Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 113

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Este Plano observa, ainda, o caráter sistêmico e incompleto do atendimento isolado: nenhuma medida socioeducativa cumpre sua finalidade pedagógica sem a articulação simultânea das demais políticas públicas — educação, saúde, profissionalização, cultura e esporte —, razão pela qual o documento adota abordagem integrada e incidente sobre a família e a comunidade do adolescente.

3. OBJETIVOS DO PLANO

3.1. Objetivo geral

Assegurar, no Município de Anamã/AM, ao longo do decênio 2026–2036, a implementação qualificada e intersetorial da política de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, com prioridade às medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), em consonância com o SINASE, o ECA e a doutrina da proteção integral, garantindo a responsabilização pedagógica do adolescente, a defesa de seus direitos e a sua integração social, familiar e comunitária.

3.2. Objetivos específicos

II – garantir a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para todos os adolescentes em cumprimento de medida;

III – assegurar a articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e profissionalização;

IV – implantar sistema municipal de informação e monitoramento dos atendimentos socioeducativos;

VI – desenvolver estratégias de atendimento itinerante e culturalmente adequadas às comunidades ribeirinhas e indígenas;

VII – fortalecer a participação das famílias, dos adolescentes e o controle social sobre a política;

VIII – promover ações de prevenção ao ato infracional, articuladas às políticas de juventude e de convivência.

4. MARCO LEGAL E NORMATIVO

O Plano fundamenta-se no seguinte arcabouço normativo vigente, ordenado por hierarquia e relevância:

4.1. Marco constitucional e internacional

4.2. Marco legal federal

4.3. Marco normativo infralegal

Aplicam-se, ainda, as normas de referência do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) – Resolução CONANDA nº 113/2006 – e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anamã.

5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

5.1. Princípios

A execução das medidas socioeducativas no Município de Anamã rege-se pelos princípios do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:

I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;

III – prioridade a práticas ou medidas restaurativas que atendam às necessidades das vítimas;

IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

VII – mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII – não discriminação do adolescente, vedado tratamento desigual por motivo de etnia, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem;

IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

5.2. Diretrizes

a) incompletude institucional e atuação intersetorial e em rede;

www.diariomunicipal.com.br/aam 113