Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 4

DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 294692

LEI N.º 8.581, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTABELECE diretrizes para a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren, garantindo acesso a diagnóstico precoce, tratamento especializado e contínuo e suporte multidisciplinar no Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Sjögren observará as seguintes diretrizes:

I - garantir o diagnóstico precoce da Síndrome de Sjögren por meio de campanhas de conscientização e treinamento de profissionais de saúde; II - assegurar o acesso a tratamentos médicos adequados e terapias de suporte, incluindo tratamentos oftalmológicos, reumatológicos, dermatológicos e de outras especialidades necessárias conforme a necessidade do paciente;

III - promover o acesso a exames diagnósticos avançados para a detecção e manejo adequado da Síndrome de Sjögren;

IV - fomentar o desenvolvimento de centros de referência especializados para tratamento e pesquisa sobre a Síndrome de Sjögren; e

V - apoiar a inclusão social e a adaptação dos ambientes escolar e de trabalho para pessoas com Síndrome de Sjögren.

Art. 3.º Serão implementadas mediante políticas públicas as seguintes ações:

I - distribuição de medicamentos necessários para o tratamento da Síndrome de Sjögren através da rede pública de saúde;

II - oferecimento de consultas periódicas com especialistas em reumatologia, oftalmologia, dermatologia e outras áreas conforme a necessidade do paciente;

III - acesso a tratamentos cirúrgicos e outras intervenções médicas especializadas sem custo, quando indicado por equipe médica; e

IV - implementação de programas de treinamento para educadores e empregadores sobre as necessidades específicas de indivíduos com Síndrome de Sjögren.

Art. 4.º A identificação da pessoa com Síndrome de Sjögren será realizada através de uma carteira própria que dará acesso aos direitos garantidos por esta Lei e promoverá a conscientização sobre a condição.

Art. 5.º A pessoa com Síndrome de Sjögren terá garantidos todos os direitos previstos nesta Lei,sem discriminação de qualquer natureza, assegurando-se tratamento digno e justo.

Art. 6.º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO.

Art. 7.º Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o poder público poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais especializadas.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

DECRETO N.º 56.056, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0102812-71.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão horizontal de NADIA LUANA NOBRE DE CRISTO , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências 3B, a contar de 03/02/2023, e 3C, a contar de 03/02/2025, bem como a promoção vertical, com a devida anotação em sua ficha funcional, à classe/referência 3C, a contar de 03/02/2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00278/2026/SAJ-PGE/NDR-PPC, encaminhada por meio do Ofício n.º 9293/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021724/2026-55,

DECRETA:

Art. 1 .o Fica promovida a docente NADIA LUANA NOBRE DE CRISTO , Matrícula n.º 246.567-1B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme os quadros abaixo especificados:

ENQUADR
AME
NTO POR
PROMO
PROGRESS
ÇÃO VERTIC
ÃO HO
AL
RIZONTAL E
SITUA ÇÃO ANTERI OR SIT UAÇÃO ATUAL A CONTAR MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/
CÓDIGO
REF CLASSE CARGO/
CÓDIGO
REF. DE
4.a PEDAGOGO/
PD20.LPL-IV
A 4.a PEDAGOGO/
PD20.LPL-IV
B 03/02/2023 Itacoatiara
B 3.a PEDAGOGO/
PD20.ESP-III
C 03/02/2025

Art. 2.o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

JANDER DE LIMA LASMAR

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 294698

DECRETO N.º 56.057, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0004434-46.2026.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por ANDREIA DA SILVA MENDES , reformando a sentença de primeiro grau a fim de julgar procedente o pedido, para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da implementação tardia da

Protocolo 294693

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO