DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
24 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026
Tecnologia da Informação para prestação de serviços de desenvolvimento, implantação e manutenção evolutiva de sistemas e portais do IPAAM, em atendimento a necessidades do IPAAM para seus sistemas tecnológicos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/11/2026 a 06/11/2028, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no PB. nº 020/2026, propostas e anexos, que passam a fazer parte integrante deste Contrato, como se nele estivesse transcrito. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. ; PROCESSO N.º 01.01.030201.015710/2026-39 - IPAAM ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 30201; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2643.0001; Natureza da Despesa: 33904002; Fonte de Recurso: 2.749.2153.4732.0000, tendo sido emitida pelo CONTRATANTE, em 06/11/2026 a Nota de Empenho inicial nº 2026NE0001022, no valor proporcional de R$ 455.952,33 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), ficando o restante a ser empenhado e/ou reforçado, sendo o Valor Global de R$ 3.647.281 , 92 (três milhões , seiscentos e quarenta e sete mil , duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). Publique - se.
Manaus, 06 de novembro de 2026.
GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente
Protocolo 294199
PORTARIA/IPAAM/P/Nº 097/2026O Diretor-Presente do IPAAM, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE autorizar a publicação dos afastamentos dos servidores do IPAAM, mês de AGOSTO / 2026 , cfe abaixo:
| FÉRIAS | ||
|---|---|---|
| Nome | Período | Exercício/Dias |
| Adiene Mendes da Silva | 24.08 a 07.09.2026 | 2026-15 |
| Alexsandra de Souza Santiago | 31.08 a 09.09.2026 | 2026-10 |
| Álvaro César Terço Falcão | 04.08 a 13.08.2026 | 2016-10 |
| César Leandro Abozaglo Umanã | 17.08 a 31.08.2026 | 2025-15 |
| Gustavo da Conceição dos Santos | 03.08 a 01.09.2026 | 2026-30 |
| Maria Luziene da Silva Alves | 24.08 a 04.09.2026 | 2023-12 |
| Wagner Cabral Pinto | 03.08 a 01.09.2026 | 2026-30 |
| FÉRIAS TRANSFERIDAS POR NE | CESSIDADE DE SERV | IÇO |
| Nome | Período de Usufruto |
Ana Carolina Oliveira de Gusmão Pinheiro - 2026 - De: 16.11 a 25.11.2026 (10) Para: 13.01 a 22.01.2027 (10).
Eduardo Jorge da Costa Silva - 2026 - 16.11 a 05.12.2026 (20)
Fabíola Arruda Moreira - 2024 - De: 21.09 a 30.09.2026 (10) Para: 17.11 a 26.11.2026 (10) - 2025 - De: 19.10 a 28.10.2026 (10) Para: 19.04 a 28.04.2027 (10).
Gustavo Picanço Feitoza - 2026 - De: 01.10 a 30.10.2026 (30) Para: 01.04 a 30.04.2027 (30);
José Soares Narbaes Junior - 2026 - De: 05.10 a 19.10.2026 (15) Para: 05.11 a 19.11.2026 (15);
Karen Pessoa Pereira - 2026 - 13.10 a 22.10.2026 (10); 23.11 a 02.12.2026 (10) e 04.01 a 13.01.2027 (10).
Katy Anny Benarroch da Silva - 2026 - De: 08.09 a 17.09.2026 (10) Para: 13.11 a 22.11.2026 (10).
Matheus Coelho de Lima - 2025 - De: 01.09 a 10.09.2026 (10) Para: 01.12 a 10.12.2026 (10).
Mayara Marcela Assis Vidal e Silva - 2026 - De: 28.09 a 27.10.2026 (30) Para: 14.09 a 13.10.2026 (30).
Pedro Whitaker Pescaria - 2026 - De: 18.09 a 02.10.2026 (15) Para: 23.09 a 02.10.2026 (10); De: 30.11 a 14.12.2026 (15) Para: 30.11 a 19.12.2026 (20).
Rafael Seixas de Almeida - 2026 - De: 01.09 a 30.09.2026 (30) Para: 01.03 a 30.03.2027 (30).
