práticas conforme as etapas previstas no edital; III – Elaborar atas, relatórios e pareceres referentes ao processo avaliativo;

IV – Zelar pela transparência, imparcialidade e lisura em todas as fases da avaliação;

V – Organizar a mostra municipal de Boas Práticas até dezembro de 2026.

Art. 3º A participação na Comissão será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 4º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de outubro de 2026.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 029/2026 - GS/SEMED. Tefé(AM), 10 de novembro de 2026.

MARCUS LÚCIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação Decreto Municipal nº 115/2025

Publicado por: Emanuel Fonseca do Nascimento Código Identificador: B64E7DDA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS - RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre Aprovação do Plano de Ação para execução de R$ 131.686,61 (Cento e Trinta e Um Mil e Seiscentos e oitenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos) Emenda Parlamentar Bancada, da Politica de Assistência Social, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a lei municipal Nº03/GPCMT de 22 de maio de 1997. CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO, Portaria n° 886 de 19 de maio de 2023, Conforme o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária , em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Art.1º Aprovar o Plano de Ação para execução da programação nº 08.122.3310.2793.0008, destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS .

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.

Tonantins – Am, 10 de Novembro de 2026.

Elton Martins Ferreira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Decreto N°059/2025 – GPMTNT

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