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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 117

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

I – recursos do orçamento municipal, com dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão no Plano Plurianual (PPA);

II – cofinanciamento federal do SUAS para o Serviço de MSE em meio aberto, conforme a Resolução CNAS nº 5/2014 e os critérios de porte do município;

III – cofinanciamento estadual, por meio dos instrumentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Amazonas;

IV – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), gerido sob deliberação do CMDCA;

V – eventuais emendas parlamentares e parcerias, observada a legislação aplicável.

O órgão gestor compromete-se a assegurar a previsão orçamentária plurianual das ações deste Plano, condição de sua exequibilidade ao longo do decênio.

11. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

O monitoramento do Plano é contínuo e a avaliação, periódica, sob responsabilidade compartilhada entre o órgão gestor e o CMDCA. Adotam-se os seguintes mecanismos:

I – relatórios anuais de execução, com aferição dos indicadores de cada meta, publicados para controle social;

II – avaliação quadrienal, com possibilidade de repactuação de metas, alinhada à elaboração do PPA;

III – alimentação regular do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e dos cadastros nacionais;

IV – audiências públicas e conferências para escuta da sociedade e dos adolescentes;

V – revisão integral do Plano ao término do decênio (2036), subsidiando a elaboração do plano subsequente.

Este Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM entra em vigor após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a respectiva publicação, vinculando os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Brasília, DF: Presidência da República, 1990. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF, 1990. BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Brasília, DF, 1996.

BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Presidência da República, 2012. BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Registro Mensal de Atendimentos (RMA) – CRAS de Anamã/AM, 2025–2026.

CNAS. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

CNAS. Resolução nº 5, de 15 de maio de 2014. Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC. CONANDA. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

CONANDA. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). CONANDA. Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013. Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. CONANDA. Resolução nº 233, de 2022. Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo. IBGE. Cidades e Estados – Anamã/AM. Censo Demográfico 2022 e estimativas 2025. Rio de Janeiro: IBGE. INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2024 e 2025: notas estatísticas e resultados. Brasília, DF: Inep/MEC. QEdu / Inep. Indicadores educacionais do município de Anamã/AM (Censo Escolar e IDEB). Disponível em plataforma QEdu. Anamã/AM, 28 de outubro de 2026.

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã/AM DIBSON FLORES BASTOS Secretário Municipal de Assistência Social SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: D00D0B1A

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