DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
LEI N.º 8.578, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 3
INSTITUI Diretrizes para implantação da Política Estadual de Atendimento para a Síndrome Coronariana Aguda - SCA.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:Art. 1.º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Amazonas, diretrizes para a implantação da Política Estadual de Atendimento para a Síndrome Coronariana Aguda - SCA, com o objetivo de promover o atendimento integral, eficaz e humanizado aos pacientes acometidos por essa condição.
Art. 2.º A Política Estadual de Atendimento contará com a implantação de Linha de Cuidado para o pronto atendimento aos pacientes com a Síndrome Coronariana Aguda, que compreenderá as seguintes diretrizes:
I - a implantação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseados
em evidências científicas atualizadas;
II - a capacitação continuada dos profissionais de saúde na prevenção, no diagnóstico, identificação e no tratamento da SCA;
III - a garantia de acesso rápido aos exames complementares constantes no rol de procedimentos necessários para o diagnóstico e estratificação de risco;
IV - a disponibilidade de medicamentos essenciais e intervenções clínicas de urgência;
-
V - a organização de fluxos assistenciais que garantam o atendimento
-
integral e articulado entre os diferentes níveis de atenção à saúde; e
VI - o monitoramento e avaliação periódica dos resultados alcançados.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOSSecretário de Estado de Saúde
Protocolo 294688 LEI N.º 8.579, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026DISPÕE sobre medidas de segurança e proteção dos pacientes, contra atos de abuso e violência sexual em unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
VII - observância da legislação vigente quanto a idoneidade e aos requisitos para o exercício das funções desempenhadas.
Parágrafo único . A aplicação das medidas previstas neste artigo observará a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO À VÍTIMAArt. 4.º A vítima de abuso ou violência sexual ocorrida em unidade de saúde deverá receber atendimento prioritário, sigiloso e humanizado, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único . O atendimento compreenderá:
I - acolhimento imediato por profissional habilitado, em ambiente seguro e reservado;
II - encaminhamento para atendimento médico, psicológico e social, quando necessário;
III - preservação de vestígios e demais elementos relevantes à apuração dos fatos, conforme normas técnicas aplicáveis;
IV - comunicação às autoridades competentes, quando exigida pela legislação;
V - informação clara à vítima acerca de seus direitos e dos encaminhamentos adotados.
CAPÍTULO III DA RESPONSABILIZAÇÃOArt. 5.º O agente que praticar ato de abuso ou violência sexual contra paciente ficará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:
§ 1.º A apuração ocorrerá por meio dos instrumentos administrativos próprios, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2.º Poderá ser determinado afastamento cautelar do agente, nos termos da legislação vigente, quando necessário à adequada apuração dos fatos. § 3.º A comunicação aos órgãos de controle profissional competentes será realizada quando cabível.
CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO DA LEIArt. 6.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável à apuração administrativa, na forma da legislação vigente.
Art. 7.º A fiscalização do cumprimento desta Lei observará as competências legalmente atribuídas aos órgãos de controle e supervisão. Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9.º O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas para aprimorar as medidas previstas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas
L E I :Art. 1.º Esta Lei estabelece medidas destinadas à prevenção, apuração e enfrentamento de atos de abuso e violência sexual praticados contra pacientes em unidades de saúde no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único . Para os fins desta Lei, considera-se abuso ou violência sexual qualquer ato de natureza sexual não consentido, praticado contra paciente ou usuário do serviço de saúde, inclusive assédio, coerção, importunação ou estupro, ainda que sem contato físico direto, quando ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
CAPÍTULO I DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃOArt. 2.º As unidades de saúde no âmbito do Estado deverão observar medidas voltadas à prevenção de atos de abuso e violência sexual contra pacientes, nos termos desta Lei e da regulamentação aplicável.
Art. 3.º Constituem medidas a serem observadas:
I - garantia, sempre que compatível com a natureza do atendimento, da presença de outro profissional de saúde ou de acompanhante indicado pelo paciente durante procedimentos invasivos ou de caráter íntimo, ressalvadas situações de urgência ou expressa dispensa do paciente;
II - utilização de mecanismos de monitoramento em áreas comuns, preservada a intimidade do paciente, vedada a instalação em consultórios destinados a procedimentos íntimos, banheiros, vestiários e leitos;
III - realização periódica de ações formativas voltadas à ética profissional, à dignidade sexual do paciente e à prevenção de situações de abuso;
IV - ampla divulgação, em locais visíveis e em meios digitais da unidade, dos canais internos e externos de denúncia;
V - registro adequado dos profissionais envolvidos em atendimentos de natureza íntima ou invasiva;
VI - adoção de medidas internas para apuração célere de denúncias, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOSSecretário de Estado de Saúde
Protocolo 294690 LEI N.º 8.580, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, ao consumidor, dos valores originais e promocionais dos produtos comercializados.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:Art. 1.º O estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.º O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como integrante de promoção, desconto ou liquidação.
Art. 3.º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, e
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade como reincidência econômica do infrator.
Parágrafo único. A multa aplicada será revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO