DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 67, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 26282 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, ESTEMAQUINAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 07.224.825/0001-39. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARTUR NEPOMUCENO SOARESSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
PORTARIA DRF/JPA Nº 43, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Disciplina os procedimentos para a realização de vistoria remota no âmbito das diligências que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, o art. 364 e o art. 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando a possibilidade de realizar vistorias iniciais nos estabelecimentos das empresas requerentes de registros especiais instituídos pela Receita Federal do Brasil;
considerando a extensão territorial da área atendida pela DRF/João Pessoa, tendo em vista a nacionalização dos processos de trabalho promovida pela Portaria RFB nº 730, de 15 de setembro de 2026 e Portaria Sufis nº 84, de 14 de outubro de 2026; e
considerando a importância de padronizar os procedimentos de vistoria dos estabelecimentos e bens nos processos de trabalho da DRF/João Pessoa, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina a realização de vistoria remota nos processos de trabalho realizados sob a gestão da DRF/João Pessoa, compreendendo a verificação, no estabelecimento, de instalações físicas, máquinas, equipamentos industriais e demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos seguintes controles fiscais especiais:
I - Registro Especial de Controle de Papel Imune;
II - Registro Especial de Bebidas Alcoólicas; e
III - Registro Especial de Biodiesel.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
-
I - vistoria remota: procedimento destinado à produção de informações
-
relativas aos elementos dispostos no caput do art. 1º, realizado mediante:
a) apresentação de fotografias e vídeos pelo requerente; ou
b) videoconferência conduzida pelo Auditor-Fiscal responsável.
II - vistoria presencial: procedimento destinado à produção de informações relativas aos elementos dispostos no caput do art. 1º, mediante a verificação, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, diretamente no estabelecimento.
Art. 3º Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal decidir sobre a necessidade de realização da vistoria e, quando cabível, definir sua modalidade, presencial ou remota.
§ 1º Se for decidido pela realização de vistoria presencial, o Auditor-Fiscal responsável poderá solicitar a instauração da diligência prevista no art. 2º da Portaria Cofis nº 16, de 29 de junho de 2021.
§ 2º Definida a realização de vistoria remota, o Auditor-Fiscal responsável poderá intimar o requerente a apresentar as imagens necessárias, caso estas não tenham sido juntadas ao requerimento de registro especial, ou sejam consideradas insuficientes para a instrução do processo.
§ 3º A adoção da vistoria remota não impede a realização de vistoria presencial quando esta for considerada necessária à adequada instrução do processo. Art. 4º A vistoria remota abrangerá o registro de fachadas, áreas internas, instalações físicas, máquinas, equipamentos e demais elementos da operação do estabelecimento que sejam considerados necessários à instrução do processo pelo Auditor-Fiscal responsável.
Art. 5º A coleta de imagens deverá apresentar a identificação da localização geográfica, da data e do horário da captura, por meio do uso de tecnologia georreferencial proporcionada por aplicativo instalado em dispositivo móvel para esse fim.
§ 1º As imagens deverão:
I - ser nítidas e sem aplicação de filtros, montagens ou modificações;
II - conter informação da localização geográfica em que foram capturadas, mediante indicação de latitude e longitude, conforme descrição do caput; III - conter informação da data e do horário da captura.
§ 2º As imagens apresentadas deverão conter os requisitos previstos no § 1º, independentemente do aplicativo utilizado para sua captura.
§ 3º Não será exigida do requerente a utilização de aplicativos que não sejam gratuitos.
§ 4º O requerente declarará, sob sua responsabilidade, que as imagens:
I - foram capturadas no estabelecimento objeto da vistoria remota;
II - correspondem à situação existente na data e no horário informados; e
III - atendem às condições do inciso I do § 1º.
Art. 6º A vistoria remota realizada por meio de videoconferência será efetuada com o aplicativo Teams ou outra ferramenta similar admitida pela Receita Federal do Brasil, com exigência da localização geográfica do estabelecimento vistoriado. § 1º A videoconferência observará a viabilidade técnica e será feita em data previamente agendada com o requerente. § 2º A vistoria remota por videoconferência será gravada para fins de instrução do processo.
Art. 7º O Auditor-Fiscal responsável poderá determinar a complementação ou a repetição da vistoria remota ou sua conversão em vistoria presencial quando as informações produzidas forem consideradas insuficientes, inconclusivas ou incompatíveis com a adequada instrução do processo.
Art. 8º As imagens, declarações, relatórios, gravações, quando houver, e demais informações produzidas ou apresentadas em decorrência da vistoria remota serão juntadas ao respectivo processo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 164.760 (Cento e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
| . .Marca Comercial | .Características do Produto | .Quantidade de Unidade |
|---|---|---|
| . .BA L L A N T I N ES | .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL | .33.120 |
| . .BA L L A N T I N ES | .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL | .15.480 |
| . .CHIVAS | .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL | .116.160 |
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 383, DE 11 DE NOVEMRO DE 2026Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial da equipe.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 7 (sete) horas do dia 17 (dezessete) de novembro de 2026, até as 19 (dezenove) horas do dia 18 (dezoito) do mesmo mês, a fim de possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação participem de treinamento presencial promovido pela Equipe de Supervisão de Atendimento 1 (Esat 1) da Divisão Regional de Atendimento (Diate).
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados da Bahia e de Sergipe, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADOALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
PORTARIA ALF/SDR Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA).
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265), e tendo em vista as disposições da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150102), resolve: Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), que abarca todo o Estado da Bahia, fica condicionado à conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros de que trata a Portaria Coana n° 185/2026.
§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil ficará disponível nos seguintes endereços eletrônicos e poderá ser acessado pelo público em geral, sem prejuízo das hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de que trata esta portaria:
I - Para aeroportos: h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 D 6 j w Y L 7 L X b V Kr g G h x 9 x D 2 j Y Q t 6 s e p H U T/view? pli=1 II - Para portos públicos e instalações portuárias: https://docs.google.com/videos/d/12oSjT14jDPce_4CMbrLiVE9jvHE u z a p Z n T G LQ u 9 2 R U / e d i t ? s c e n e = i d . p # s c e n e = i d . p .
§ 2º Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar, em suas dependências ou de forma remota, acesso ao curso às pessoas que nelas pretendam ingressar e certificar sua conclusão, podendo essa certificação ser aceita pelos demais recintos alfandegados.
§ 3º Para fins do disposto no § 2°, os recintos alfandegados poderão manter bancos de dados compartilhados com as informações das pessoas já certificadas, no qual deverá obrigatoriamente constar a data da certificação e o nome do recinto alfandegado por ela responsável.
Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso de que trata o art. 1°:
I - Servidores públicos federais, estaduais e municipais quando no exercício de suas atribuições legais;
II- Administradores dos recintos alfandegados que possuem o Certificado OEA - Segurança (OEA-S);
III - pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto alfandegado, desde que não exista a possibilidade de acesso às áreas operacionais. Parágrafo único. Para fins desta portaria, entende-se por áreas operacionais aquelas em que ocorre a movimentação, a armazenagem e o despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro.
65
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200065