DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 25
I. emergenciais; II. temporárias; III. experimentais; IV. de interesse público específico; V. pesquisa científica. Art.5º. O prazo de validade da Autorização Ambiental será definido com base na análise técnica do IPAAM, observado o limite máximo de 1 (um) ano, vedada a sua renovação.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de vigência sem conclusão da atividade autorizada, o interessado deverá formular novo requerimento, instruído com justificativa técnica para a continuidade, não se admitindo prorrogação automática nem sucessão tácita de autorizações para o mesmo objeto.
Art.6º. Poderão ser objeto de Autorização Ambiental as seguintes atividades: I. Atividades emergenciais amparadas por decretos ou atos oficiais; II. Intervenções decorrentes de desastres naturais;
III. Testes operacionais em empreendimentos licenciados; IV. Substituição, manutenção ou desmobilização de equipamentos; V. Intervenções temporárias em áreas públicas ou de interesse coletivo, observadas as vedações e condicionantes da Lei Federal n.12.651/2012; VI. Coletas, manuseios, transportes e transferências específicas de fauna ou flora não previstas em leis ou atos normativos, vedada a aplicação deste inciso a espécies constantes de listas oficiais de fauna ameaçada de extinção, espécies migratórias ou submetidas a controle por acordos internacionais (CITES), ou a atividades cuja competência de licenciamento e fiscalização seja federal, nos termos do art.7º da Lei Complementar n.140/2011;
VII. Supressão de espécies vegetais exóticas; VIII. Exploração de produtos florestais não madeireiros; IX. Operações logísticas e técnicas sazonais;
X. Intervenções em Área de Preservação Permanente, exclusivamente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas no art.8º da Lei Federal n.12.651/2012, observados os requisitos, a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional e, quando exigível, as medidas compensatórias ali estabelecidas;
XI. Torneios de pesca esportiva e atividades de pesca manejada, conforme normativos específicos, sem prejuízo destes;
XII. Transporte de estruturas, equipamentos e materiais vinculados à manutenção ou recuperação ambiental em atividades devidamente licenciadas;
XIII. Obras pontuais, de caráter emergencial, de contenção, drenagem, recuperação de taludes e dispositivos hidráulicos (bueiros, galerias, escadas hidráulicas) em vias públicas e particulares; XIV. Retirada ou substituição de tanques subterrâneos;
XV. Transporte de terra (laterita/saibro) excedente de obra devidamente licenciada, em volume superior a 500 m³ (quinhentos metros cúbicos); XVI. Manutenção e troca de dutos de hidrocarbonetos. Parágrafo único. Fica dispensado de Autorização Ambiental o transporte de terra (laterita/saibro) excedente de obra devidamente licenciada em volume igual ou inferior a 500 m³ (quinhentos metros cúbicos), vedado o fracionamento do volume para enquadramento na dispensa.
Art.7º. A Autorização Ambiental será requerida mediante protocolo formal junto ao IPAAM, físico ou digital, acompanhado da seguinte documentação mínima:
I. Memorial técnico descritivo da atividade;
II. Cronograma de execução;
III. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
IV. Inscrição no Cadastro Técnico Federal, quando aplicável;
V. Documentos pessoais do requerente ou atos constitutivos da pessoa jurídica;
VI. Comprovação da origem e da destinação de materiais;
VII. Licenças, autorizações ou anuências de outros órgãos competentes, quando exigidas;
§1º Dispensa-se a notificação prévia nas hipóteses de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, devidamente motivadas no ato de cancelamento.
§2º Do cancelamento cabe recurso administrativo, na forma da Lei Estadual n.2.794/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.9.784/1999. Art.11. A emissão de Autorização Ambiental não afasta o exercício permanente do poder de polícia administrativa pelo IPAAM, podendo a atividade autorizada ser fiscalizada, monitorada, suspensa ou cancelada a qualquer tempo, observado o art.10.
Art.12. As Autorizações Ambientais emitidas pelo IPAAM deverão ser registradas em sistema institucional, com disponibilização para consulta pública, em observância à Lei n.12.527/2011.
Art.13 . A emissão da Autorização Ambiental independe do pagamento de taxa, ressalvada a instituição de taxa específica mediante lei em sentido estrito, vedada sua cobrança por ato infralegal.
Art.14. Do indeferimento do requerimento de Autorização Ambiental cabe recurso administrativo, na forma da Lei Estadual n.2.794/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.9.784/1999.
Art.15. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Técnica, ouvida a Diretoria Jurídica, mediante despacho fundamentado nos autos do processo administrativo respectivo.
Art.16 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Manaus/AM, 05 de novembro de 2026.
GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente
Protocolo 294213 RESENHA Nº 093/2026O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias , conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337; 01.Roberta Guimarães Paes - Assessora, Clemerson de Sales e Arivan Ribeiro Reis - Analistas Ambientais, Iranduba-AM, 03/11 a 14/11/2026, operação Alerta Fogo com o objetivo de realizar ações de fiscalização e atendimento de denúncias de ilícitos ambientais. 02.Vivaldo Fernandes de Mourão - Agente Aquaviário, Careiro/ Humaitá/ Careiro-AM, 04/11 a 08/11/2026, realizar o transporte dos servidores do IPAAM. 03.Adriano Souza Silva e Maria Fernanda de Souza da Silva - Colaboradores, Rosa Mariette Oliveira Geissler - Analista Ambiental, Presidente Figueiredo-AM, 23/11 a 28/11/2026, realizar vistoria/fiscalização técnica. 04.Manoel Marques da Costa - Marinheiro Fluvial de Convés, São Sebastião do Uatumã-AM, 05/11 a 07/11/2026, realizar o transporte dos servidores do IPAAM. 05.Genival dos Santos Brasil - Agente Aquaviário, Novo Aripuanã-AM, 15/11 a 04/12/2026, realizar o transporte do servidor do IPAAM. 06.Natalia Marques Uchoa - Colaboradora, Presidente Figueiredo-AM, 17/11 a 18/11/2026, realizar apoio a vistoria/fiscalização técnica. 07.Ionora Araújo dos Santos e Giuliana Silva dos Santos - Colaboradores, Humaitá-AM, 16/11 a 19/11/2026, realizar apoio a vistoria/fiscalização técnica. 08.Etienne Therese Salgado Cavalcante e Gelson da Silva Batista - Analistas Ambientais, Manacapuru/ Anamã/ Manacapuru-AM, 18/11 a 19/11/2026, realizar vistoria/fiscalização técnica. 09.Raimunda Nonata Moreira Lopes - Analista Ambiental, Itacoatiara/ Rio Preto da Eva/ Presidente Figueiredo-AM, 17/11 a 18/11/2026, realizar vistoria/fiscalização técnica. 10.Silvio Nascimento Araújo - Motorista, Iranduba/Manacapuru-AM, 09/11 a 13/11/2026, realizar o transporte dos servidores do IPAAM. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de Novembro de 2026.
GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente
Protocolo 294243
VIII. Mapas, plantas ou croquis georreferenciados;
IX. Declaração de controle de resíduos e mitigação de impactos ambientais.
Parágrafo único. O IPAAM poderá exigir documentação complementar sempre que necessário para adequada análise técnica da solicitação. Art.8º. A Autorização Ambiental deve conter restrições e condicionantes específicas, proporcionais à natureza e ao risco da atividade autorizada. Art.9º . O encerramento da Autorização Ambiental ficará condicionado à apresentação de relatório final da atividade, quando tecnicamente exigível. Art.10. O descumprimento das condicionantes ou das disposições desta Instrução Normativa sujeitará o autorizado à notificação prévia, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização ou manifestação, findo o qual, não sanada a irregularidade, será cancelada a Autorização Ambiental, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAMRESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE SERVIDOR , CONFORME DECRETO Nº 40.961 DE 16 / 05 / 2019. O Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas. RESOLVE CONSIDERAR AUTORIZADO os deslocamentos a seguir: 1) Nome: Luane Lima de Oliveira. Itinerário e período: Manaus/AM - Foz do Iguaçu/PR - Manaus/AM, em 16/11/2026 a 20/11/2026. Objetivo: Participação da Diretora Financeira no Seminário Nacional de Administração Pública. A capacitação abordará orçamento, planejamento, controle e governança, sendo indispensável para
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO