DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
28 Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM
CONSELHO DIRETOR26.10.2026 - DECISÃO N.º 833 / 2026 - I DECLARAR ATENDIDO o pedido de acesso às cópias solicitadas pelo (a) interessado (a) Hidelbrando Ferreira Rodrigues , nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 2.794/2003, considerando a disponibilização do acesso integral aos autos e respectivos apensos, conforme mensagem eletrônica de 13 de outubro de 2026; II DEFERIR o pedido de acesso restrito ao laudo médico colacionado aos autos, por se tratar de dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 13.709/2018, devendo sua circulação ficar limitada aos órgãos diretamente envolvidos na instrução e no julgamento do presente recurso, nos termos do art. 6º, III e VII, da mesma lei, sem prejuízo de acesso do próprio interessado ao documento; III INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo formulado pelo (a) interessado (a) Hidelbrando Ferreira Rodrigues , por não estar caracterizado o justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação exigido pelo art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 2.794/2003; IV AFASTAR as preliminares suscitadas pelo (a) interessado (a), relativas à alegada contradição entre os considerandos “b” e “m” da Decisão n.º 424/2026-CD/ FAPEAM, ao suposto cerceamento de defesa por falta de notificação acerca do Parecer n.º 230/2025-NUPC/DITEC/FAPEAM, à ausência de gradação da sanção, à falta de motivação qualificada, rejeitando a alegação de erro de qualificação jurídica como fundamento para invalidar a decisão recorrida, nos termos do Parecer n.º 309/2026-ASJUR/FAPEAM; V RECONHECER a perda de objeto do pedido de prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso, em razão do exercício tempestivo do direito de recorrer, bem como a perda de objeto do pedido de manifestação prévia do Departamento de Acompanhamento e Avaliação - DEAC/DITEC/ FAPEAM e do Núcleo de Avaliação e Prestação de Contas - NUPC/DITEC/ FAPEAM acerca da alegada divergência entre os considerandos “b” e “m” da Decisão n.º 424/2026-CD/FAPEAM, diante dos esclarecimentos constantes do Parecer n.º 309/2026-ASJUR/FAPEAM; VI RETIFICAR , de ofício, o considerando “c” da Decisão n.º 424/2026-CD/FAPEAM, para que, onde consta “bolsas recebidas”, passe a constar “auxílio-pesquisa recebido”, mantidos os demais termos da decisão; VII CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo (a) interessado (a) Hidelbrando Ferreira Rodrigues , e, no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO , mantendo a Decisão n.º 424/2026-CD/FAPEAM, quanto à reprovação da Prestação de Contas Financeira Final e à glosa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Programa de Apoio a Projetos Financiados por Emendas Impositivas - PROEMEND - Resolução n.º 014/2019; VIII PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas; IX CIENTIFICAR o (a) interessado (a) da Decisão do Colegiado. Deliberação também divulgada na íntegra no site da FAPEAM. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DA FAPEAM, em Manaus, 09 de novembro de 2026.
MARCIA PERALES MENDES SILVADiretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM
Protocolo 294455 PORTARIA Nº 073/2026-GAB/FAPEAMA DIRETORA - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - FAPEAM , no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o art. 22, do Decreto Nº 34.163, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta o recebimento de materiais, e institui o Sistema de Gestão de Estoque e dá outras providências.
RESOLVE:I - RECONSTITUIR a Comissão de Inventário do Almoxarifado Sede da FAPEAM;
II - DESIGNAR para compor a comissão os servidores abaixo relacionados nas respectivas funções:
-
Beatriz Belém de Freitas (Presidente);
-
Evellen Souza de Oliveira (Membro);
-
Rosemeiry de Freitas Rodrigues (Membro).
III - CONFERIR ao Presidente da Comissão, competência para elaboração da metodologia e cronograma de execução dos procedimentos de análise do almoxarifado;
IV - REALIZAR a apuração de materiais de consumo, prazo de validade e custo médio.
IV - DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da publicação desta portaria para a apresentação do relatório conclusivo.
GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA FAPEAM , em Manaus 09 de novembro de 2026.
MARCIA PERALES MENDES SILVADiretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM
Protocolo 294416 EXTRATOEspécie: Termo de Outorga n.º 531/2026. Processo: 01.02.016301. 003941/2026-86. Data de Assinatura: 09/11/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, de CNPJ n.º 04.378.626/0001-97, e Ariane Mendonça Kluczkovski, de CPF n.º *.948.302-. Objeto: Concessão de recursos financeiros, oriundos do orçamento da FAPEAM, direcionados a apoiar despesas de capital, custeio e bolsa de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio à Articulação de Pesquisas em Bioeconomia e Desenvolvimento Sustentável - ARTICULA/BIO CT&I, Resolução n.º 010/2026, observado o plano de trabalho aprovado. Dotação orçamentária: U.O.: 16301. Programa de Trabalho: 19.571.3306.2106.0011. Natureza da Despesa: 33902001. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho: 2026NE0002684. Emissão: 29/10/2026. Valor: R$ 127.320,00 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do Termo de Outorga. Manaus, 09 de novembro de 2026.
MARCIA PERALES MENDES SILVADiretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM
Protocolo 294438 EXTRATOEspécie: Termo de Outorga n.º 530/2026. Processo: 01.02.016301 .003954/2026-55. Data de Assinatura: 09/11/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de CNPJ n.º 04.280.196/0001-76, e Patrícia Melchionna Albuquerque, de CPF n.º *.715.490-. Objeto: Concessão de recursos financeiros, oriundos do orçamento da FAPEAM, direcionados a apoiar despesas de capital, custeio e bolsa de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio à Articulação de Pesquisas em Bioeconomia e Desenvolvimento Sustentável - ARTICULA/BIO CT&I, Resolução n.º 010/2026, observado o plano de trabalho aprovado. Dotação orçamentária: U.O.: 16301. Programa de Trabalho: 19.571.3306.2106.0011. Natureza da Despesa: 33902001. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho: 2026NE0002688. Emissão: 29/10/2026. Valor: R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais). Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do Termo de Outorga. Manaus, 09 de novembro de 2026.
MARCIA PERALES MENDES SILVADiretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM
Protocolo 294439 EXTRATOEspécie: Termo de Outorga n.º 488/2026. Processo: 01.02.016301. 003946/2026-09. Data de Assinatura: 09/11/2026. Partes: FAPEAM, de CNPJ n.º 05.666.943/0001-71, Universidade Federal do Amazonas - UFAM, de CNPJ n.º 04.378.626/0001-97, e Mayara Fraeda Barbosa Teixeira, de CPF n.º *.028.462-. Objeto: Concessão de recursos financeiros, oriundos do orçamento da FAPEAM, direcionados a apoiar despesas de custeio e bolsas de projeto aprovado no âmbito da 7ª Chamada Pública de Apoio à Ciência - Serrapilheira 2023, Chamada de Apoio a Jovens Cientistas n.º 7/2023, Resolução n.º 034/2026 - CD/FAPEAM, observado o plano de trabalho aprovado. Dotação orçamentária: U.O.: 16301. Programa de Trabalho: 19.571.3306.2106.0011. Natureza da Despesa: 33902001. Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Nota de Empenho: 2026NE0002722. Emissão: 29/10/2026. Valor: R$ 129.994,15 (cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Outorga, conforme plano de trabalho aprovado. Manaus, 09 de novembro de 2026.
MARCIA PERALES MENDES SILVADiretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM
Protocolo 294450
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO