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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 27

DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 9

empenhado na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 06 de novembro de 2026.

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 294206 Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar- SEDUC EDITAL

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CITA, na forma da Lei n.º 1.778/1987 - Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas, o servidor STELLA BARROS KAUHANEN , ocupante do cargo de Professor PF20.LPL - IV , matrícula nº186.266 - 9A , do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto Escolar -SEDUC/AM, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de tomar ciência dos autos e apresentar sua manifestação de defesa, nos termos do Art. 183, § 2.º, no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 052 / 2026 - CRDM / SEDUC , sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.

Manaus, 05 de novembro de 2026.

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA

Presidente-CRDM, em exercício

Protocolo 294112 RESOLUÇÃO Nº 172, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece normas para a organização pedagógica e a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/96;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e ainda a Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 17/2012, que dá orientações sobre a organização, o funcionamento e a formação de docentes em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que define as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade para Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 98/2019 CEE/AM, que institui e orienta a implementação do REFERENCIAL CURRICULAR AMAZONENSE, obrigatório nas Instituições de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Amazonas;

RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas que disciplinam a organização pedagógica e as condições de oferta da Educação Infantil nas instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

Parágrafo único. A aplicação desta Resolução deve respeitar a autonomia dos sistemas municipais de ensino, observando as formas de integração e colaboração previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 2º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por objetivo promover o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, contemplando os aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento às ações desenvolvidas pela família e pela comunidade.

§ 1º A Educação Infantil é ofertada em creches, destinadas a crianças de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, e em pré-escolas, destinadas a crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em instituições educacionais não domiciliares, com atendimento no período diurno, em jornada parcial ou integral.

§ 2º O poder público deve garantir a oferta gratuita e com padrão de qualidade, sendo vedada a adoção de mecanismos seletivos e classificatórios fundamentados no desempenho da criança.

§ 3º A matrícula na pré-escola é obrigatória para crianças a partir dos 4 (quatro) anos de idade, observadas as normas nacionais relativas à matrícula inicial, à data de corte etário e às situações de continuidade escolar por elas asseguradas.

§ 4º As práticas pedagógicas devem assegurar a integração entre o cuidar e o educar, reconhecendo e respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil. Art. 3º A Educação Infantil deve ser organizada observando as seguintes diretrizes:

I - a avaliação das crianças será realizada por meio do acompanhamento e do registro de seu desenvolvimento, sem finalidade de promoção ou seleção, inclusive para ingresso no Ensino Fundamental;

II - a carga horária anual mínima será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - o atendimento diário deverá ser de, no mínimo, 4 (quatro) horas para a jornada parcial e 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - na pré-escola, será realizado o controle de frequência, exigindo-se a presença mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas letivas; V - deverá ser emitida documentação que registre e comprove os processos de desenvolvimento e aprendizagem de todas as crianças atendidas, inclusive aquelas matriculadas em creches.

§ 1º A instituição de ensino deverá acompanhar a frequência das crianças tanto na creche quanto na pré-escola, manter diálogo permanente com as famílias e adotar estratégias que favoreçam sua permanência.

§ 2º A comunicação ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes deverá ocorrer em conformidade com as hipóteses e critérios previstos em lei, com o devido registro das providências adotadas.

§ 3º A frequência inferior ao mínimo exigido não poderá ser utilizada como motivo para retenção, classificação ou impedimento do acesso da criança ao Ensino Fundamental.

Art. 4º A Educação Infantil deve promover a articulação com o Ensino Fundamental, de modo a garantir a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as características e finalidades próprias de cada etapa da Educação Básica. Parágrafo único. É vedada a antecipação de conteúdos, métodos ou exigências característicos do Ensino Fundamental, bem como a aplicação de testes de prontidão como requisito para ingresso nessa etapa, assegurando-se, contudo, experiências relacionadas à linguagem oral, à leitura e à escrita compatíveis com as especificidades da infância.

Art. 5º As práticas pedagógicas da Educação Infantil devem ter como fundamentos as interações e as brincadeiras, garantindo às crianças os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e construir sua identidade.

Parágrafo único. A organização dos agrupamentos de crianças deve considerar seu estágio de desenvolvimento, a proposta pedagógica, os espaços disponíveis e a capacidade de atendimento da instituição. Art. 6º A composição dos agrupamentos na Educação Infantil deverá observar os seguintes limites máximos de crianças por professor regente:

I - até 5 (cinco) bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses;

II - até 8 (oito) bebês, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses;

III - até 12 (doze) bebês, de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses;

IV - até 18 crianças de 3 (três) anos a 3 (três) anos e 11 meses;

V - até 20 (vinte) crianças de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos e 11 (onze)

meses.

Parágrafo único. É obrigatória a presença de professor habilitado responsável pela regência da turma durante todo o período de atendimento, não sendo os profissionais de apoio considerados substitutos dessa função. Art. 7º As instituições de educação infantil, públicas e privadas, deverão atuar em articulação com a rede de proteção dos direitos da criança, observados os fluxos de atendimento e encaminhamento e as competências dos órgãos e serviços envolvidos.

§ 1º A oferta de alimentação nas instituições de educação infantil observará a legislação sanitária e nutricional aplicável, cabendo à instituição ou à respectiva mantenedora assegurar o cumprimento das exigências relativas ao planejamento, à execução e à responsabilidade técnica, conforme a natureza da instituição e o regime jurídico aplicável.

§ 2º Nas instituições públicas abrangidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, a oferta de alimentação escolar observará, adicionalmente, às disposições legais e regulamentares específicas do Programa.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO