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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 115

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

A política municipal de saúde de Anamã organiza-se segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade e equidade —, nos termos da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde e controle social do Conselho Municipal de Saúde. A porta de entrada do sistema é a Atenção Primária à Saúde (APS), operacionalizada pela Estratégia Saúde da Família, com Unidades Básicas de Saúde na sede e cobertura das comunidades rurais.

Em razão da geografia ribeirinha e da dispersão das comunidades, o acesso aos serviços depende de logística fluvial, sendo a APS o nível resolutivo da maior parte das demandas locais; os casos de média e alta complexidade são referenciados à rede regional e à capital, Manaus. A literatura especializada aponta a necessidade de adaptação dos serviços às singularidades amazônicas, inclusive por meio de unidades de saúde fluviais.

Indicadores de saúde reforçam a relevância das ações preventivas: a mortalidade infantil registrada em Anamã foi de 31,25 óbitos por mil nascidos vivos (IBGE/DataSUS, 2023), patamar elevado e associado a determinantes como saneamento e acesso à atenção básica. No âmbito socioeducativo, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável por garantir aos adolescentes em cumprimento de medida o acesso integral aos serviços, com atenção especial à saúde mental e ao enfrentamento do uso de substâncias psicoativas.

6.6. Política Municipal de Assistência Social

A política municipal de assistência social de Anamã organiza-se no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e a Norma Operacional Básica do SUAS, estruturando-se em dois níveis de proteção: a Proteção Social Básica (PSB), de caráter preventivo, e a Proteção Social Especial (PSE), destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.

Estrutura e equipamentos. O Município conta atualmente com os seguintes equipamentos e unidades de atendimento:

– 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade da Proteção Social Básica, responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

– 01 Centro de Convivência do Idoso – voltado à convivência e ao fortalecimento de vínculos da pessoa idosa;

Proteção Social Especial sem CREAS. O Município de Anamã não dispõe, até a presente data, de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As demandas de média complexidade são atendidas por meio de uma equipe de Proteção Social Especial (PSE), composta por 01 (uma) assistente social e 01 (um) psicólogo, que atua, atualmente, nas dependências do CRAS. Essa configuração, comum em municípios amazônicos de pequeno porte, assegura a continuidade do atendimento especializado, mas evidencia a necessidade prioritária de implantação ou de formalização de unidade/equipe de referência específica para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, nos termos da Resolução CNAS nº 5/2014, condição estruturante para a execução plena deste Plano.

6.6.1. Dados de atendimento do CRAS (RMA 2025–2026)

Os dados a seguir, extraídos do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) referente ao período de 2025 a 2026, dimensionam a cobertura da Proteção Social Básica no Município e evidenciam a robustez do trabalho social com famílias, base sobre a qual se assenta a prevenção ao ato infracional:

Indicador (RMA 2025–2026) Total Média mensal Famílias em acompanhamento pelo PAIF 1.795 112,19 Atendimentos particularizados (janeiro de 2025 a junho de 2026) 10.798 – Visitas domiciliares realizadas (janeiro de 2025 a junho de 2026) 913 – Famílias que participaram regularmente de grupos do PAIF (janeiro de 2025 a junho de 2026) 1.210 – Crianças de 0 a 6 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) 888 – Crianças/adolescentes de 7 a 14 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) 1.545 – Adolescentes de 15 a 17 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) 364 –

Os números do SCFV, com destaque para 1.545 crianças e adolescentes de 7 a 14 anos e 364 adolescentes de 15 a 17 anos, revelam significativa capilaridade da política junto ao público adolescente, constituindo importante rede de prevenção e de retaguarda para o futuro Serviço de MSE em meio aberto.

6.7. Equipamentos Sociais de Esporte, Cultura e Lazer

A oferta de espaços de esporte, cultura e lazer é elemento essencial do atendimento socioeducativo, por viabilizar atividades pedagógicas, de convivência e de prestação de serviços à comunidade (PSC), nos termos do art. 8º da Lei do SINASE. O Município de Anamã dispõe dos seguintes equipamentos:

Equipamento Quantidade Ginásio poliesportivo 01 Campo de futebol 02 Praças 04 Balneário 01 Total 08

Esses equipamentos constituem a base territorial para a celebração de parcerias e o credenciamento de espaços destinados ao cumprimento de medidas em meio aberto, bem como para a oferta de atividades de cultura, esporte e lazer aos adolescentes atendidos e às suas famílias.

7. EIXOS OPERATIVOS DO PLANO

Em conformidade com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução CONANDA nº 160/2013), o Plano Municipal estrutura-se em nove eixos operativos, que organizam os objetivos e as metas decenais:

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