DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 11
previstas no art. 25-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, respeitadas as especificidades próprias da Educação Infantil. Art. 20. As instalações das instituições de Educação Infantil deverão estar em conformidade com as normas legais e técnicas relativas à segurança, acessibilidade, saneamento, higiene, conservação, ventilação, iluminação e prevenção de riscos, observadas as condições exigidas para o funcionamento de estabelecimentos educacionais.
§ 1º Os espaços da instituição deverão ser destinados às atividades educacionais, não podendo ser utilizados, simultaneamente, para fins residenciais ou comerciais incompatíveis com o funcionamento da unidade escolar.
§ 2º Quando a instituição oferecer outras etapas de ensino no mesmo prédio, deverá garantir ambientes adequados às necessidades da Educação Infantil e organizar o uso dos espaços compartilhados de forma segura, com acompanhamento dos responsáveis e horários apropriados para as crianças. Art. 21. A acessibilidade de que trata o caput do artigo 20 compreenderá, no mínimo, os seguintes requisitos, respeitado o disposto na legislação vigente: I - portas e pisos sem obstáculos para passagem de cadeiras de rodas e carrinhos de bebê;
II - banheiros e sanitários exclusivos ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 22. Para efeito de comprovação da capacidade física, a Instituição Educacional deverá ter uma estrutura mínima de:
I - sala de referência, observando a dimensão de 1,50 m2 por criança, de acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil/MEC;
II - salas destinadas a atividades administrativas e pedagógicas para: recepção, diretoria, secretaria, coordenação pedagógica, professores; III - depósitos para:
a) material de limpeza;
b) material pedagógico;
c) gêneros alimentícios, nos casos de oferta de alimentação;
IV - banheiros contendo vasos sanitários adequados à faixa etária, respeitada a relação de 1 (um) vaso para cada 20 (vinte) crianças; V - banheiro específico para funcionários. VI - lavatórios com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos aos banheiros;
VII - bebedouros com filtros e com altura adequada à faixa etária a ser atendida, próximos às salas de referência e aos ambientes de recreação; VIII - áreas cobertas e descobertas para atividades múltiplas, condizentes com a capacidade máxima de atendimento da instituição;
IX - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação;
Art. 23. Recomenda-se ainda, para melhor funcionamento da Instituição de Educação Infantil, a aquisição e manutenção dos seguintes equipamentos e materiais:
I - brinquedos para o parque infantil, duchas com torneiras acessíveis às crianças, grama, areia, casa em miniatura, balanços, túneis, pneus, escorregador e outros;
II - berços individuais, quando aplicável, sendo mantida distância mínima de meio metro entre eles, mesas, cadeiras, estantes, cabides, quadro branco, nichos, espelhos e outros equipamentos adequados à faixa etária, em bom estado de conservação;
III - colchonetes para hora de descanso e recreação, quando necessário; IV - brinquedos e materiais adequados, considerando as necessidades educacionais da faixa etária e a diversidade étnico-cultural; Art. 24 Para o atendimento às crianças com idade de até 2 (dois) anos, a Instituição Educacional deve conter, também:
I - sala com espaços para o desenvolvimento das atividades e para repouso/ descanso, com área mínima de 2 m2 por criança, provida de berços e/ou colchonetes que garantam o atendimento individual;
II - lactário e equipamentos para amamentação e higienização que atendam às exigências de nutrição e saúde;
III - área para banho com espaços apropriados para enxugar e vestir; IV - área ao ar livre, para banho de sol e/ou brincadeiras.
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de novembro de 2026.
DARCI MARTINS NEVESPresidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas
Protocolo 294154
EDITALA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CITA , na forma da Lei n.º 1.778/1987 - Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas, o servidor JEAN FERREIRA DASILVA , ocupante do cargo de Professor PF40.LPL - IV , matrícula nº217.314 - 0 , do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto Escolar -SEDUC/AM, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de tomar ciência dos autos e apresentar sua manifestação de defesa, nos termos do Art. 183, § 2.º, no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 056 / 2026 - CRDM / SEDUC , sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL .
Manaus, 06 de novembro de 2026.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTAPresidente-CRDM, em exercício
Protocolo 294162
EDITALA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CITA , na forma da Lei n.º 1.778/1987 - Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas, o servidor RICARDO ERNESTO MACHADO , ocupante do cargo de Professor C7ED - MAG - VII , matrícula nº131.898 - 5B , do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto Escolar -SEDUC/AM, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de tomar ciência dos autos e apresentar sua manifestação de defesa, nos termos do Art. 183, § 2.º, no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 057 / 2026 - CRDM / SEDUC , sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.
Manaus, 06 de novembro de 2026.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTAPresidente-CRDM, em exercício
Protocolo 294171 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM RESENHA N.º 149/2026 - CEE/AM RESOLUÇÃO N.º 150/2026 - CEE/AM de 13/10/2026Conceder a Renovação do Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado na Escola Normal Superior, com sede na cidade de Manaus/AM, ministrado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com Conceito Final de Curso (CFC) 5,0 (cinco) por um período de 5 (cinco) anos, a contar de 01 de dezembro de 2025 até 01 de dezembro de 2030. Ressaltar que o presente ato encontra respaldo no disposto no art. 66 da Resolução n.º 278/2018-CEE/AM, que estabelece: “Os cursos de graduação reconhecidos com Conceito Final do Curso - CFC igual a 5 (cinco) estão dispensados da avaliação in loco e terão automaticamente seu reconhecimento renovado até a próxima avaliação e nova publicação do CFC, cumprindo o prazo de seis anos, a contar da data da publicação”.
DARCI MARTINS NEVESPresidente Substituta do Conselho Estadual de Educa#294172#11#297684/> ção do Amazonas Protocolo 294172
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 25 As instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino ficam sujeitas à auditoria, a qualquer tempo, pelo CEE/AM, para aferição dos padrões de qualidade e do cumprimento das exigências legais vigentes.
Art. 26 As instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Amazonas devem incluir em seus Regimentos Escolares dispositivos que assegurem a plena observância das disposições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 27 As situações omissas ou excepcionais deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação do Amazonas.
PORTARIA GS Nº 1602, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 540/2026-NAPER/SEDUC/SIGED, RESOLVE :I. CONSTITUIR Comissão de Amostra da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 05/2026, visando a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme disciplinado no §1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026, no âmbito
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO