DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
7.1. Eixo 1 – Gestão do SINASE
Institucionalização da política municipal, com definição do órgão gestor, instância de articulação intersetorial, sistema de informação e mecanismos de gestão democrática sob controle do CMDCA.
7.2. Eixo 2 – Qualificação do atendimento socioeducativo
Estruturação do Serviço de MSE em meio aberto no CREAS, elaboração de Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantia do Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada socioeducando e adequação dos parâmetros de atendimento.
7.3. Eixo 3 – Sistemas de informação e monitoramento
Implantação de registro sistemático no RMA, alimentação dos cadastros nacionais e produção de dados para a avaliação periódica do Plano.
7.4. Eixos intersetoriais (4 a 8)
Garantia, aos adolescentes em cumprimento de medida, do acesso articulado às políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e profissionalização, nos termos do art. 8º da Lei do SINASE. 7.5. Eixo 9 – Participação e controle social
Fortalecimento do CMDCA e do Conselho Tutelar, fomento à participação dos adolescentes e das famílias e transparência das ações.
8. OBJETIVOS E METAS DECENAIS (2026–2036)
As metas a seguir organizam-se por eixo e por horizonte temporal: curto prazo (2026–2028), médio prazo (2029–2032) e longo prazo (2033–2036), com indicadores de monitoramento e responsáveis. 8.1. Eixo Gestão do SINASE
Meta Prazo Indicador Instituir/regulamentar a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo 2026 Ato normativo publicado Designar e capacitar a equipe técnica de referência do Serviço de MSE 2026–2027 Equipe constituída e capacitada Revisar o Plano a cada quadriênio 2030; 2034 Relatórios de revisão
8.2. Eixo Qualificação do Atendimento
Meta Prazo Indicador Implantar/reordenar o Serviço de MSE no CREAS (Resolução CNAS nº 5/2014) 2026–2027 Serviço tipificado e ofertado Elaborar e aprovar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) do serviço 2027 PPP aprovado pelo CMDCA Garantir PIA individualizado a 100% dos socioeducandos 2026–2036 % de adolescentes com PIA Implantar atendimento itinerante para comunidades ribeirinhas/indígenas 2028–2030 Rotas de atendimento implantadas
8.3. Eixos Intersetoriais
Meta Prazo Indicador Assegurar matrícula e permanência escolar de 100% dos socioeducandos 2026–2036 % de matrícula/frequência Garantir atendimento de saúde, inclusive saúde mental 2026–2036 Encaminhamentos efetivados Inserir adolescentes em ações de profissionalização e aprendizagem 2029–2036 Nº de inserções Ofertar atividades de cultura, esporte e lazer 2027–2036 Nº de atividades/participantes
8.4. Eixo Participação e Controle Social
Meta Prazo Indicador Capacitar conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar 2026–2028 Conselheiros capacitados Realizar conferências e escutas de adolescentes Bienal Eventos realizados Publicar relatórios anuais de execução do Plano 2027–2036 Relatórios publicados
9. GESTÃO E COMPETÊNCIAS
A gestão do atendimento socioeducativo em Anamã observa a distribuição de competências da Lei do SINASE e organiza-se de forma intersetorial:
Ator Atribuição principal Órgão Gestor Municipal (Assistência Social) Coordenação geral do Plano, manutenção do CREAS e oferta do Serviço de MSE em meio aberto CMDCA Deliberação, normatização, acompanhamento e fiscalização do Plano (art. 88, ECA) CREAS Execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em MSE (LA e PSC) Conselho Tutelar Aplicação de medidas de proteção e requisição de serviços (art. 136, ECA) Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Esporte Garantia do acesso articulado às políticas setoriais (art. 8º, SINASE) Poder Judiciário e Ministério Público Aplicação, fiscalização e acompanhamento da execução das medidas
10. FINANCIAMENTO
O financiamento do atendimento socioeducativo é partilhado entre os entes federados, nos termos dos arts. 30 a 34 da Lei nº 12.594/2012. No âmbito municipal, as fontes previstas são:
www.diariomunicipal.com.br/aam 116