Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 64

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

5ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 30/11/2026 a 30/11/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 30 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS

1 - Processo nº: 10120.721179/2020-81 - Recorrente: K. S. REFRIGERACOES FRIGORIFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13603.726501/2020-24 - Recorrente: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

3 - Processo nº: 15588.720598/2025-37 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CASSIANO DA SILVA COSTA Presidente da Turma

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/11/2026 a 27/11/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): AMILTON RODRIGUES FONSECA

1 - Processo nº: 10983.739663/2025-11 - Recorrente: NAVES AVIACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.720934/2020-01 - Recorrente: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15771.721361/2024-15 - Recorrente: ILIKIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARMANDO FERES SADALLA 4 - Processo nº: 10510.900147/2014-17 - Recorrente: DURATEX NEGOCIOS FLORESTAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10510.900148/2014-53 - Recorrente: DURATEX NEGOCIOS FLORESTAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10510.900705/2014-36 - Recorrente: DURATEX NEGOCIOS FLORESTAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.661955/2012-75 - Recorrente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.661956/2012-10 - Recorrente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ARMANDO FERES SADALLA Presidente da Turma

22ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/11/2026 a 27/11/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 22 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VALERIA CRISTINA LIMA DA SILVA

1 - Processo nº: 10061.729462/2023-46 - Recorrente: E. M. EHRIG & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10600.728711/2023-31 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10600.729283/2023-64 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10600.729837/2023-23 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.942879/2021-97 - Recorrente: KINESSO HUGE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.942880/2021-11 - Recorrente: KINESSO HUGE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.671458/2025-61 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ISIS KAROLINE DOS SANTOS

8 - Processo nº: 10200.722690/2023-53 - Recorrente: SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L

9 - Processo nº: 10600.727067/2023-84 - Recorrente: PRUFTECHNIK MGS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 10680.911902/2023-10 - Recorrente: ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.917420/2021-10 - Recorrente: ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.917421/2021-56 - Recorrente: ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10855.906176/2021-11 - Recorrente: GANDINI PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.974633/2021-84 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.992832/2021-74 - Recorrente: DAVID BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.992833/2021-19 - Recorrente: DAVID BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11065.915547/2021-14 - Recorrente: BETTANIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GLEIBER MENONI MARTINS 18 - Processo nº: 16327.906747/2024-14 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16327.906748/2024-51 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.906749/2024-03 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA Presidente da Turma

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara alfandegada por substituição de titularidade a instalação portuária administrada pela Navemazônia Navegação Ltda.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, 31, inciso I, e 33, § 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042. 159010/2025-72, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 1º de junho de 2047, a instalação portuária denominada TUP Santarém, na modalidade de terminal de uso privado (TUP), localizada na Rua Transmaicá, nº 701-B, Lote 01-B, Área Verde, Santarém-PA, com posição georreferenciada com latitude -2.440490 e longitude -54.681790, administrada pela empresa Navemazônia Navegação Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.003.338/0005-56, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda.

Art. 2º O presente alfandegamento abrange um píer flutuante, com dolfins e blocos de apoio, com uma área de 1.023,30 m2 interligado à instalação portuária por dutos. Art. 3º Fica autorizada, no local, a realização das seguintes operações aduaneiras relacionadas a granéis líquidos (petróleo) e a granéis sólidos (grãos e fertilizantes), vedada a armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro: I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II - carga, descarga, transbordo, baldeação e redestinação de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; IV - despacho aduaneiro de importação; e

V - despacho aduaneiro de exportação.

Art. 4º O local alfandegado fica sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, que exercerá a fiscalização de forma eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 5º Ao local alfandegado fica atribuído o código nº 2101605, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Art. 6º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB e a disponibilização de escâneres. Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF02 nº 6, de 20 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de maio de 2024.

Art. 8º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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