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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 22

DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026

PORTARIA N.º 244/2026-GPGE

ALTERA a Portaria n.º 143/2026-GPGE, para dispor sobre a Coordenadoria de Políticas Públicas e Litígios Estruturais e corrigir a remissão do art. 2º, § 3º.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições previstas no art. 10, inc. I, da Lei n. 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),

CONSIDERANDO a conveniência de dotar de estrutura de apoio especializada a atuação das Subprocuradorias-Gerais Adjuntas do Estado nas ações coletivas que tenham por objeto política pública estruturante (art. 5º da Portaria n. 143/2026-GPGE);

RESOLVE :

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 143/2026-GPGE passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 2º

§ 3º Serão de acompanhamento, coordenação e supervisão da Seção I, independente da divisão estabelecida nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do caput deste artigo:

” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Portaria n. 143/2026-GPGE passa a vigorar como § 1º, e o artigo passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2º e § 3º:

“ Art. 5º

§ 1º

§ 2º A atribuição prevista no caput será exercida com o auxílio da Coordenadoria de Políticas Públicas e Litígios Estruturais - CPOP, vinculada à Subprocuradoria-Geral Adjunta (Seção II) e titularizada por Procurador(a) do Estado mediante designação do Procurador-Geral do Estado.

I - auxiliar a Direção da Procuradoria-Geral do Estado na análise dos impactos da judicialização de políticas públicas;

II - produzir relatórios para subsidiar os órgãos e as entidades estaduais quanto à judicialização de políticas públicas;

III - monitorar, junto às Procuradorias Especializadas, o surgimento de novos litígios estruturais;

IV - atuar, direta e primariamente, nos processos que envolvam políticas públicas e tutelas coletivas, por designação do Subprocurador-Geral Adjunto ou do Procurador-Geral;

V - elaborar relatórios de inteligência relativos à litigiosidade coletiva e estrutural relacionada a políticas públicas; e

VI - exercer as demais atribuições especificadas em ato da Subprocuradoria-Geral Adjunta a que se vincula.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE - SE .

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 06 de novembro de 2026.

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 294245 Secretaria de Estado de Saúde - SES-AM EXTRATO

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas Nº 17/2026. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2026. PARTES: Maternidade Dr. Antenor Barbosa e a Empresa TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 24.083.026/0001-09 -OBJETO: Pagamento Indenizatório Referente A Prestação De Serviços De Manutenção de Predial sem cobertura contratual. Referente ao mês de Julho de 2026, NFS-e 96 de 08/10/2026, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho 10.122.0001.2001.0001; Fonte 0100; Elemento da Despesa 33909301; Nota de Empenho 2026NE0102 emitida em 21/10/2026 no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) - Processo SIGED: 01.01.017122.000229/2026-60.

JULIA GRAZIELA MAR LISBOA

Diretora Geral (Maternidade Dr. Antenor Barbosa)

Protocolo 294068 EXTRATO

ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas Nº 18/2026. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2026. PARTES: Maternidade Dr. Antenor Barbosa e a Empresa TITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 24.083.026/0001-09 -OBJETO: Pagamento Indenizatório Referente A Prestação De Serviços De Manutenção de Predial sem cobertura contratual. Referente ao mês de

Agosto de 2026, NFS-e 94 de 20/09/2026, no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho 10.122.0001.2001.0001; Fonte 0100; Elemento da Despesa 33909301; Nota de Empenho 2026NE00101 emitida em 21/10/2026 no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) - Processo SIGED: 01.01.017122.000230/2026-95.

JULIA GRAZIELA MAR LISBOA

Diretora Geral (Maternidade Dr. Antenor Barbosa)

Protocolo 294069

EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 083/2026; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa DESENVOLVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA; MODALIDADE : REGISTRO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-RDL Nº 030/26- SES-AM; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção dedicada e integrada dos sistemas de abastecimento de energia elétrica de emergência, compostos por Grupo Motor Gerador (GMG), Quadro de Transferência Automática (QTA), cabeamentos e acessórios, para atender aos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) que compõem a Rede de Urgência e Emergência (RUE) da Secretaria de 2 Estado de Saúde (SES-AM); PRAZO : 02 (dois) meses a contar de 06/11/2026 a 06/01/2027; VALOR TOTAL: R$ 4.738.180 , 98 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101-SES/AM; Programa de Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Elemento de Despesa: 33903955; Fonte: 1.500.1000; N.E nº 6314 de 05/11/2026, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o restante a ser empenhado posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n.º 01.01.017101.039909 / 2026 - 12 .

Manaus, 06 de novembro de 2026.

PEDRO GUILHERME GIOIA DE MORAES

Secretário Executivo

Protocolo 294110

EXTRATO-ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2025-SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - AM e a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PADRE COLOMBO ; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 012/2025-SES-AM, por mais 3 (três) meses, a contar de 31/10/2026 a 29/01/2027 ; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.036762 / 2026 - 09 - SES - AM .

Manaus, 05 de novembro de 2026.

PEDRO GUILHERME GIOIA DE MORAES

Secretário Executivo

Protocolo 294066 PORTARIA N ° 932/2026 - SEAGA/GAB/SES-AM

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: I - TORNAR PÚBLICA a celebração do TERMO DE FOMENTO Nº 038 / 2026 - SES - AM , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES - AM e o INSTITUTO NOVOS LÍDERES DO AMAZONAS , tendo por OBJETO : conjugação de recursos financeiros para a realização do projeto “Saúde Mais Perto 2”, voltado à promoção da saúde e melhora da qualidade de vida da população de Manaus; VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2692.0011; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte: 1.500.1216.0552.0000; Nota de Empenho nº 0006068 emitida em 29/10/2026, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, com dispensa de Chamamento Público (Emenda Parlamentar Individual n° 031/2026, Processos Administrativos nº 01.01.017101.026233/2026-05 e 01.01.017101.027063/2026-78); II - DESIGNAR a servidora TAYANE CRISTINE VERÇOSA DE VASCONCELOS , como GESTORA responsável pelo acompanhamento e fiscalização do referido ajuste. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SES - AM .

Manaus, 05 de novembro de 2026.

PEDRO GUILHERME GIOIA DE MORAES

Secretário Executivo

Protocolo 294067

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO