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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 21

DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026 21

DESIGNAR , a partir de 04 de janeiro de 2027, nos termos do artigo 9.º da Lei Delegada n.º 116, de 18 de maio de 2007, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 3.435, de 15 de setembro de 2009, para exercerem funções no CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - FAPEAM, durante o mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2027-2029, os indicados na forma a seguir:

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
DESIGNAR
NOME FUNÇÃO
MARIOMAR DE SALES LIMA PRESIDENTE
LUCILENE FLORÊNCIO VIANA TITULAR
LEONOR BERNADETE ALEIXO DOS SANTOS
ELIZANGELA LEITÃO DE OLIVEIRA SUPLENTE
ERONILDO ROGÉRIO CORREA DE FREITAS

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

TAYANA RUBIM BATISTA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 294857

DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 0712/2026-GAB/FCECON, datado de 11 de setembro de 2026, do Diretor Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, de Relotação da servidora HILKA FLÁVIA BARRA DO ESPÍRITO SANTO ALVES PEREIRA , Médico Especialista, Matrícula n.º 149.857-6D, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento das projeções de despesas com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Consultoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Gestão exarada no Parecer n.º 2.888/2026-CTA/SEAD;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer n.º 00291/2026, e o que mais consta do Processo n.° 01.02.017301.003802/2026-15, resolve

I - RELOTAR , com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, §1.º, II, da Lei n.º 1.029, de10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.º 33.991, de 19 de setembro de 2013, e com o artigo 52, § 1.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 152, de 09 de março de 2015, HILKA FLÁVIA BARRA DO ESPÍRITO SANTO ALVES PEREIRA , Matrícula n.º 149.857-6D, ocupante do cargo de Médico Especialista, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde para a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas, conforme disposto em ato específico, na forma da lei. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 294858 DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0514865-43.2024.8.04.0001, que julgou procedente a presente ação para determinar a promoção de PAULO SÉRGIO SOUZA DE AGUIAR , ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 25/04/2023;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado na Apelação Cível interposta na mencionada ação, que deu provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e fixar o termo inicial do direito à promoção especial em 01/01/2023, e, no mérito, nego provimento ao recurso do Estado do Amazonas, mantendo a sentença integralmente nos demais pontos;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.° 05050/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022814/2026-63, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 98, de 25 de abril de 2018, combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM PAULO SÉRGIO SOUZA DE AGUIAR (13573) , Matrícula n.º 148.824-4 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 294859 DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0597921-08.2023.8.04.0001, que julgou procedente o pedido para determinar a progressão funcional dos autores CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA , EUDER PINHEIRO MENDES , JOYCE MARA DE LIMA VERÍSSIMO , ROMULO DE ABRANTES BEZERRA e LUIS HILÁRIO MARTINS MARIANO DE OLIVEIRA , à 3.ª Classe, a contar de 09 de junho de 2016, à 2.ª Classe, a contar de 09 de junho de 2018, e à 1.ª Classe, a contar de 09 de junho de 2022;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO