DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.722205/2026-41, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 22.034.017/0001-00 do contribuinte ALVO SERVIÇOS DE L I M P EZ A MANUTENÇÃO PREDIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
CASSIO ARAUJO REZENDEDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.685, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.497308/2026-98, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ENERWATT ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 07.791.042/0001-37, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de geração de energia elétrica, da Central Geradora Termelétrica - UTE Monte Fuji M1, aprovado pela Portaria nº 3.230/SNTEP/MME, de 18/09/2026, publicada no DOU de 22/09/2026, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Ipojuca, no Estado de Pernambuco, CNO nº 90.030.60611/70, com prazo estimado de execução da data da publicação da outorga até o dia 01/10/2028, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Nordeste - CENE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 66.666.519/0001-11, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.542, de 07/10/2026, publicado no DOU de 08/10/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSASUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
PORTARIA ALF/FNS Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Altera a Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, que disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações e dá outras providências.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve: Art. 1º O caput do artigo 4º da Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A empresa fornecedora de bordo, ou o seu representante legal, deverá apresentar, por meio eletrônico, requerimento de solicitação de fornecimento de bordo, por embarcação, e em cada operação de fornecimento, em formulário definido pela IRF/IMB (Anexo I), acompanhado da Nota Fiscal que acoberte a operação, nos dias e horários de expediente normal da repartição, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da operação, informando:" Art. 2º O artigo 10 da Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 A verificação física das mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo será efetuada, preferencialmente, em horário normal de expediente da repartição e por servidor da IRF/IMB, mediante a apresentação, pelo fornecedor de bordo ou seu representante, da Nota Fiscal e do requerimento.
§1º Em casos excepcionais e a critério da IRF/IMB, a conferência das mercadorias poderá ser realizada sob a responsabilidade do recinto alfandegado, mediante registro fotográfico da operação, o qual deverá ser encaminhado à IRF/IMB no primeiro dia útil subsequente.
§2º Fica vedado o ingresso das mercadorias na zona primária sem a autorização da IRF/IMB ou pela constatação de outras irregularidades, devendo o recinto alfandegado expedir a imediata comunicação à IRF/IMB.
§3º O embarque de mercadorias vistoriadas poderá ser efetuado sem o acompanhamento de servidor da IRF/IMB, mediante apresentação ao representante da autoridade portuária da Nota Fiscal e do requerimento autorizado.
§4º No caso de o embarque ocorrer conforme a previsão do §3º, será responsabilidade do representante da empresa responsável pelo fornecimento de bordo comprovar a entrega das mercadorias, nos termos do art. 12 desta Portaria. §5º A empresa fornecedora de bordo ou seu representante legal poderá embarcar no navio com a finalidade de efetuar procedimentos referentes à prestação do serviço previsto nesta Portaria." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIELDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 36, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
| A D 299 combinado 2020, e tendo considerando o do Registro Esp Art. estrangeiro a se e quantidades |
elegada Adjunta s com o inciso III em vista o dispo s pedidos formul ecial de Importa 1º Autorizado o r selado no exter abaixo indicadas: |
da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no us do artigo 360, todos esses do Regimento Interno d sto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1. ados nas folhas 9652-9677 e 9712-9716 do processo dor de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabel fornecimento de 319.440 (trezentos e dezenove m ior, relativos aos pedidos de compra PO 347/2027; e |
o das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e nº 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora ecida na Rua Uruguai 223, Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara: il, quatrocentos e quarenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto PO 348 a 368/2027, respectivas Proformas Invoices CT1179-26; e CT1180-26 a CT1200-26, especificações |
|---|---|---|---|
| . .Unidades | .Caixas | .Marca Comercial | .Característica do Produto |
| . .14.520 | .1.210 | .JACK DANIEL'S TENNESEE FIRE | .Licor americano de Canela, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. |
| . .304.920 | .25.410 | .JACK DANIEL'S TENNESEE BLACKBERRY | .Licor americano de Amora, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. |
| Art. selado no exter |
2º Autorizado o ior, relativo ao p |
fornecimento de 19.440 (dezenove mil, quatrocentos edido de compra PO 424/2027, Proforma Invoice C |
e quarenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser T1215-26, especificações e quantidades abaixo indicadas: |
| . .Unidades | .Caixas | .Marca Comercial | .Característica do Produto |
| . .11.520 | .480 | .JACK DANIEL'S TENNESSEE HONEY | .Licor americano de Mel, em caixas de 24 garrafas de 375 ML 35.00% GL, idade até 8 anos. |
| . .7.920 Art. |
.660 3º Este Ato Decl |
.JACK DANIEL'S TENNESSEE APPLE aratório Executivo entra em vigor na data de sua p |
.Licor americano de Maçã, em caixas de 12 garrafas de 1000ML 35.00% GL, idade até 8 anos. ublicação no Diário Oficial da União. |
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 23482 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, Importador, Exportador, LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, inscrição no CNPJ sob nº 77.752.293/0001-98. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR–FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 24594 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, Importador, Exportador, TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 05.280.269/0001-92. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
67
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200067