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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 50

DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026

Aplicação: 55 (cinquenta e cinco) dias; Prestação De Contas até 30 (trinta) dias, após aplicação. Nº702/2026-GDP/IDAM de 06/11/2026 - AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 51.352 de 13.03.2025, o servidor DIEGO HENRIQUES DOS SANTOS , Matrícula: nº 257.868-9A, ND: 339030 - Material de Consumo, no valor R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), Município: Tonantins/AM; Aplicação: 55 (cinquenta e cinco) dias; Prestação De Contas até 30 (trinta) dias, após aplicação. GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DO IDAM.

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Diretora Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas

Protocolo 294472 PORTARIA Nº 694/2026-GDP/IDAM

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM , usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.03.018201.019493/2026-21, datado de 27/10/2026. RESOLVE: I - CONCEDER ao servidor FABIO PAZ ROCHA , Técnico em Agropecuária - Florestal (T.AG-III), Matrícula nº 257.984-7 A, do Quadro de Pessoal Permanente do IDAM, 03 (três) meses de Licença Especial a que faz jus, referente ao quinquênio de 2020 / 2025 de acordo com o Artigo 78 da Lei nº 1762 de 14.11.86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), que serão usufruídos no período de 01 / 09 / 2027 a 29 / 11 / 2027. CIENTIFIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DO IDAM , em Manaus, 06 de novembro de 2026

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Diretora Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas

Protocolo 294474

Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM

PORTARIA Nº 049/2026 - PROCON/AM

O DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Delegada nº 125, de 1º de novembro de 2019 e; CONSIDERANDO a prorrogação no Decreto n.º 54.607, de 03 de julho de 2026, do prazo de duração do Grupo de Trabalho disposto pelo Decreto n. º 49.236, de 27 de março de 2024, com vistas à realização de ações especificas para reestruturação administrativas do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM;

CONSIDERANDO o art. 2º, parágrafo único do Decreto n. º 49.236, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a composição do Grupo de trabalho a ser definido em ato próprio do titular do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM;

RESOLVE:

SUBSTITUIR , a contar de 10 de outubro de 2026, na composição do Grupo de Trabalho o membro RAQUEL LIMA MOTA MORAIS SILVEIRA, com a função de Apoio Técnico Específico - Tipo III , por LAIS HADDAD FORONDA, com a mesma função.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2026.

JALIL FRAXE CAMPOS

Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas - PROCON

Protocolo 294484

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas – ARSEPAM

EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO N ° 0009/2026 PROCESSO Nº 01.06.011209.001381/2026-01: DAS PARTES: ARSEPAM e D. M. DE AGUIAR & CIA LTDA: DO OBJETO: prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional (assistente administrativo, supervisor, administrador em tecnologia da informação, auxiliar administrativo, motociclista/motoboy, artífice de serviços gerais e serviços gerais); VALOR GLOBAL: R$ 4.400.673,00 (quatro milhões, quatrocentos mil, seiscentos e

setenta e três reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da Despesa 339037.01, Programa de Trabalho nº 04.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso 1.500.1210.0000.0000. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de 09.11.2026 à 09.11.2027.

Manaus, 09 de novembro de 2026.

RICARDO MENDES LASMAR

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

Protocolo 294375 RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CERCON/ARSEPAM

Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Serviço Regular do Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CERCON , no uso das atribuições previstas no art. 10 da Lei Estadual nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO o art. 4º, VI, e o art. 17, IV, da Lei Estadual nº 5.060/2019, e o art. 22 da Lei Estadual nº 3.006/2005, que tratam do reajuste das tarifas e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;

CONSIDERANDO que as tarifas do Serviço Regular não são reajustadas desde 1º de outubro de 2023 (Resolução nº 002/2023-CERCON/ARSEPAM) e que, nesse período, subiram os custos de operação, em especial o do óleo diesel, e cresceram as gratuidades e os descontos legais, que não têm fonte de custeio;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica nº 066/2026-DECT/DTEC/ ARSEPAM, que calculou necessidade de recomposição das tarifas entre 33,11% e 38,24%, no âmbito dos Processos Administrativos nº 01.06.011209.001920/2024-40, nº 01.06.011209.001624/2025-20, nº 01.06.011209.000439/2026-08 e nº 01.06.011209.000937/2026-42;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o reajuste de 33,78% (trinta e três vírgula setenta e oito por cento) das tarifas do Serviço Regular (convencional) do Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas. Parágrafo único. O reajuste não se aplica ao serviço de caráter semiurbano, reajustado pela Resolução nº 002/2026-CERCON/ARSEPAM.

Art. 2º O reajuste será aplicado em duas etapas, ambas calculadas sobre a mesma base, que são as tarifas vigentes desde 1º de outubro de 2023 (tarifa-base):

I - primeira etapa: aumento de 21,08% (vinte e um vírgula zero oito por cento) sobre a tarifa-base, a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação desta Resolução;

II - segunda etapa: acréscimo de 12,70 (doze vírgula setenta) pontos percentuais sobre a mesma tarifa-base, a partir de 6 (seis) meses após a publicação desta Resolução, totalizando aumento de 33,78% (trinta e três vírgula setenta e oito por cento) em relação à tarifa-base.

Parágrafo único. Os percentuais não se somam de forma sucessiva: a tarifa da primeira etapa é a tarifa-base multiplicada por 1,2108, e a da segunda é a tarifa-base multiplicada por 1,3378, com arredondamento ao centavo. Exemplo: uma tarifa-base de R$ 100,00 passa a R$ 121,08 na primeira etapa e a R$ 133,78 na segunda.

Art. 3º As tarifas máximas de cada linha e trecho constam do Anexo Único desta Resolução, publicado na mesma data no sítio eletrônico oficial da ARSEPAM (www.arsepam.am.gov.br) e disponível para consulta na sede da Agência.

Art. 4º Ficam mantidos as gratuidades e os descontos previstos em lei. Os beneficiários de desconto pagarão a nova tarifa com o desconto correspondente.

Art. 5º As empresas deverão informar as novas tarifas nos guichês, nos veículos e nos canais de venda

Parágrafo único. A ARSEPAM divulgará as novas tarifas em seu sítio eletrônico e por cartaz nos terminais rodoviários, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 5.110/2020, e fiscalizará o cumprimento desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reunião do CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CERCON , em Manaus-AM, 29 outubro de 2026. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

RICARDO MENDES LASMAR

Presidente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON

Protocolo 294462

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO