DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
I – Representantes do Poder Público Municipal
Órgão Titular Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS Glenda Manuella da Costa Machado Dibson Flores Bastos Secretaria Municipal de Educação Diná Chagas Pinheiro de Souza Laurinete Batista de Macedo do Nascimento Secretaria Municipal de Saúde Beatriz Magalhães das Chagas Laise Garcia Figueiredo Secretaria Municipal de Cultura Cleudomar Loureiro Antunes Hidemberg Barroso de Oliveira Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Lucas Brendo Barroso Bastos Benedito Soares Bastos Filho Secretaria Municipal de Economia e Finanças Kece Barbosa da Silva Yan Gabriel Bezerra Chagas
II – Representantes da Sociedade Civil
Entidade Titular Suplente Igreja Presbiteriana Leuzimar Rodrigues da Mata Francisco Carlos Lucas da Silva Grupo Especial de Prevenção às Drogas – GEPAD Sebastião Diogo Ferreira Misquita Arão Henrique da Silva Filho Clube dos Desbravadores Weverton Souza da Silva Akillis Cavalcante de Souza Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tradicional de Anamã Marcos Antônio Batista Dantas Celice Ferreira da Silva Dantas Futuros Promissores Edelson Batista dos Santos Adriano Carvalho de Oliveira Paróquia São Francisco Pe. Tacisio Magno Falcão José Manoel Meireles Compton
Fonte: Decreto Municipal nº 045, de 11 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 13/08/2026, Edição 4170. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APS – Atenção Primária à Saúde; CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social; CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; CRAS – Centro de Referência de Assistência Social; CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal; INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; LA – Liberdade Assistida; LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993); LOA – Lei Orçamentária Anual; MSE – Medida(s) Socioeducativa(s); NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do SUAS; PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; PIA – Plano Individual de Atendimento; PPA – Plano Plurianual; PPP – Projeto Político-Pedagógico; PSC – Prestação de Serviços à Comunidade; PSE – Proteção Social Especial; RMA – Registro Mensal de Atendimentos; SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; SGD – Sistema de Garantia de Direitos; SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012); SUAS – Sistema Único de Assistência Social; SUS – Sistema Único de Saúde.
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM, referente ao decênio 2026–2036, constitui instrumento de planejamento estratégico da política de atendimento ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, em consonância com a doutrina da proteção integral consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Elaborado em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano estabelece o diagnóstico da situação local, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento socioeducativo para os dez anos subsequentes à sua aprovação.
O documento foi construído de forma intersetorial e participativa, sob a coordenação do órgão gestor municipal da Assistência Social, com a articulação das políticas de educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e direitos humanos, e submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão a quem incumbem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização da política, nos termos do art. 88 do ECA.
Considerando a realidade socioterritorial de Anamã, município ribeirinho do médio Solimões, marcado por dispersão geográfica, presença de comunidades indígenas e exposição recorrente a eventos hidrológicos extremos, este Plano busca conciliar as exigências normativas nacionais com soluções adequadas às especificidades amazônicas, assegurando o atendimento socioeducativo como direito do adolescente e dever do poder público.
2. INTRODUÇÃO
As medidas socioeducativas representam a resposta estatal à prática de ato infracional por adolescentes, com natureza jurídica responsabilizadora e finalidade pedagógica, voltada à integração social do socioeducando, à garantia de seus direitos e à desaprovação da conduta infracional, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei do SINASE.
O ato infracional é definido pelo art. 103 do ECA como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Aos adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade) que o praticam, são aplicáveis as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade (PSC); liberdade assistida (LA); inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.
Competência municipal. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.594/2012, compete aos Municípios a criação e a manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, quais sejam, a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA). As medidas privativas e restritivas de liberdade (semiliberdade e internação) são de competência dos Estados. Este Plano, portanto, concentra-se nas medidas em meio aberto, sem prejuízo da articulação com o Sistema Estadual.
O atendimento socioeducativo em meio aberto integra-se ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, tendo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como unidade pública de referência para sua execução, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
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