Sônia Maria Salles Ramos da Silva - 2026 - De: 13.10 a 27.10.2026 (15) Para: 03.11 a 17.11.2026 (15).
| LICENÇA ESPECIAL | ||
|---|---|---|
| Nome | Período | Quinquênio/Dias |
| Raimundo Nonato Marques Chuvas | 10.08 a 08.09.2026 | 2011/2016=30 |
| Rosângela Aguiar Costa | 03.08 a 22.08.2026 | 2010/2015=20 |
| Sheila Maria Farias Kanawati | 26.08 a 18.09.2026 | 2004/2009=24 |
| LICENÇA MÉDICA(Junta Médica): |
||
|---|---|---|
| Nome | Período | Laudo /Dias |
| James Franklin | 21.08 a 21.12.2026 | 354391/2026-123 |
| FALTAS JUSTIFICADAS COM ATES | TADO MÉDICO | |
| Nome | Período | Dias |
| Elizabethe Ferreira da Cunha | 05.10 a 06.10.2026 | 02 |
| Francisca Rosivana Campos Pereira | 31.08 a 02.09.2026 | 03 |
| Francisco José Christo Fernandes | 24.08 a 25.08.2026 | 02 |
| Jeferson Sousa Garcia | 08.10 a 10.10.2026 | 03 |
| Luceny Reis Coelho | 03.08 a 05.08.2026 | 03 |
| 11.08.2026 | 01 | |
| Maria de Fátima da Silva Melo | 27.08 a 28.08.2026 | 02 |
| Morgana Andrea de Souza Zogahib | 25.08.2026 | 01 |
| Nivea Geovana Feitosa de O. Moura | 20.08 a 21.08.2026 | 02 |
| Oranilza Socorro Mendes Figueiredo |
14.08.2026 | 01 |
| Ramide Misayde Cabral Nascimento | 05.08.2026 | 01 |
| Regiane Costa dos Santos | 05.08 a 07.08.2026 | 03 |
| Roberto Castelo Branco Wanderley | 14.08.2026 | 01 |
| FOLGA - NATALÍCIA | ||
| Nome | Período | Dias |
| Hildegard Gonçalves Costa | 09.10.2026 | 01 |
| FOLGA - T.R.E. | ||
| Nome | Período | Dias |
| Regiane Costa dos Santos | 30.07 a 31.07.2026 | 02 |
Gabinete da Presidência do IPAAM, em Manaus, 05 de novembro de 2026
GUSTAVO PICANÇO FEITOZADiretor - Presidente
Protocolo 294200
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026 - IPAAMDispõe sobre a regulamentação da emissão de Autorizações Ambientais (AA) no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, nos termos do art.16 da Lei Estadual n.3.785, de 24-07-12, na redação dada pela Lei n.5.798, de 23-02-22.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n.2.367/1995 e a Lei Delegada n.102/2007, e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei Estadual n.3.785, de 24-07-12;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle ambiental, garantindo proporcionalidade, eficiência administrativa e segurança jurídica; CONSIDERANDO a inexistência de regulamentação específica para a emissão de Autorizações Ambientais no âmbito do IPAAM;
CONSIDERANDO o disposto no art.8º da Lei Complementar n.140, de 08-12-11, que atribui aos Estados o exercício do poder de polícia ambiental e a edição de normas administrativas complementares no âmbito de sua competência; CONSIDERANDO a repartição constitucional de competências ambientais (CF, art.23, VI, e art.24, VI) e a vedação a que ato estadual discipline matéria de competência exclusiva da União;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa que regem a Administração Pública (CF, art.5º, LV, e art.37; Lei n.9.784/1999, art.2º); RESOLVE :
Art.1º . Estabelecer critérios, procedimentos e requisitos técnicos para a emissão de Autorizações Ambientais (AA) no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.
Art.2º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se Autorização Ambiental o ato administrativo precário, não renovável, de validade limitada, condicionado à análise técnica, destinado a permitir a execução de atividades pontuais, temporárias ou não permanentes, que:
I. Não se enquadrem como empreendimentos e/ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário;
II. Envolvam risco ou impacto ambiental reduzidos, passíveis de controle, mitigação ou acompanhamento pelo órgão ambiental.
Art.3º. A Autorização Ambiental não substitui, não dispensa nem se confunde com o licenciamento ambiental, sendo vedada sua utilização para regularização de empreendimentos permanentes, continuados ou de significativo impacto ambiental.
Art.4º. A Autorização Ambiental terá por finalidade viabilizar a execução de atividades específicas que demandem resposta administrativa célere, proporcional e tecnicamente fundamentada, especialmente em situações:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO