DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 3° As pessoas já credenciadas a ingressar nos recintos alfandegados que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa de realização do curso básico de conhecimentos aduaneiros deverão concluí-lo improrrogavelmente até 31/12/2026. Art. 4º O recinto alfandegado que permitir o ingresso ou mantiver credenciamento de pessoa sujeita à realização do curso básico de conhecimentos aduaneiros sem a respectiva comprovação de conclusão, bem como aquele que descumprir as demais obrigações estabelecidas nesta Portaria, ficará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas no art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observados o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de aprendizagem vinculada ao curso básico de conhecimentos aduaneiros. Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTROSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 35, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº 13113.329721/2026-11, declara:
Art. 1º A empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0001-26 e situada na Rua do Russel, nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-010, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, é a filial inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0010-17, situada na Via 5 Projetada, s/n, Fazenda Saco Dantas, Lote A12 (parte), Sala B02103 (parte), Distrito Industrial, São João da Barra/RJ, CEP 28.200-000. Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de produção/estocagem FPSO-Raia (Campo de Raia), localizada nas coordenadas geográficas de latitude 23°20,7'S e longitude 40°08,08'W. Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48,34'S e longitude 040°58,76'W. Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 36, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº 13113.335423/2026-60, declara:
Art. 1º A empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0001-26 e situada na Rua do Russel, nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801 e 802, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-010, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a realizar as exportações, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, é a filial inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0007-11, situada na Fazenda Saco Dantas, s/n, lote A12, rua projetada 5, sala B02110, Distrito Industrial, São João da Barra/RJ, CEP 28.200-000. Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pelas seguintes unidades de produção/estocagem: a) FPSO-P-62, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 21°56'27"S e longitude 39°47'10"W;
a) FPSO-P-62, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 21°56'27"S e longitude 39°47'10"W; b) FPSO-P-54, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 21°58'08,810"S e longitude 39°49'31,090"W;
c) P-55, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 21°59'35,591"S e longitude 39°44'22,340"W; d) P-52, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 21°54'24,031"S e longitude 39°44'09,079"W; e
e) FSO-Cidade de Macaé, localizada nas coordenadas geográficas de latitude 22°09'27,339"S e longitude 40°08'48,842"W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre embarcações atracadas no Terminal T-OIL do Porto do Açu, localizado no município de São João da Barra/RJ, nas coordenadas geográficas de latitude 21°48,34' S e longitude 040°58,76' W. Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 16, de 17 de julho de 2019. Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 56, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 13032.014920/2026-27, declara:
Art. 1º - Fica a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.270.689/0001-08, situada na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 501, Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro , CEP 22250-905, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas.
Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/000162, nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W Prestadora de serviço FENDERCARE SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 22.617.011/0001-58, nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber: Ponto A: Latitude 25,35000º S; Longitude 46,43334º W Ponto B: Latitude 25,46676º S; Longitude 46,64792º W Ponto C: Latitude 25,90000º S; Longitude 47,00000° W Ponto D: Latitude 25,51667° S; Longitude 47,45000° W Ponto E: Latitude 25,08658° S; Longitude 46,80085° W Ponto F: Latitude 25,12088° S; Longitude 46,62791° W Ponto G: Latitude 25,01941° S; Longitude 46,34778° W Ponto H: Latitude 25,03084° S; Longitude 46,24344° W Ponto I: Latitude 24,93794° S; Longitude 45,87470° W Ponto J: Latitude 25,93334° S; Longitude 45,00000° W Ponto K: Latitude 26,60000° S; Longitude 45,75000° W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
1 - Repsol Sinopec Brasil S.A. - inscrito no CNPJ Nº 02.270.689/0010-90, estabelecido na Praça São Salvador n.º 21, sala 805, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ CEP 28.010-000;
2 - Repsol Sinopec Brasil S.A. - inscrito no CNPJ Nº 02.270.689/0002-80, estabelecido na Rua Piauí n.º 100, sala 3, Barra Velha, Ilhabela - SP CEP 11.630-000;
3 - Repsol Sinopec Brasil S.A.- inscrito no CNPJ Nº 02.270.689/0018-48, estabelecido na Rua Piauí n.º 100, sala 4, Barra Velha, Ilhabela - SP CEP 11.630-000;
4 - Repsol Sinopec Brasil S.A. - inscrito no CNPJ Nº 02.270.689/0008-76, estabelecido na Rua Piauí n.º 100, sala 2, Barra Velha, Ilhabela - SP CEP 11.630-000; Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013): 1 - UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO (FPSO Forte - Campo Albacora Leste), localizada na Latitude 22°05'04" S e Longitude - 39°49'45" W
2 - UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO (FPSO Cidade de São Paulo - Campo Sapinhoá), localizada na Latitude 25°32'35" S e Longitude - 42°50'28" W
3 - UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO (FPSO Cidade de Ilhabela - Campo Sapinhoá), localizada na Latitude 25°40'21,776" S e Longitude - 43°12'22,319" W 4 - UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO (FPSO Cidade de Caraguatatuba - Campo Lapa), localizada na Latitude 25°31'7,41" S e Longitude - 43°27'59,57" W
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013. Art. 6º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/STS 18, DE 05 de outubro de 2020.
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.722203/2026-51, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 22.160.570/0001-81 do contribuinte PSICO NURSING SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE
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