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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 114

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

c) garantia da convivência familiar e comunitária durante o cumprimento da medida em meio aberto;

d) participação do adolescente na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA);

f) gestão democrática, controle social e transparência, sob fiscalização do CMDCA.

6. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL DE ANAMÃ/AM

O diagnóstico que se segue cumpre a exigência do art. 7º da Lei do SINASE e fundamenta a definição de metas realistas e adequadas à realidade local. Os dados foram obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos cadastros do SUAS e aos registros municipais.

6.1. Caracterização do município

Anamã é município do Estado do Amazonas, localizado na calha do médio Solimões, a aproximadamente 162 km de Manaus, com acesso predominantemente fluvial. Trata-se de município de pequeno porte, cujas características territoriais e socioeconômicas condicionam diretamente a organização do atendimento socioeducativo.

Indicador Dado Fonte População (Censo) 9.962 habitantes (2022) IBGE População estimada 9.981 habitantes (2025) IBGE Área territorial 2.382,521 km² (2025) IBGE Densidade demográfica 4,07 hab./km² (2022) IBGE Classificação de porte (SUAS) Pequeno Porte I (até 20.000 hab.) NOB/SUAS IDHM 0,594 – baixo (2010) PNUD/IPEA/FJP Índice de Gini 0,58 Atlas do Desenvolvimento Humano Escolarização (6 a 14 anos) 97,93% (2022) IBGE Mortalidade infantil 31,25 óbitos/mil nascidos vivos (2023) IBGE/DataSUS Bioma 100% Amazônia Projeto SanBas/UFMG Comunidades rurais e indígenas 34 comunidades Registro municipal (SEMAS)

6.2. Perfil socioeconômico e fatores de vulnerabilidade

A economia local apoia-se na pesca, na agricultura e na horticultura familiar, com produção escoada para Manaus. O baixo IDHM (0,594) e o índice de Gini elevado (0,58) revelam significativa desigualdade e vulnerabilidade social. Soma-se a isso a exposição recorrente a desastres hidrológicos, como a cheia do Rio Solimões, objeto de reconhecimento de situação de emergência em 2025/2026, que agravam a situação das famílias e impactam a oferta de serviços públicos.

Esses fatores socioterritoriais — dispersão geográfica das comunidades, dependência do transporte fluvial, presença de povos indígenas e instabilidade decorrente de eventos climáticos extremos — constituem condicionantes diretos do desenho do atendimento socioeducativo e demandam soluções itinerantes e culturalmente adequadas.

6.3. Situação do atendimento socioeducativo

O diagnóstico da rede municipal revela, à semelhança da maioria dos municípios amazônicos de pequeno porte, baixa incidência de atos infracionais formalmente registrados, combinada com baixa estruturação do serviço especializado. Os elementos identificados são:

– ausência ou insuficiência de equipe técnica de referência exclusivamente dedicada ao Serviço de MSE no CREAS;

– carência de dados sistematizados no Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e nos cadastros nacionais.

6.4. Política Municipal de Educação

A política municipal de educação de Anamã estrutura-se em regime de colaboração com a rede estadual, conforme o art. 211 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O Município responde prioritariamente pela educação infantil e pelos anos iniciais do ensino fundamental, enquanto a rede estadual atua nos anos finais e no ensino médio, inclusive por meio do Ensino com Mediação Tecnológica, modalidade amplamente utilizada nas comunidades rurais amazônicas.

Segundo dados do IBGE (Censo 2022), a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em Anamã é de 97,93%, indicador próximo da universalização da matrícula na faixa de ensino obrigatório. A rede de ensino abrange unidades urbanas e rurais, incluindo escolas em comunidades ribeirinhas e indígenas, como a Escola Municipal Indígena Edilberto dos Reis e a Escola Municipal Izaura Guedes Brandão (rede municipal), e as escolas estaduais Jesuína Régis e Maria Nogueira Marques, conforme registros do Censo Escolar/Inep disponibilizados pela plataforma QEdu.

O Município mantém Plano Municipal de Educação, em alinhamento ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). No contexto socioeducativo, a Secretaria Municipal de Educação assume papel central na garantia de matrícula imediata e permanência escolar dos adolescentes em cumprimento de medida, conforme o art. 8º da Lei do SINASE, sendo vedada qualquer forma de discriminação no ambiente escolar.

Desafios identificados: distorção idade-série, dependência do transporte escolar fluvial, conectividade limitada (o Amazonas figura entre os estados com menor percentual de escolas com acesso à internet, segundo o Inep/2024) e necessidade de adequação intercultural para as escolas indígenas.

6.5. Política Municipal de Saúde

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