DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026
§ 3º A articulação prevista no caput poderá ser realizada por meio de parcerias ou instrumentos de cooperação legalmente formalizados, vedada a transferência das responsabilidades legais próprias da instituição, de sua mantenedora ou dos órgãos e serviços envolvidos.
CAPÍTULO III DO PESSOALArt. 8º As instituições de Educação Infantil devem manter quadro de pessoal docente, técnico-administrativo e de apoio compatível com a etapa de ensino ofertada, o número de crianças matriculadas, a composição dos agrupamentos e os turnos de funcionamento, observados os requisitos de formação e qualificação profissional previstos na legislação vigente. § 1º O quadro de pessoal deverá contemplar, no mínimo, os seguintes profissionais e funções:
I - Direção Escolar: profissional com formação superior em Pedagogia ou Licenciatura em outra área do conhecimento, desde que possua Pós-Graduação em Gestão Escolar;
II - Planejamento, Supervisão Escolar e Orientação Educacional: profissional habilitado na forma do art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; III - Secretaria Escolar: profissional com formação de nível médio ou superior; IV - Docência: professor habilitado em curso superior de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida, como formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil, a formação em nível médio na modalidade Normal (Magistério), nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
V - Educação Especial: profissional qualificado para atuar na Educação Especial e no Atendimento Educacional Especializado, conforme disposto na legislação vigente; VI - Educação Física: profissional com Licenciatura em Educação Física, nos termos da Lei Estadual N.º 4.817, de 17 de abril de 2019;
VII - Higienização e Conservação dos Ambientes: profissional responsável pela limpeza, higienização e conservação dos ambientes, em conformidade com as normas sanitárias vigentes;
VIII - Apoio à Segurança e à Circulação: profissional encarregado de auxiliar na organização e na segurança dos procedimentos de entrada e saída. § 2º As funções de Planejamento, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, previstas no inciso II, poderão ser exercidas por um único profissional ou por profissionais distintos, conforme a organização administrativa e pedagógica e as necessidades da instituição de ensino, observadas as exigências legais de formação e habilitação para cada função. § 3º Nas redes públicas de educação básica, a oferta dos serviços de Psicologia e Serviço Social deverá observar o disposto na Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e as normas do respectivo sistema de ensino. § 4º Nas instituições públicas atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a oferta da alimentação escolar deverá observar a legislação específica do programa, incluindo as atribuições do nutricionista responsável técnico e dos demais profissionais envolvidos. § 5º As instituições que ofertam Educação Infantil em jornada de tempo integral deverão assegurar assistência técnica de nutricionista, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à oferta da alimentação escolar e às características da instituição.
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS ESCOLARESArt. 9º As instituições de Educação Infantil deverão elaborar, implementar, revisar e manter atualizados os documentos que orientam sua organização pedagógica, administrativa e operacional, em conformidade com a legislação educacional vigente e com as normas do respectivo sistema de ensino. Art. 10. São documentos essenciais à organização e ao funcionamento das instituições de Educação Infantil:
I - Proposta Pedagógica ou Projeto Político Pedagógico (PPP);
II - Regimento Escolar;
III - outros documentos exigidos pela legislação vigente ou pelas normas do respectivo sistema de ensino.
§ 1º A Proposta Pedagógica ou Projeto Político-Pedagógico deverá explicitar a identidade institucional, os princípios e objetivos educacionais, a concepção de criança, infância, educação e aprendizagem, a organização curricular, as práticas pedagógicas, os processos de acompanhamento do desenvolvimento infantil e as formas de participação das famílias e da comunidade.
§ 2º O Regimento Escolar deverá disciplinar a organização e o funcionamento da instituição, definir as atribuições dos profissionais, estabelecer os direitos e deveres da comunidade escolar e regulamentar os procedimentos relativos à vida escolar, em conformidade com a legislação vigente.
§ 3º Os documentos institucionais deverão ser elaborados e revisados com a participação dos profissionais da educação e, sempre que possível, das famílias e da comunidade escolar, assegurando-se sua consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular adotado pelo sistema de ensino.
CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO E DOS REGISTROS ESCOLARESArt. 11. A avaliação na Educação Infantil será realizada por meio do acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, fundamentada na observação e no registro de suas vivências, interações, brincadeiras e experiências, sem finalidade de promoção, classificação, seleção ou retenção, inclusive para o ingresso no Ensino Fundamental.
Art. 12. O processo avaliativo deverá subsidiar o planejamento, a reorientação e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, considerando as singularidades, os interesses, as necessidades e os diferentes ritmos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças.
Art. 13. O acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças será realizado mediante a utilização de instrumentos diversificados de observação, documentação e registro pedagógico, incluindo:
I - relatórios descritivos individuais e coletivos;
II - portfólios e registros das produções das crianças;
III - registros sistemáticos das interações, brincadeiras e experiências vivenciadas;
IV - documentação pedagógica referente aos percursos de desenvolvimento e aprendizagem; V - outros instrumentos definidos pela instituição, em consonância com sua Proposta Pedagógica ou Projeto Político-Pedagógico.
Art. 14. Os registros avaliativos deverão evidenciar os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças ao longo de sua trajetória na Educação Infantil, contribuindo para a reflexão sobre as práticas pedagógicas e para a continuidade das experiências educativas.
Art. 15. As instituições de Educação Infantil deverão assegurar às famílias ou aos responsáveis legais o acesso às informações sobre o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças, por meio de documentação periódica elaborada em linguagem clara, objetiva e acessível, observados os princípios da privacidade, da confidencialidade e do melhor interesse da criança. Art. 16. A avaliação na Educação Infantil deverá reconhecer as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, considerando as experiências das crianças nos diferentes campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Art. 17. A instituição deverá organizar, manter e preservar a documentação relativa ao processo avaliativo, de forma a garantir a continuidade do acompanhamento do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, bem como a emissão da documentação comprobatória de seus percursos de desenvolvimento e aprendizagem, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS DIFERENTES MODALIDADES E CONTEXTOS EDUCACIONAISArt. 18. A oferta da Educação Infantil deverá assegurar o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, considerando a diversidade étnico-racial, cultural, linguística, territorial, social e identitária dos povos, das comunidades e dos territórios, bem como o respeito às suas culturas, identidades e modos de vida.
§ 1º Na Educação Infantil ofertada em territórios do campo, das águas e das florestas, deverão ser consideradas as especificidades territoriais, os modos de vida locais, os conhecimentos tradicionais, as práticas culturais e as formas próprias de organização comunitária.
§ 2º Na Educação Infantil indígena e quilombola, deverão ser reconhecidas, respeitadas e valorizadas as línguas, as culturas, as histórias, as memórias, os conhecimentos tradicionais e as formas de organização social dos povos e das comunidades, em consonância com seus direitos e especificidades. § 3º Às crianças com deficiência e às crianças surdas deverá ser garantido o acesso às condições necessárias para sua participação, comunicação, aprendizagem e desenvolvimento, mediante a oferta de recursos, serviços e estratégias de acessibilidade adequados às suas necessidades.
§ 4º A oferta da Educação Infantil às crianças pertencentes a povos e comunidades tradicionais e a outros grupos em situação de vulnerabilidade social deverá considerar suas condições de vida e especificidades socioculturais, assegurando o respeito às suas identidades, a igualdade de direitos e oportunidades e a superação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência e a participação nas instituições educacionais.
CAPÍTULO VII DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTILArt. 19. As instituições de Educação Infantil integrantes do Sistema Estadual de Ensino deverão dispor de instalações físicas, equipamentos, mobiliários e recursos materiais adequados às necessidades das crianças, garantindo condições de segurança, acessibilidade, inclusão e desenvolvimento integral.
Parágrafo único. Nas instituições públicas, caberá ao poder público assegurar, ainda, o atendimento às condições mínimas de qualidade
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO