DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
I – recursos do orçamento municipal, com dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão no Plano Plurianual (PPA);
II – cofinanciamento federal do SUAS para o Serviço de MSE em meio aberto, conforme a Resolução CNAS nº 5/2014 e os critérios de porte do município;
III – cofinanciamento estadual, por meio dos instrumentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Amazonas;
IV – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), gerido sob deliberação do CMDCA;
V – eventuais emendas parlamentares e parcerias, observada a legislação aplicável.
O órgão gestor compromete-se a assegurar a previsão orçamentária plurianual das ações deste Plano, condição de sua exequibilidade ao longo do decênio.
11. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
O monitoramento do Plano é contínuo e a avaliação, periódica, sob responsabilidade compartilhada entre o órgão gestor e o CMDCA. Adotam-se os seguintes mecanismos:
I – relatórios anuais de execução, com aferição dos indicadores de cada meta, publicados para controle social;
II – avaliação quadrienal, com possibilidade de repactuação de metas, alinhada à elaboração do PPA;
III – alimentação regular do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e dos cadastros nacionais;
IV – audiências públicas e conferências para escuta da sociedade e dos adolescentes;
V – revisão integral do Plano ao término do decênio (2036), subsidiando a elaboração do plano subsequente.
- A primeira revisão estruturada ocorrerá em 2030 e a segunda em 2034, sem prejuízo de ajustes anuais motivados por alterações normativas ou pela superveniência de dados do sistema municipal de informação. 12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM entra em vigor após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a respectiva publicação, vinculando os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor municipal, ouvido o CMDCA, observada a legislação federal de regência. 13. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Brasília, DF: Presidência da República, 1990. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF, 1990. BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Presidência da República, 2012. BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Registro Mensal de Atendimentos (RMA) – CRAS de Anamã/AM, 2025–2026.
CNAS. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CNAS. Resolução nº 5, de 15 de maio de 2014. Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC. CONANDA. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
CONANDA. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). CONANDA. Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013. Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. CONANDA. Resolução nº 233, de 2022. Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo. IBGE. Cidades e Estados – Anamã/AM. Censo Demográfico 2022 e estimativas 2025. Rio de Janeiro: IBGE. INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2024 e 2025: notas estatísticas e resultados. Brasília, DF: Inep/MEC. QEdu / Inep. Indicadores educacionais do município de Anamã/AM (Censo Escolar e IDEB). Disponível em plataforma QEdu. Anamã/AM, 28 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã/AM DIBSON FLORES BASTOS Secretário Municipal de Assistência Social SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: D00D0B1A
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