DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Este Plano observa, ainda, o caráter sistêmico e incompleto do atendimento isolado: nenhuma medida socioeducativa cumpre sua finalidade pedagógica sem a articulação simultânea das demais políticas públicas — educação, saúde, profissionalização, cultura e esporte —, razão pela qual o documento adota abordagem integrada e incidente sobre a família e a comunidade do adolescente.
3. OBJETIVOS DO PLANO
3.1. Objetivo geral
Assegurar, no Município de Anamã/AM, ao longo do decênio 2026–2036, a implementação qualificada e intersetorial da política de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, com prioridade às medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), em consonância com o SINASE, o ECA e a doutrina da proteção integral, garantindo a responsabilização pedagógica do adolescente, a defesa de seus direitos e a sua integração social, familiar e comunitária.
3.2. Objetivos específicos
- I – estruturar e institucionalizar o atendimento socioeducativo em meio aberto no âmbito da Proteção Social Especial do SUAS municipal;
II – garantir a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para todos os adolescentes em cumprimento de medida;
III – assegurar a articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e profissionalização;
IV – implantar sistema municipal de informação e monitoramento dos atendimentos socioeducativos;
- V – qualificar e capacitar continuamente as equipes técnicas e os conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar;
VI – desenvolver estratégias de atendimento itinerante e culturalmente adequadas às comunidades ribeirinhas e indígenas;
VII – fortalecer a participação das famílias, dos adolescentes e o controle social sobre a política;
VIII – promover ações de prevenção ao ato infracional, articuladas às políticas de juventude e de convivência.
4. MARCO LEGAL E NORMATIVO
O Plano fundamenta-se no seguinte arcabouço normativo vigente, ordenado por hierarquia e relevância:
4.1. Marco constitucional e internacional
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Constituição Federal de 1988, art. 227 – estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, como dever da família, da sociedade e do Estado;
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Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) – promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, consagra a doutrina da proteção integral.
4.2. Marco legal federal
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; os arts. 103 a 128 regulam a prática de ato infracional e as medidas socioeducativas;
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Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do SINASE) – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas e impõe a elaboração de planos decenais nas três
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esferas federativas (art. 7º);
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) – organiza a Assistência Social e fundamenta a oferta do serviço de MSE no âmbito do SUAS;
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Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) – reforça a perspectiva de prevenção e de proteção integral no ciclo de vida.
4.3. Marco normativo infralegal
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Resolução CONANDA nº 119/2006 – institui os parâmetros do SINASE e seus eixos operativos;
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Resolução CONANDA nº 160/2013 – aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, parâmetro para os planos estaduais e municipais;
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Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) – tipifica o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC, no âmbito da Proteção Social
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Especial de Média Complexidade;
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Resolução CNAS nº 5/2014 – estabelece parâmetros para o cofinanciamento federal e o reordenamento do serviço de MSE em meio aberto nos CREAS, por porte do município;
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Resolução CONANDA nº 233/2022 – estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo, observada a perspectiva de gênero.
Aplicam-se, ainda, as normas de referência do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) – Resolução CONANDA nº 113/2006 – e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anamã.
5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
5.1. Princípios
A execução das medidas socioeducativas no Município de Anamã rege-se pelos princípios do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;
III – prioridade a práticas ou medidas restaurativas que atendam às necessidades das vítimas;
IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
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V – brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao desenvolvimento do adolescente;
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VI – individualização, considerando a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente;
VII – mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII – não discriminação do adolescente, vedado tratamento desigual por motivo de etnia, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem;
IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
5.2. Diretrizes
a) incompletude institucional e atuação intersetorial e em rede;
- b) centralidade da família e respeito à diversidade étnico-cultural, em especial das comunidades indígenas e ribeirinhas de Anamã;
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